Prefeitura e Governo do Estado oficializam cessão de espaço no Ceasa para a APETAC

Publicado em

6 de dezembro de 2025

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Da Redação

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, participou da solenidade de assinatura da cessão do novo espaço da Associação dos Permissionários do Terminal Atacadista de Cuiabá (APETAC), localizado na Central de Abastecimento de Cuiabá (Ceasa). O evento aconteceu no início da tarde deste sábado (6), no Distrito Industrial.

O local foi oficialmente repassado graças a uma parceria construída entre a Prefeitura de Cuiabá e o Governo do Estado, intermediada pelo vice-governador Otaviano Pivetta, que participou da cerimônia ao lado de deputados, vereadores e demais autoridades.

Durante o ato, Abilio destacou a conquista histórica dos permissionários, que há anos buscavam autonomia e melhores condições para trabalhar. “Chegou a hora de vocês cuidarem daquilo que já era de vocês. Agora terão independência para gerir um espaço que conhecem muito bem, e a prefeitura segue à disposição para apoiar no que for preciso”, afirmou o prefeito, em tom de celebração.

Otaviano Pivetta reforçou o compromisso do Estado com o fortalecimento do setor. “A APETAC cumpre um papel essencial no abastecimento da nossa capital. A cessão desse espaço representa respeito, organização e estímulo ao pequeno produtor que coloca comida na mesa dos mato-grossenses”, declarou.

A vereadora Baixinha Giraldelli, apoiadora constante da categoria, ressaltou a parceria com a Prefeitura. “A Central de Abastecimento é uma parceira da Prefeitura. Só este ano, já entregamos mais de 25 mil toneladas de alimentos para as ações sociais. É um prazer ver a APETAC fortalecida e contribuindo com Cuiabá”, disse.

O presidente da APETAC, Pedro Neto, celebrou o simbolismo da data. “Hoje colhemos o fruto de uma luta antiga. Este espaço é nosso, dos permissionários, e representa dignidade e novos caminhos para quem trabalha aqui todos os dias. Continuaremos defendendo melhorias e avançando de mãos dadas com o poder público”, afirmou.

O Terminal Atacadista é um dos principais polos de abastecimento de Mato Grosso, movimentando cerca de 500 toneladas de alimentos por dia. Com a atuação de aproximadamente 150 empresas e a geração de mais de mil empregos diretos, o espaço recebe em média 175 caminhões por semana, com a coleta sendo realizada pela Limpurb. Além disso, o terminal oferece área exclusiva para que produtores rurais comercializem diretamente seus produtos e mantém uma pesquisa regular de preços de cerca de 70 itens de frutas, legumes e verduras (FLV), garantindo transparência e referência ao mercado.

Também participaram da entrega: o deputado estadual Eduardo Botelho; o deputado federal Coronel Assis; os vereadores Dilemário Alencar e Samantha Iris; o diretor-presidente da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), Suelme Fernandes; Vicente Falcão Filho; o secretário de Trabalho, Willian Leite; e o secretário de Secretario de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura, Luiz Fernando Medeiros Lima.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Prefeitura de Cuiabá proíbe publicidade de apostas esportivas em espaços públicos

Publicados

19 minutos atrás

21 de julho de 2026

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Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá publicou o Decreto nº 12.251, de 17 de julho de 2026, que proíbe a veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa (bets) em espaços públicos e abertos ao público em todo o município. A medida entrou em vigor na data da publicação e tem como objetivo reforçar a proteção de crianças, adolescentes e famílias, além de preservar a paisagem urbana.

O decreto determina que não poderão ser divulgados anúncios relacionados a plataformas de apostas em outdoors, painéis, mobiliário urbano, equipamentos públicos e demais espaços sujeitos à fiscalização municipal. A proibição também alcança marcas, logomarcas, aplicativos, sites, campanhas promocionais, bônus, premiações, mascotes, slogans e quaisquer elementos que promovam direta ou indiretamente empresas do setor.

A regulamentação foi fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Federal nº 14.790/2023 e na Lei Complementar Municipal nº 443/2017, que trata da ordenação da publicidade em Cuiabá. Entre os fundamentos apresentados pelo Município estão a proteção da saúde mental da população, especialmente de crianças e adolescentes, o combate à poluição visual e a vedação de anúncios considerados contrários à ética, à moral e aos bons costumes.

A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP), responsável por determinar a retirada das publicidades em desacordo com as novas regras. Empresas exibidoras e anunciantes estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação municipal, incluindo multa, cassação da licença de publicidade e remoção dos anúncios irregulares.

O decreto também estabelece que todos os órgãos e entidades da administração municipal deverão observar a nova regra em contratos, concessões, permissões, autorizações e demais instrumentos que envolvam exploração publicitária em bens públicos. A vedação ainda se aplica às campanhas e eventos promovidos, patrocinados ou contratados pelo Poder Público Municipal.

Para permitir a adequação às novas exigências, o Município concedeu um prazo excepcional de 10 dias para que anunciantes e empresas de publicidade removam ou adaptem os anúncios atualmente em circulação. Durante esse período, a aplicação de multas ficará suspensa, permanecendo a fiscalização e as demais medidas administrativas previstas no decreto. Após o encerramento do prazo, todas as sanções previstas na legislação poderão ser aplicadas integralmente.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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