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Membros das forças de segurança com melhor desempenho terão prêmio de R$ 3 mil a R$ 30 mil

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O governador Mauro Mendes lançou a Premiação Anual por Eficiência e Resultado (PAER/SESP), que vai bonificar servidores da Segurança Pública de Mato Grosso com base em resultados concretos e mensuráveis.

O decreto que regulamenta o benefício foi finalizado nesta quarta-feira (22), com a presença de líderes das forças de segurança e autoridades do Estado.

“Já fizemos isso na Educação, fizemos no Meio Ambiente, e agora chegou a vez da Segurança. Vamos premiar os servidores e equipes que mais derem resultado. Aqueles que mais apreendem drogas, que tiram arma das ruas, combatem facção, protegem a sociedade. É reconhecimento para quem trabalha com coragem e eficiência”, afirmou o governador.

A premiação terá caráter indenizatório e será aplicada de forma anual, com base em critérios rigorosos. Serão levados em conta, por exemplo, o desempenho na apreensão de drogas e armas, a redução de indicadores criminais, a apreensão de bens, veículos e dinheiro de facções criminosas, além de resultados excepcionais em operações, ações integradas e na eficiência dos serviços de perícia, investigação e salvamento.

Profissionais da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e da Politec serão avaliados de acordo com metas específicas das suas funções.

Os valores da premiação foram estabelecidos em duas modalidades: a premiação individual vai variar entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, conforme o desempenho pessoal do servidor; já a premiação coletiva, concedida a unidades ou equipes que se destacarem em suas regiões, poderá chegar a até R$ 30 mil.

“Já provamos que esse modelo funciona. Na Educação, com o bônus por desempenho, saímos do 22º para o 8º lugar no IDEB. E agora, com essa iniciativa, vamos fortalecer ainda mais a segurança, reconhecer o esforço dos nossos agentes e garantir que o cidadão continue sentindo na pele a diferença de viver em um Estado que tem tolerância zero com a bandidagem”, destacou Mauro.

A reunião que finalizou os termos do decreto contou com a presença do vice-governador Otaviano Pivetta; do deputado estadual Elizeu Nascimento; dos secretários César Roveri (Segurança), Fábio Garcia (Casa Civil) e Laice Souza (Comunicação); dos comandantes-gerais Fernando Tinoco (PM) e Gledson Bezerra (Bombeiros); do delegado-geral adjunto da Polícia Civil, Rodrigo Bastos; e do diretor-geral da Politec, Jaime Trevisan.

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Comissão aprova proposta que impede crédito rural a invasores de terra

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo apresentado pelo deputado e membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), José Medeiros (PL), ao Projeto de Lei 4705/2025, que impede invasores de propriedades rurais de acessar políticas públicas da agricultura familiar, como crédito do Pronaf e programas de compra de alimentos.

Em seu parecer, Medeiros, que é relator do projeto, afirma que a proposta busca impedir que invasores de propriedades sejam tratados como agricultores familiares e tenham acesso a recursos públicos.

“Não podemos admitir que criminosos, como os do MST, além de invadir propriedades que não lhes pertencem, ainda consigam acesso a benefícios. Precisamos cuidar para que recursos públicos não sejam usados em propriedades sem legitimidade fundiária, o que acaba incentivando invasões e gerando insegurança no campo”, afirmou o deputado.

O texto aprovado, relatado por Medeiros, proíbe que pessoas envolvidas em invasão de terras sejam beneficiadas por programas governamentais voltados à agricultura familiar. Além disso, exige a comprovação da propriedade ou posse legítima do imóvel e inscrição ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para participação em programas públicos.

Para Medeiros, a medida corrige falhas que vinham permitindo o acesso irregular a recursos públicos. Segundo ele, a proposta garante que os investimentos cheguem a quem realmente trabalha no campo, evitando que ocupações ilegais sejam beneficiadas.

“Os critérios passam a ser mais rígidos para o acesso a políticas públicas. Isso garante mais segurança jurídica e evita distorções na destinação de recursos”, explicou.

O parecer teve três votos contrários de deputados do Partido dos Trabalhadores (PT). O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de avançar na tramitação na Câmara dos Deputados.

 

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