Política
Câmara de Várzea Grande sedia Encontro Intersetorial pela Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente
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O Plenário da Câmara Municipal de Várzea Grande recebe, nesta quinta e sexta-feira (23 e 24 de outubro), o Encontro Intersetorial pela Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, promovido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
O evento reúne representantes das áreas de assistência social, saúde, educação, justiça e segurança pública, além de conselheiros tutelares, gestores municipais e integrantes da sociedade civil. E tem como propósito fortalecer a rede de proteção e consolidar estratégias conjuntas de prevenção e enfrentamento às violações de direitos.
Durante a cerimônia de abertura, compuseram o dispositivo de honra, o presidente da Câmara vereador Wanderley Cerqueira (MDB), a prefeita Flávia Moretti (PL), a secretária de Assistência Social Cristina Saito, o promotor de Justiça de Várzea Grande, Douglas, o promotor e palestrante do evento Nilton Padovan, o presidente da Associação de Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares de Mato Grosso Nelson de Farias, a defensora pública Cleide Regina Nascimento, e a presidente da Associação para o Desenvolvimento Social do Estado, Sheila Pedroso.
Também participaram os vereadores Samir Katumata (PL) e Cilcinho (PV), o procurador-geral da Câmara Ismael Alves, e a representante da Secretaria de Educação, Eva de Paula.
Em sua fala, o presidente Wanderley Cerqueira destacou a importância da união entre os Poderes e as instituições no fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência.
“A Câmara Municipal está de portas abertas para contribuir com políticas públicas como esta, que fazem a diferença na vida das pessoas. Esta é a Casa do Povo, e é nosso dever apoiar ações que garantam o desenvolvimento e a proteção das nossas crianças e adolescentes. Contem sempre conosco para avançar nessas pautas tão importantes”, afirmou o presidente.
Durante o evento, foi realizada a leitura e assinatura da Carta de Compromisso pela Retomada da Rede Protege VG, reforçando o engajamento das instituições presentes na luta pela defesa dos direitos da criança e do adolescente.
A Rede Protege Várzea Grande integra diversas entidades públicas e da sociedade civil em uma articulação permanente para prevenir e combater situações de violação de direitos, garantindo uma resposta mais eficaz e humanizada.
Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o encontro também busca fomentar debates técnicos, trocas de experiências e reflexões sobre os desafios e avanços na atuação intersetorial. A proposta é aperfeiçoar o fluxo de atendimento e promover um trabalho articulado entre as instituições que compõem a Rede Protege Várzea Grande, iniciativa voltada à proteção integral de crianças e adolescentes no município.
Assessoria de Comunicação – Câmara Municipal de Várzea Grande
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Projeto facilita habilitação de aquaviário para pescadores
O Senado já pode analisar o projeto de lei que permite a pescadores a partir dos 18 anos obter a habilitação de aquaviário (o profissional responsável pela operação de embarcações), mesmo que não sejam alfabetizados ou não possuam a escolaridade atualmente exigida. A proposta (PL 915/2024) já foi aprovado na Câmara dos Deputados.
Pelo projeto será necessário participar de curso específico de formação. Atualmente, a escolaridade mínima exigida para se tornar aquaviário no Brasil é o ensino fundamental completo. Para o deputado federal Albuquerque (Republicanos-RR), autor da proposta, essa exigência marginaliza os trabalhadores que dependem da pesca para o sustento de suas famílias.
O projeto insere a nova regra na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (Lei 9.537, de 1997).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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