Mato Grosso
Abilio autoriza parcelamento de dívidas de R$ 3,8 mi da Limpurb com a União
Mato Grosso
O prefeito municipal de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), sancionou a Lei nº 7.438, que autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento ou reparcelamento de débitos tributários federais da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb). O montante total a ser renegociado chega a R$ 3.809.595,68, em até 60 parcelas mensais. A lei foi publicada na Gazeta Municipal extra de 29 de dezembro de 2025.
A medida abrange débitos vinculados ao CNPJ da Limpurb, referentes a tributos retidos e multas aplicadas pela União. Conforme o texto, o valor inclui R$ 146.901,80 relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de dezembro de 2024; R$ 3.622.491,91 em contribuições previdenciárias ao INSS retidas sobre notas fiscais emitidas entre janeiro e dezembro do mesmo ano; e R$ 40.201,97 referentes a multa imposta em 2024 por descumprimento da Lei de Cotas para pessoas com deficiência (PcD).
A lei prevê ainda que os valores serão atualizados com juros e multas de mora até a data da formalização do parcelamento, podendo ser acrescidos de outras penalidades decorrentes de obrigações acessórias não declaradas ou declaradas em atraso.
Para garantir o cumprimento do acordo, o município poderá oferecer como garantia receitas oriundas de tributos municipais e transferências constitucionais, além de autorizar, em caso de inadimplência, a retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) correspondentes ao valor das parcelas não pagas.
“Fica ainda autorizado o Poder Executivo a oferecer garantias oriundas de tributos municipais e transferências constitucionais a ele pertencentes, bem como oferecer, no caso de inadimplência, retenção no Fundo de Participação dos Municípios – FPM até o montante das parcelas inadimplidas”, diz trecho da lei.
O Executivo municipal ficará obrigado a incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA) dotações orçamentárias suficientes para o pagamento regular das prestações mensais, incluindo principal, atualização monetária, juros e demais encargos.
A lei entrou em vigor assim que foi publicada.
Cuiabá
Governador declara facções criminosas como organizações terroristas
O governador Otaviano Pivetta enviou, nesta quinta-feira (22.10), projeto de lei à Assembleia Legislativa para declarar facções criminosas, que atuam em Mato Grosso, como organizações terroristas.
Conforme a proposta, as forças de segurança de Mato Grosso poderão estabelecer protocolos específicos para o combate às facções que atuam no Estado.
“Queremos que nossas forças de segurança tenham todos os mecanismos necessários para combater esses criminosos, que na verdade são terroristas. Em Mato Grosso, vamos combater duramente os crimes, com tolerância zero, e não vamos descansar enquanto nossos cidadãos de bem não estiverem seguros, porque nosso trabalho é para dar segurança à nossa população”, afirmou Pivetta.
Inicialmente, a proposta estabelece duas facções como terroristas, mas também estabelece que outras podem ser incluídas no contexto.
O documento reconhece que a atuação das facções não se limita ao território estadual e, por isso, reforça a necessidade de coordenação das forças de segurança em cooperação com agentes nacionais, internacionais e de outros Estados.
O projeto de lei passará por votação pelos deputados estaduais.
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