Política
Audiência pública discute agrominerais e política de fertilizantes
Política
O potencial de produção de fertilizantes a partir da mineração no estado foi tema de audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na tarde desta segunda-feira (1). O debate requerido pela deputada estadual em exercício Sheila Klener (PSDB) reuniu representantes do Ministério da Agricultura, Secretaria de Meio Ambiente (Sema/MT), Serviço Geológico do Brasil, Agência Nacional de Mineração, conselhos federal e regional de Engenharia e Agronomia, entre outros. A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) sediou a discussão.
“Nós precisamos entender a necessidade de buscar uma alternativa aos fertilizantes importados, porque sabemos que Mato Grosso e o Brasil são dependentes internacionalmente. Os agrominerais vêm sendo estudados por vários pesquisadores, aqui na Universidade Federal de Mato Grosso, em Goiás, na UnB [Universidade de Brasília, Embrapa [Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária]. Daí surge uma alternativa, principalmente para a agricultura sustentável e familiar”, argumenta Sheila Klener.
Segundo a parlamentar, esse produto é mais sustentável que os fertilizantes químicos usados atualmente. “Você tem já extraiu a rocha, o bem mineral já está aqui. Então, você faz um reprocessamento dessa rocha, um reprocessamento de algum rejeito dessa rocha e ele pode ser utilizado aqui”, explica.
“Nós temos a possibilidade, a partir do estudo de rochas alcalinas, de gerar aqui no estado fertilizantes de fósforo e fertilizantes de potássio. Esses produtos poderiam não substituir completamente [o importado], mas nós poderíamos gerar uma alternativa ao produtor de Mato Grosso de fertilizantes gerados aqui no estado”, corrobora o pesquisador Francisco Pinho. Na avaliação do estudioso, para esse objetivo avançar é necessário investimento público e também disposição do setor privado.
Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
“O conhecimento geológico é uma coisa cara. Para mapear o estado de Mato Grosso inteiro em busca de rochas alcalinas, é fundamental investimento do Estado, mas falta também um pouco de conhecimento do setor privado. As empresas de mineração no Brasil hoje estão muito focadas em ouro, que é algo que dá lucro imediato em projetos rápidos. Eles ainda não viram um canal dentro dessa parte de fertilização, e é exatamente isso que esse tipo de encontro pode mostrar. Pode mostrar para o investidor privado que é possível mapear, encontrar a rocha alcalina e descobrir um depósito de fertilizante dentro de Mato Grosso”, afirmou.
Na ocasião, a deputada Sheila Klener pediu a criação de um Centro de Tecnologia Mineral em Mato Grosso. A produção de fertilizantes e a pesquisa mineral no estado já estão previstos em lei aprovada no fim do ano passado. O representante do Ministério da Agricultura, José Carlos Polidoro, também defendeu a importância de um programa estadual para o desenvolvimento dessa área e aumentar o conhecimento geológico.
A audiência pública fez parte da programação de dois eventos integrados da Federação Brasileira de Geólogos (Febrageo): Workshop Agrominerais e a Política de Fertilizantes do Brasil e XVIII GEO Políticas: O Setor Mineral e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. As discussões seguem até quarta-feira (3).
A dependência de fertilizantes estrangeiros coloca o Brasil em posição de sensibilidade a eventos externos, ressalta o presidente da Febrageo, Caiubi Kuhn . “O cenário se torna crítico em situações de conflito, como o que está acontecendo entre a Rússia e a Ucrânia, ou por causa de crises de câmbio. Nesse evento como um todo, estamos discutindo uma alternativa à importação. O pó da rocha ou a rocha moída, quando aplicada na lavoura, pode fornecer nutrientes, como potássio e fosfato, além de micronutrientes essenciais para o desenvolvimento das plantas. Essa técnica, conforme indicam os estudos, tem excelentes resultados agronômicos e ambientais, como o aumento da retenção de CO2 no solo”, sustenta o professor da Universidade Federal de Mato Grosso.
Fonte: ALMT – MT
Política
Comissão aprova proibição de leilão e penhora de espaços culturais tombados
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.
A vedação vale sempre que o ato puder:
- comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
- alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
- descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.
A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.
Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.
A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.
A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.
Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:
- parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
- estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
- autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.
O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.
Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.
Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Lindbergh citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio
Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.
Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
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