Política
Leo Bortolin destaca PEC 66 como marco para o equilíbrio fiscal dos municípios
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O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin (MDB), celebrou publicamente a promulgação da Emenda Constitucional 136, originada da PEC 66/2023, ocorrida nesta terça-feira (9) no Congresso Nacional.
Conhecida como a “PEC da Sustentabilidade Fiscal”, a proposta representa uma das maiores conquistas recentes do movimento municipalista brasileiro, com estimativas de impacto que ultrapassam R$ 1,5 trilhão em economia para as prefeituras de todo o país.
Bortolin, que tem atuado ativamente em Brasília na articulação de pautas de interesse dos municípios, destacou que a medida atende demandas históricas das administrações locais, especialmente nas áreas de precatórios e previdência.
Segundo o líder municipalista, a nova emenda cria instrumentos concretos para reorganizar o orçamento das prefeituras, permitindo mais equilíbrio fiscal, capacidade de investimento e autonomia administrativa.
“É uma vitória que construímos com muito diálogo e articulação. A Emenda Constitucional 136 vai garantir mais fôlego às prefeituras, que há anos enfrentam dificuldades para honrar compromissos financeiros e manter os serviços públicos funcionando. A sustentabilidade fiscal dos municípios começa a se tornar realidade a partir de agora”, afirmou Bortolin.
Entre os principais pontos da emenda, está a criação de um teto proporcional à Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento de precatórios, que será limitado entre 1% e 5%, conforme avaliação individual de cada município.
Além disso, a proposta amplia o prazo para parcelamento das dívidas previdenciárias com a União para até 300 meses, com possibilidade de prorrogação, desde que respeitado o limite de comprometimento mensal.
Outro avanço é a mudança do indexador utilizado nas dívidas previdenciárias, que deixa de ser a taxa Selic e passa a ser o IPCA somado a juros reais de até 2% ao ano. A alteração representa um alívio direto nas contas públicas locais, reduzindo o impacto fiscal a longo prazo.
A PEC também flexibiliza a aplicação de receitas vinculadas, como a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), que antes só podia ser utilizada para esse fim.
Com a nova regra, parte desses recursos poderá ser direcionada para outras áreas estratégicas, como segurança e sinalização urbana, até o ano de 2032. A desvinculação será de 50% até 2026 e de 30% a partir de 2027.
Outra inovação é a criação do Programa de Regularidade Previdenciária, que permitirá aos municípios a recuperação dos Certificados de Regularidade Previdenciária (CRP), documento indispensável para o recebimento de transferências voluntárias e a contratação de empréstimos com aval da União.
Mesmo após a promulgação da emenda, a aplicação efetiva das medidas ainda depende de regulamentações complementares por parte do Ministério da Fazenda, Tribunal de Contas e Poder Judiciário. A previsão, segundo Bortolin, é de que esse processo ocorra nos próximos 30 dias.
“Os municípios mato-grossenses e de todo o Brasil precisam dessa regulamentação com urgência para começar a colher os frutos da emenda. Estamos confiantes de que esse processo será célere e permitirá às prefeituras retomar o protagonismo na entrega de políticas públicas com qualidade”, finalizou o presidente da AMM.
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Projeto amplia acessibilidade de edifícios públicos federais
O Projeto de Lei 1233/26, do deputado Pedro Aihara (PP-MG), amplia a acessibilidade nos edifícios públicos federais por meio de tecnologias assistivas voltadas à orientação e à localização de pessoas com deficiência e pessoas idosas em ambientes internos.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).
Conforme a proposta, os edifícios públicos federais deverão dispor de sistemas de sinalização baseados em sensores de proximidade, radiofrequência ou tecnologias similares, integrados a dispositivos móveis capazes de fornecer informações de localização, audiodescrição e rotas acessíveis em tempo real.
O projeto de lei prevê ainda:
- a utilização complementar de recursos de realidade aumentada;
- a adoção de padrões de interoperabilidade; e
- a observância da legislação de proteção de dados pessoais.
A implementação das medidas deverá priorizar áreas de grande circulação e locais de prestação de serviços de saúde, previdência social e assistência jurídica. As despesas decorrentes correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observando-se a disponibilidade financeira da União.
Autonomia
Pedro Aihara argumenta que, apesar de a legislação brasileira já tratar da acessibilidade arquitetônica, o acesso nos prédios públicos brasileiros ainda é focado em barreiras físicas, como rampas e elevadores.
A falta de sinalização dinâmica, segundo Aihara, faz com que pessoas com deficiência visual e pessoas idosas dependam da ajuda de terceiros para encontrar uma sala de audiência ou um guichê de atendimento.
O deputado esclarece ainda que os dispositivos propostos para uso nos prédios públicos são pequenos, fáceis de instalar e com baterias duradouras. “Eles emitem sinais captados por smartphones, permitindo que aplicativos de navegação forneçam audiodescrição precisa, por exemplo, se você está a 5 metros da recepção”, explica.
“O Brasil deixará de apenas permitir a entrada de pessoas com deficiência e idosas para, de fato, permitir a sua autonomia”, afirma Aihara.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli
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