Mato Grosso
TCE-MT aponta caminho para encerramento das atividades da Coder
Mato Grosso
| Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| A mesa técnica sobre a Coder foi concluída nesta segunda-feira (24). Clique aqui para ampliar |
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou as diretrizes para o processo de encerramento das atividades da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder). Em mesa técnica concluída nesta segunda-feira (24), a liquidação extrajudicial foi indicada como o caminho mais adequado para tratar a situação da empresa pública de economia mista, que acumula dívida superior a R$ 260 milhões.
“É uma mesa que não só examina, mas dá guarida à fase de transição que a prefeitura precisou trilhar, para que a companhia pudesse cobrir os direitos dos empregados públicos. E, na fase mais importante, define o rumo que o município deve tomar”, explicou o conselheiro Valter Albano, presidente da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), responsável pela condução dos trabalhos.
Tendo a prefeitura como principal acionista, a Coder conta com mais de 600 funcionários. Por isso, segundo Albano, a mesa concentrou-se em resguardar tanto o interesse da população, garantindo a continuidade dos serviços essenciais prestados pelo município, quanto a proteção dos direitos dos empregados. O processo está sob relatoria do conselheiro José Carlos Novelli e seguirá agora para julgamento em Plenário.
Diante da incapacidade financeira e do modelo adotado pela companhia, foi reforçado durante a reunião que a administração municipal deve concentrar seus esforços na gestão direta e adotar modelos de terceirização ou concessão para as atividades que sejam delegáveis. Nesse sentido, o prefeito Cláudio Ferreira adiantou que o município passará a adotar práticas já utilizadas em outras localidades.
“Hoje existem muitas formas de prover os serviços que são delegáveis nas cidades, como limpeza pública, iluminação e tapa-buraco. Esses serviços podem ser delegados, e várias unidades federativas já trabalham assim. Nós vamos seguir esse caminho, seja por meio de cooperação público-privada, concessões ou outros instrumentos. A ideia é focar no que é indelegável, no que é prioritário e só o município pode fazer”, pontuou.
Ao avaliar os encaminhamentos, o presidente da Coder, Laerte Costa, afirmou que o encontro consolida uma decisão necessária para o município. “Nós sabemos que é uma decisão difícil, complexa politicamente, mas que, do ponto de vista da gestão, é importantíssima. Foi feito um trabalho técnico excepcional e o Tribunal foi fundamental para chegarmos a uma conclusão satisfatória.”
O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, destacou que a atuação do TCE-MT garante segurança jurídica ao gestor. “Tenho certeza de que haverá bons resultados em decorrência da liquidação, resultados da eficiência de se estancar esse déficit anual orçamentário e financeiro para, a partir daí, apresentar soluções para a população.”
Segundo a procuradora-geral adjunta de Rondonópolis, Rafaela Pardins, o Executivo já encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei que autoriza a liquidação. Agora, com a definição do liquidante, a próxima etapa será a elaboração do plano de liquidação. “Todos esses quesitos técnicos serão definidos em conjunto com o sindicato e pelo próprio liquidante, que é o legitimado para conduzir o processo”, concluiu.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
OAB
Gisela Cardoso participa do lançamento de campanha informativa do Judiciário
“A OAB-MT é uma das pioneiras no enfrentamento ao Golpe do Falso Advogado, desde 2021, quando surgiram os primeiros casos. Fazemos permanentes campanhas, divulgamos nos sites, nas redes sociais, demos inúmeras entrevistas. Nossa atuação pautou uma reportagem do 10 minutos, no Fantástico. Buscamos a Polícia Civil e Militar, Poderes, instituições, temos sido incansáveis e a Ordem dos Advogados de Mato Grosso está ao lado de instituições e Poderes quando propõem iniciativas que levem adiante esse necessário combate”.
Assim a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, se manifestou na manhã desta sexta-feira (28), no lançamento da campanha Não Caia no Golpe do Falso Juiz, Falso Advogado, Falso Defensor Público e Falso Promotor de Justiça, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
De acordo com a presidente Gisela, é fundamental unir forças para combater este mal que tanto tem atingido a advocacia e o cidadão e se mostrado de difícil desarticulação. “Eles estão preparados, atuam de dentro de escritórios com alta tecnologia e nós temos sido reféns”.
No evento, Gisela indicou ao Ministério Público ações que responsabilizem as instituições telefônicas e bancárias. Também afirmou que este é um problema de Segurança Pública, e que o Estado precisa se conscientizar de que tem um problema, que a cada dia cresce mais, a ser resolvido.
Esta campanha lançada agora pelo Judiciário é coordenada pela presidente da Associação Mato-Grossense dos Magistrados (AMAM), juíza Jaqueline Cherulli.
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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