Opinião
Direito urbanístico: a advocacia como aliada na construção de cidades mais justas
Opinião
Por Dra. Keli Diana Weber Verardi
Em tempos de intensas transformações nas dinâmicas urbanas, ouvir a Dra. Daniela Libório falar sobre Direito Urbanístico é como abrir uma nova janela de entendimento sobre como nós, da advocacia, podemos contribuir ativamente na construção de cidades mais humanas e sustentáveis.
A Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB/MT foi privilegiada com a presença da Dra. Daniela Libório, referência nacional no campo do Direito Urbanístico. Sua palestra, densa e provocadora, trouxe à tona reflexões urgentes sobre o protagonismo da advocacia frente aos desafios urbanos contemporâneos: que cidades estamos ajudando a construir — e para quem?”
Com um mergulho histórico desde a Constituição Federal de 1988, a Dra. Daniela evidenciou como o Direito Urbanístico foi consolidado no texto constitucional – não mais como um ramo “em construção”, mas como um regime jurídico já consolidado, com competências, princípios e instrumentos definidos. Ainda assim, há uma fragilidade sistêmica que persiste: ausência de maturidade institucional e de profissionais capacitados para a efetiva aplicação e defesa desse ramo essencial, e, sejamos sinceros, muitas vezes somos nós mesmos, advogados, que ainda não despertamos para o quanto esse campo pode transformar vidas e territórios.
O direito à cidade não é retórico. Está inserido na Constitucional nos artigos 6º, 30, 182 e 183 expressando-se nas funções sociais da propriedade e da cidade, e na política urbana como política de Estado. No entanto, a invisibilidade de muitos habitantes no processo de planejamento urbano revela uma “cegueira cívica” persistente, que compromete os princípios da justiça social. É nesse contexto que o plano diretor se torna um instrumento não apenas técnico, mas também democrático, estratégico e essencial à cidadania.
Porém, a realidade de muitos municípios brasileiros é outra: planos diretores que, em vez de refletirem o desejo coletivo, acabam sendo atualizados às pressas, sem diálogo real com a comunidade — e isso é preocupante. Em muitos casos, há reprodução de modelos genéricos, descolados da realidade local. Faltam sanções nos planos diretores; sobram audiências públicas meramente formais. A participação popular tem sido esvaziada por processos burocratizados ou conduzidos por interesses privados — um cenário que evidencia a captura desses instrumentos por lógicas alheias ao bem comum. Como resultado, normas e decisões com impacto direto na vida urbana são tomadas sem a devida leitura constitucional, legal e cidadã.
Outro ponto marcante da palestra foi o avanço legislativo das últimas décadas – Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). No entanto, permanece um vácuo na formação acadêmica e técnica sobre o tema Direito Urbanístico, ainda raro nos currículos das faculdades, embora se trate de um ramo essencial do Direito Público. A consequência é a formação de profissionais despreparados para lidar com questões urbanas, cada vez mais urgentes e complexas. É preciso evoluir para uma cultura de responsabilização urbanística proporcional, preventiva e eficiente.
O Estatuto da Cidade rompeu com práticas tecnocráticas de elaboração dos planos diretores, conferindo protagonismo à sociedade civil na construção do futuro urbano — e precisamos manter isso. As transformações sociais, econômicas e territoriais exigem atualização periódica dos instrumentos urbanísticos, a fim de garantir que eles permaneçam efetivos e sintonizados com a realidade dos municípios, dada a natureza dinâmica das cidades. E essa atualização não deve ocorrer apenas a cada 10 anos, como indicado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade, salvo se a legislação municipal estabelecer prazo menor.
As palavras da Dra. Daniela foram um chamado: há um campo fértil de atuação para a advocacia no Direito Urbanístico. Não apenas como instrumento de transformação social, mas também como oportunidade profissional concreta e legítima. Há espaço nas cidades grandes e pequenas, nos municípios turísticos e periféricos, nas revisões de perímetro urbano e nas discussões sobre zoneamento, patrimônio, habitação e sustentabilidade.
Segundo o Censo 2022, cerca de 87% da população brasileira vive em áreas urbanas. Pensar a cidade é, portanto, pensar a vida — e o Direito Urbanístico emerge como o alicerce jurídico dessa construção. Não se trata apenas de definir onde se pode erguer um prédio, mas de garantir que a cidade seja um espaço de dignidade, funcionalidade e justiça para todos.
Diante de tantos desafios – ambientais, sociais, jurídicos e políticos – o Direito Urbanístico se apresenta como uma resposta estratégica. Está na hora de nós, enquanto operadores do direito, olharmos para a cidade com outros olhos e assumirmos esse papel que é técnico, sim, mas também profundamente social, com o presente e o futuro das cidades brasileiras.
Como advogada e entusiasta do Direito Urbanístico, acredito que temos diante de nós uma grande oportunidade: ocupar esse espaço de forma ética, crítica e comprometida com o bem comum. E é esse o convite que deixo — para mim e para você, colega de profissão.
Keli Diana Weber Verardi, Advogada, especialista em direito imobiliário, Secretária Geral da Comissão Estadual de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB/MT, Vice Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da 21ª Subseção da OAB/MT, Membra da Comissão Estadual de Assuntos Fundiários e Comissão Estadual de Direito Notarial e Registral da OAB/MT. E-mail: [email protected]
Opinião
Memória, luta e esperança: 19 de abril, Dia dos Povos Indígenas
Há povos que existem antes mesmo de existir o Brasil. Que pisaram nesta terra antes de qualquer fronteira ser traçada, antes de qualquer bandeira ser fincada. São os povos indígenas, guardiões de saberes que atravessam milênios, vozes que o tempo insiste em silenciar, mas que resistem com uma força que poucos conseguem compreender.
O dia 19 de abril foi escolhido para homenageá-los. Desde 2022, pela Lei 14.402, a data passou a se chamar Dia dos Povos Indígenas e essa mudança importa. Não são “índios”, palavra genérica nascida de um equívoco histórico. São povos. Mais de 266 povos, com línguas, culturas e histórias próprias. São os Xavante, os Kayapó, os Bororo, os Kurâ-Bakairi, os Parecis, os Rikbaktsa e tantos outros que habitam o Mato Grosso e fazem deste Estado um lugar de riqueza cultural sem igual.
De acordo com o IBGE, são mais de 1,6 milhão de indígenas no Brasil. Em Mato Grosso, são 46 povos e mais de 60 mil pessoas em terras que são suas por direito. Mas a realidade que enfrentam é de luta. Invasão de terras, desmatamento, garimpo ilegal, violência, falta de saúde e educação. Batalhas que acontecem agora, enquanto comemoramos.
Os povos indígenas não são um passado a ser lembrado com nostalgia. São um presente que merece respeito, políticas públicas e representatividade real. E é sobre representatividade que Mato Grosso tem uma notícia histórica para contar. Na semana do Dia dos Povos Indígenas, a Assembleia Legislativa recebeu, pela primeira vez em 190 anos, uma mulher indígena ocupando cadeira de deputada estadual.
Eliane Xunakalo, do povo Kurâ-Bakairi, oriunda da Terra Indígena Santana, em Nobres, tomou posse no dia 15 de abril na vaga do deputado Lúdio Cabral. Advogada, especialista em Direitos Indígenas e primeira mulher a presidir a Federação dos Povos e Organizações Indígenas de Mato Grosso, ela declarou: “Hoje quem assume não é a Eliane do Povo Bakairi, mas os 46 povos e mais de 60 mil indígenas de Mato Grosso.”
Essa frase precisa ser sentida. Não é apenas uma posse. É um símbolo de que as portas do poder podem se abrir para quem sempre foi excluído. “Estou muito feliz por realizar um sonho dos meus ancestrais”, disse ela. Há gerações de lutas e vozes caladas que agora ecoam nas paredes desta Assembleia.
Como presidente desta Casa, celebro com orgulho e responsabilidade. A representatividade indígena no Parlamento não pode ser passageira. Precisamos avançar na saúde indígena, na educação diferenciada, no combate ao racismo e à violência. Precisamos ouvir mais e legislar melhor.
Neste 19 de abril, que a data inspire ações concretas, políticas que chegam às aldeias, leis que protegem e orçamentos que respeitam a vida indígena como vida humana plena. Os povos indígenas não precisam da nossa pena. Precisam do nosso respeito, da nossa escuta e da nossa ação. E enquanto houver um rio a defender, uma terra a demarcar, uma criança indígena esperando por saúde e educação, haverá luta. E haverá, também, esperança.
*MAX RUSSI é deputado estadual e atual presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso
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