Assembleia inicia discussão da Lei Orçamentária 2026 em audiência da CCJR

Publicado em

5 de novembro de 2025

Por

Da Redação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta terça-feira (4), a primeira audiência pública de trativa da Lei Orçamentária Anual (PLOA 1576/2025), que estima receita e despesa de R$ 40 bilhões para o exercício de 2026.

O encontro foi realizado na sala de reuniões das comissões deputada Sarita Baracat e contou com a participação dos deputados Eduardo Botelho (União Brasil), presidente da CCJR da ALMT, além de Carlos Avallone (PSDB), Chico Guarnieri (PRD), Diego Guimarães (Republicanos), Júlio Campos (União Brasil) e Sebastião Rezende (União Brasil).

No debate, Botelho questionou a metodologia adotada pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) na elaboração das projeções de receita e apontou diferenças expressivas entre o valor encaminhado à Assembleia e o efetivamente realizado nos últimos anos.

“Essas diferenças entre o valor previsto e o executado só aumentaram: 30%, 34%, 28%, 23%, sempre com variações muito grandes. Entendo que projeções podem ter margens de erro, mas não é possível que cheguem a esse nível. Precisamos trabalhar com um orçamento mais realista. Acredito que a equipe técnica da Sefaz tem competência para isso”, afirmou o parlamentar.

Além disso, outro ponto destacado foi a necessidade de maior transparência e planejamento no processo de elaboração do orçamento. “Não faz sentido pedir recursos individualmente, quando isso poderia estar previsto desde o início. Os orçamentos têm sido feitos dessa forma há anos, e isso precisa mudar. Em alguns casos, as diferenças chegam a duzentos milhões de reais. É hora de corrigirmos essas distorções e fazermos esse ajuste juntos”, completou.

Defensoria pública – A audiência também contou com a participação da defensora pública-geral, Maria Luziane de Castro, que cobrou adequações na previsão orçamentária da instituição para o próximo exercício. Na oportunidade, foi observado que o valor destinado à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPE-MT) é insuficiente para atender às demandas e não contempla o montante previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“A LDO estabelece uma meta de R$48 milhões para infraestrutura e reestruturação da Defensoria Pública. No entanto, a LOA prevê apenas cerca de R$500 mil para investimentos. Já encaminhamos à Sefaz a formalização dessa necessidade e levaremos o pleito oficialmente à Assembleia”, afirmou.

O secretário adjunto do Orçamento Estadual da Sefaz, Ricardo Roberto de Almeida Capistrano, explicou que as projeções sofrem impacto de oscilações na arrecadação e de mudanças na legislação do ICMS. Ele defendeu o uso de premissas mais conservadoras para manter a sustentabilidade fiscal do Estado.

“As projeções são elaboradas com base nos dados do primeiro trimestre e em cenários definidos pela Câmara de Coordenação de Política Fiscal. Optamos por adotar premissas conservadoras para garantir equilíbrio nas contas públicas e estabilidade fiscal”, pontuou.

Calendário – A realização da audiência integra o calendário de discussões do PLOA 2026 na Assembleia Legislativa. Conforme o cronograma, o parecer da CCJR será apresentado no dia 18 de novembro, seguido pela votação em primeira no dia 19. O prazo para apresentação de emendas será aberto em 24 de novembro e segue até 11 de dezembro.

Ainda ocorrerá a audiência pública da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO). O parecer conjunto das comissões está previsto para 16 de dezembro, e as votações em segunda e redação final, com o envio do autógrafo para sanção, devem acontecer em 17 de dezembro

Fonte: ALMT – MT

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Política

ALMT debate projeto da LDO de 2027 e cobra proteção de recursos para ações sociais

Publicados

50 minutos atrás

19 de outubro de 2026

Por

Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, na tarde desta segunda-feira (19), audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 692/2026, que estabelece as diretrizes orçamentárias do estado para 2027 (PLDO 2027). Durante a reunião, promovida pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) apresentaram as projeções fiscais e responderam a questionamentos dos deputados sobre investimentos, renúncias fiscais e proteção de recursos destinados a políticas sociais.

O projeto prevê receita líquida de R$ 42,1 bilhões e Revisão Geral Anual (RGA) de 4,2% para os servidores públicos, com impacto estimado em R$ 862,6 milhões. Os valores foram calculados no início do ano e passaram por atualizações na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), encaminhado à Assembleia em setembro.

Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Fábio Pimenta, a previsão de receita líquida foi elevada para R$ 46,1 bilhões no PLOA, enquanto a estimativa da RGA passou para 5,36%. A revisão considera o desempenho da arrecadação estadual e incorpora uma operação de crédito proposta de R$ 1,5 bilhão, sendo R$ 300 milhões destinados à construção de hospitais e R$ 1,2 bilhão a investimentos em infraestrutura.

O PLDO também estabelece meta de resultado primário negativo de R$ 3,36 bilhões e dívida consolidada líquida negativa de aproximadamente R$ 4,05 bilhões. Pimenta explicou que o déficit projetado não significa necessariamente desequilíbrio das contas, pois o estado dispõe de recursos acumulados em exercícios anteriores que poderão financiar investimentos. Segundo ele, Mato Grosso mantém a classificação A+ de capacidade de pagamento (Capag).

“O estado tem uma autorização para gastar mais do que o que foi arrecadado dentro do ano”, explicou Pimenta, ao destacar que a diferença poderá ser coberta com superávits financeiros acumulados em exercícios anteriores. Segundo o secretário, a manutenção da classificação A+ na Capacidade de Pagamento (Capag), atribuída pelo Tesouro Nacional, é sustentada pelo baixo endividamento do estado, atualmente inferior a 10% da receita, pelo controle das despesas correntes, que devem ficar dentro do limite de 85% das receitas correntes, e pelo cumprimento do indicador mínimo de liquidez de 5%. A avaliação também considera a qualidade das informações contábeis do estado.

Entre as 51 ações prioritárias previstas no projeto estão iniciativas nas áreas de educação, saúde, segurança pública, infraestrutura e assistência social. As metas incluem 21 obras em estabelecimentos de saúde, 20 mil subsídios habitacionais e mais de 80 mil atendimentos relacionados à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher. A apresentação também apontou renúncias fiscais líquidas estimadas em R$ 13,21 bilhões para 2027, principalmente relacionadas ao ICMS.

Proteção de recursos – Um dos principais questionamentos dos parlamentares foi a retirada de dispositivos que impediam o contingenciamento de recursos destinados à saúde mental e ao enfrentamento da violência contra a mulher. O presidente da CFAEO, deputado Carlos Avallone (PSDB), defendeu a manutenção dessas garantias, previstas no orçamento de 2026, e informou que apresentou emendas ao projeto.

“É melhor deixar de construir dois quilômetros de estrada e manter o dinheiro para preservação da segurança das mulheres e da saúde mental do que fazer dois quilômetros de asfalto”, afirmou Avallone.

O deputado Chico Guarnieri também defendeu a proteção dos recursos destinados à saúde mental e destacou a necessidade de diálogo com o Executivo. “Não podemos ter contingenciamento nesta área de maneira nenhuma. Vamos conversar com o governo para que nós possamos realmente atender essas demandas”, declarou. O parlamentar também chamou a atenção para a importância de distribuir os investimentos de forma a reduzir as desigualdades entre as regiões de Mato Grosso.

Presente na audiência, a vice-governadora eleita Gisela Simona (União) destacou a importância da participação do Legislativo no planejamento das políticas públicas. “É um momento em que a gente tem, enquanto Estado, a oportunidade de mostrar à sociedade o que está sendo planejado, onde a sociedade tem a possibilidade de poder contribuir”, declarou. Ela afirmou que os apontamentos dos deputados serão considerados na avaliação da proposta.

Energia e desenvolvimento – Outro tema debatido foi o programa MT Trifásico, que prevê R$ 1,4 bilhão para ampliação da rede elétrica rural, com participação de R$ 700 milhões do estado e igual valor da Energisa. A Sefaz explicou que o aporte público ocorrerá por meio de créditos presumidos de ICMS, vinculados aos investimentos realizados e acompanhados por um comitê gestor. O objetivo é evitar que a parcela financiada pelo estado seja incorporada à tarifa de energia.

O deputado Wilson Santos (PSD) manifestou preocupação com a possibilidade de a concessionária repassar sua parte do investimento aos consumidores. “Eu tenho certeza que a Energisa vai jogar os 700 milhões dela na conta do contribuinte”, afirmou. O parlamentar também alertou para os riscos da dependência econômica das commodities e defendeu a ampliação da industrialização em Mato Grosso.

Tramitação – Avallone informou que a comissão deve analisar cerca de 60 emendas apresentadas ao PLDO antes de encaminhar o parecer para as próximas etapas de tramitação. A expectativa é que a matéria esteja disponível para apreciação em plenário a partir da próxima semana, dependendo da definição da Mesa Diretora.

Fonte: ALMT – MT

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