Política
Assembleia Legislativa reforça rede de enfrentamento à hanseníase em Mato Grosso
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta segunda-feira (25), a quarta reunião técnica da Frente Parlamentar de Atenção à Hanseníase. O encontro reuniu representantes do poder público, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), da Secretaria de Saúde e de municípios para discutir a revisão dos critérios de saúde que influenciam o cálculo do ICMS, parcela constitucional de 25% da arrecadação estadual repassada aos prefeitos para despesas como educação e saúde.
Atualmente, a taxa de cura da hanseníase é usada como indicador, mas especialistas e gestores defendem que ela não traduz a realidade. O conselheiro do TCE, Guilherme Maluf, destacou que o tratamento pode levar anos, o que torna instável o uso da cura como parâmetro anual.
“Precisamos de indicadores mais consistentes, que reflitam melhor as políticas de combate à hanseníase. Sem investimento não há política pública de qualidade, e diagnosticar cedo é essencial para interromper a transmissão”, afirmou Maluf. Ele também defendeu a capacitação de médicos da atenção básica para ampliar o alcance do diagnóstico precoce.
O coordenador da frente, deputado Dr. João (MDB), avaliou a reunião como produtiva e ressaltou o apoio do Tribunal de Contas e da Secretaria de Saúde. “Recebemos contribuições importantes, como a proposta de treinar médicos da rede básica. Também vamos propor a inclusão de pelo menos R$ 2 milhões na LOA de 2026 para fortalecer as ações contra a doença”, disse.
A superintendente de Vigilância em Saúde do Estado, Alessandra Moraes, explicou que o atual indicador não mede de forma justa o esforço dos municípios. “É preciso um critério mais adequado, construído em diálogo e sustentado em estudos técnicos, que mostre de fato o compromisso de cada cidade no enfrentamento à hanseníase”, afirmou.
Ela acrescentou que o problema da falta de medicamento infantil já está sendo solucionado pela Secretaria de Estado de Saúde, com previsão de distribuição também aos municípios.
Além do coordenador deputado Dr. João, a Frente Parlamentar conta ainda com a participação dos parlamentares Lúdio Cabral (PT), Dr. Eugênio (PSB), Paulo Araújo (PP) e Sebastião Rezende (União). Criada para propor estratégias de enfrentamento à hanseníase, a frente atua em um estado que historicamente figura entre os primeiros do país em número de casos da doença, ainda marcada por estigmas seculares.
A próxima reunião da Frente está marcada para o dia 5 de setembro.
Frente Parlamentar – Instalada no dia 24 de abril de 2025, o grupo de trabalho tem o objetivo de ampliar o debate e propor ações estratégicas de enfrentamento à hanseníase. Ela surgiu a partir de uma iniciativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE), com a realização do seminário “Construindo Ações para um Mato Grosso Livre da Hanseníase”, realizado pelo órgão em novembro de 2024.
Além da ALMT e do TCE, integram o grupo diversos órgãos da administração pública do estado e de entidades ligadas ao enfrentamento da doença.
Fonte: ALMT – MT
Política
Comissão mista aprova redução de prazo para acesso a benefício fiscal por importadores de cacau
Foi aprovada em comissão mista a medida provisória (MP 1341/26) que limita a seis meses o prazo para empresas que exportam produtos fabricados com cacau estrangeiro usufruírem de vantagens no pagamento de impostos na importação da fruta. O prazo anterior era de até dois anos.
O mecanismo, conhecido como drawback, serve para evitar a cobrança repetida de impostos na cadeia produtiva e melhorar a competitividade das exportações. Ele suspende ou isenta de tributos insumos importados que serão usados na produção de bens para exportação.
Penalidades
Quem descumprir as novas regras poderá:
- perder o direito de usar o benefício;
- ter de pagar os tributos suspensos ou isentos; e
- receber multa.
O Poder Executivo definirá os detalhes em regulamento.
A MP 1341/26 já está em vigor e segue agora para análise nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Para virar lei definitiva e não perder a validade, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas até 9 de julho.
Mudanças
O texto aprovado é a versão do relator, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O relator incorporou duas emendas do deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES). Foram rejeitadas outras 15 sugestões apresentadas no colegiado.
Uma das emendas aprovadas prevê sanções em caso de descumprimento de obrigações e prazos. A outra determina a divulgação trimestral do volume e do valor das exportações que comprovam a conclusão da importação sob drawback.
Transparência e proteção
Durante a reunião, Zequinha Marinho disse que as novas regras devem equilibrar a relação entre os produtores e a indústria de chocolate. “É um momento interessante para a produção do cacau brasileiro e para a indústria também. Isso dá transparência, isso dá segurança”, comentou o relator.
Zequinha Marinho afirmou que, atualmente, a falta de transparência sobre o volume de importações prejudica as vendas dos agricultores brasileiros no mercado interno. Segundo ele, o prazo de 24 meses está desalinhado com o ciclo de produção do cacau, que tem duas safras por ano.
O presidente da comissão mista, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), defendeu o fim do prazo longo para o drawback, que, segundo ele, gera especulação no mercado de cacau. “Esse tema é de fundamental importância”, afirmou.
Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon
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