CST Projeto Panga apresenta relatório final

Publicado em

29 de setembro de 2025

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Da Redação

A Câmara Setorial Temática (CST) Projeto Panga da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apresentou, nesta segunda-feira (29), o relatório final dos estudos sobre a viabilidade do cultivo do peixe Pangasius hypophthalmus, conhecido como panga. O documento servirá de base para um projeto de lei que será protocolado na sessão ordinária da próxima quarta-feira (1º) pelo deputado Gilberto Cattani (PL), com pedido de urgência para tramitação.

O relatório, apresentado pelo presidente da CST, Darci Fornari, mostra que o panga é uma espécie originária do Vietnã, já consolidada mundialmente e em expansão no Brasil, com polos produtivos em vários estados. Em Mato Grosso, o estudo avaliou a viabilidade produtiva, econômica, social e ambiental da espécie, apontando que o peixe é técnica e ambientalmente viável, com grande potencial econômico.

Entre os aspectos produtivos, o relatório destaca o rápido crescimento do panga (atingindo 1,2 kg em menos de um ano), o rendimento de filé acima de 40% sem espinha, custos até 30% inferior à tilápia e a adaptabilidade a diferentes sistemas de cultivo. O manejo simplificado também favorece pequenos produtores.

No campo econômico, a espécie representa uma oportunidade para substituir importações, hoje entre 40 mil e 70 mil toneladas/ano, ampliar a oferta de proteína acessível, fomentar programas sociais, abrir possibilidade de exportações e agregar valor localmente.

Ambientalmente, o estudo concluiu que o cultivo apresenta baixo risco quando manejado em sistemas licenciados, com ordenamento por bacia e uso de tecnologias de tratamento. Socialmente, pode ser uma alternativa inclusiva para a agricultura familiar, com licenciamento simplificado, acesso a crédito e fortalecimento do cooperativismo.

O deputado Gilberto Cattani (PL) ressaltou a importância do relatório como embasamento técnico e científico para a regulamentação da espécie. “A CST comprovou que essa atividade é viável e ambientalmente correta. O panga já é produzido com sucesso em outros estados e agora Mato Grosso precisa regulamentar para não ficar para trás. Se a tilápia pode, não há razão para o panga não ser regulamentado. O relatório dá respaldo jurídico e científico para avançarmos com segurança, beneficiando principalmente o pequeno produtor”, afirmou.

O parlamentar informou que apresentará um projeto de lei com pedido de urgência para garantir que a proposta seja votada ainda este ano.
“Queremos que até o final de 2025 essa lei esteja sancionada e regulamentada, garantindo segurança jurídica e desenvolvimento econômico para o estado”, defendeu.

O deputado Eduardo Botelho (União) reforçou a relevância da piscicultura como alternativa para pequenos agricultores. “Precisamos valorizar e incentivar a piscicultura como fonte de renda e inclusão da agricultura familiar. O panga pode se tornar um diferencial para fortalecer a segurança alimentar e abrir novos mercados”, disse.

Já o presidente da CST, Darci Fornari, destacou que Mato Grosso tem potencial para repetir o modelo de sucesso já implantado no Paraná. “O Paraná se tornou o maior produtor de peixe do Brasil porque regulamentou a tilápia e organizou a cadeia produtiva. Queremos trazer essa experiência para Mato Grosso. O panga é uma commodity mundial, já consolidada, e pode atrair investimentos em frigoríficos e sistemas de integração, beneficiando principalmente pequenos produtores”.

O relatório também aponta desafios, como a necessidade de superar barreiras jurídicas anteriores, garantir segurança legal com participação do Ministério Público, adaptar a regulamentação a diferentes biomas e estruturar a indústria de processamento.

A conclusão estratégica da CST é que o panga representa uma oportunidade de diversificação da piscicultura mato-grossense, capaz de gerar inclusão socioeconômica e competitividade internacional, desde que regulamentado com responsabilidade e apoio de políticas públicas.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Comissão aprova padronização nacional de certidões de antecedentes criminais

Publicados

19 minutos atrás

3 de junho de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4582/25, que determina a padronização na emissão da Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) e da Folha de Antecedentes Criminais (FAC) em todo o território nacional.

A proposta, do deputado Coronel Ulysses (UNIAO-AC), estabelece que esses documentos passem a ser emitidos por meio do Sistema Nacional de Identificação Criminal (Sinic), sob a gestão da Polícia Federal.

O projeto cria um modelo unificado para substituir gradualmente os sistemas paralelos mantidos pelos estados, permitindo que diferentes órgãos de segurança e do Poder Judiciário compartilhem informações de forma mais ágil e segura. De acordo com o texto, o sistema contará com certificação biométrica para evitar fraudes e duplicidade de registros.

O relator, deputado Sanderson (PL-RS), recomendou a aprovação da proposta, com o argumento de que ela moderniza a emissão de antecedentes criminais.

“A inexistência de padronização nacional produz inconsistências cadastrais, divergências informacionais, duplicidade de registros e dificuldade de compartilhamento de dados entre órgãos policiais e judiciais”, afirmou Sanderson. “Tal realidade compromete a eficiência investigativa, a segurança jurídica e a confiabilidade das informações.”

Sanderson disse ainda que a proposta fortalece a capacidade de enfrentamento ao crime organizado, especialmente diante da mobilidade de organizações criminosas entre os estados brasileiros e da necessidade de compartilhamento rápido de informações entre as instituições policiais e judiciais.

Integração
O projeto prevê a integração obrigatória entre secretarias de segurança pública, Polícia Federal e tribunais.

Para viabilizar a adaptação tecnológica nos estados e no Distrito Federal, o texto estabelece que os recursos poderão vir do Fundo Nacional de Segurança Pública. A proposta também fixa um prazo de 90 dias para a regulamentação e de 180 dias para que os entes federativos ajustem seus sistemas locais ao padrão nacional.

Resolução
Uma resolução recente do Conselho Nacional de Justiça instituiu a Certidão Nacional Criminal (CNC), estabelecendo um modelo unificado de emissão de antecedentes criminais.

Próximas etapas
A proposta tramita em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente para o Senado se for aprovada pelas comissões, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.

O projeto ainda passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes

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