Várzea Grande
Audiência pública expõe crise no transporte coletivo de Várzea Grande com queixas de atrasos, superlotação e falhas na acessibilidade
Várzea Grande
A audiência pública realizada na noite de 25 de março, na Câmara Municipal de Várzea Grande, escancarou a insatisfação da população com o transporte coletivo da cidade. Convocado pelo vereador Caio Cordeiro(PL), o debate reuniu usuários, lideranças comunitárias e representantes do poder público para discutir atrasos, superlotação, acessibilidade, tarifas e a qualidade da frota. Segundo o material da audiência, a sessão foi marcada por fortes cobranças à concessionária União Transportes e por críticas ao atual modelo de concessão do serviço.
Ao longo da audiência, usuários relataram longas esperas nos pontos, perda de compromissos de trabalho, escola e consultas médicas, além de ônibus lotados e com estrutura precária. Entre as queixas apresentadas, apareceram problemas como chuva dentro dos veículos, falta de ar-condicionado, falhas nas rampas para cadeirantes, redução e unificação de linhas e motoristas que, segundo relatos, deixam de parar nos pontos mesmo quando acionados. O resumo da audiência também aponta que a passagem municipal de R$ 4,95 e a intermunicipal de R$ 5,95 foram classificadas pelos usuários como caras diante da má qualidade do serviço.
Um dos pontos centrais do debate foi a situação contratual do transporte público em Várzea Grande. Durante a explanação técnica, foi informado que o contrato de concessão em vigor é de 2001, considerado obsoleto para a realidade atual. O documento foi aditivado em 2007 e prorrogado judicialmente em 2018 por mais oito anos, com vencimento previsto para abril de 2026. Ainda segundo a apresentação feita na audiência, uma decisão normativa posterior estendeu o contrato por mais dois anos após acordo entre município e empresa, medida que vem sendo contestada pelo Ministério Público.
A análise técnica apresentada no encontro também destacou possíveis descumprimentos contratuais, como circulação de ônibus com mais de 10 anos, deficiência na adaptação para pessoas com deficiência e o não cumprimento integral de compromissos assumidos pela empresa em 2025, entre eles a inclusão de novos veículos e a implantação de itens como ar-condicionado, biometria, GPS e Wi-Fi. Conforme o material da audiência, houve momentos em que menos de 30 ônibus operavam para atender uma população de mais de 300 mil habitantes.
Representantes da Prefeitura reconheceram a insuficiência da frota como uma das principais causas dos atrasos. Durante a audiência, a Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana informou que o acordo firmado em mesa técnica previa o aumento da operação para 52 veículos e mais seis de reserva. Também foi dito que parte da frota já passou por vistoria e que o município deve aplicar notificações ou penalidades em caso de descumprimento. O próprio município informou ainda que já lavrou 81 notificações contra a empresa por atrasos, superlotação e desvios de rota.
Outro ponto relevante foi o reconhecimento, por parte da Procuradoria-Geral do Município, de que o contrato atual não traz parâmetros modernos de qualidade, como tempo de viagem, número mínimo de linhas ou critérios mais objetivos de desempenho. Segundo a Procuradoria, a Prefeitura iniciou a modelagem para uma futura concessão e já recebeu propostas para estruturar uma nova licitação.
A AGER também admitiu que a precariedade do transporte municipal afeta diretamente as linhas intermunicipais, especialmente a linha 08, já que muitos passageiros recorrem a esses ônibus por falta de alternativa no sistema urbano. A agência informou que estuda soluções em conjunto com a Prefeitura e confirmou o uso irregular de veículos intermunicipais em linhas municipais, situação que, segundo o órgão, tem gerado multas à empresa.
A audiência também trouxe promessas de curto prazo. Entre elas, a implantação de uma linha noturna para atender alunos do IFMT em até 10 dias e a conclusão da ligação da iluminação no entorno da unidade, que dependia de vistoria da concessionária de energia. Além disso, foi informado que 110 novos abrigos foram instalados em 30 bairros do município.
A ausência de representantes da União Transportes no plenário foi um dos fatos mais criticados durante a noite. Segundo o resumo da audiência, a empresa foi convidada, mas não enviou representantes para responder diretamente às reclamações dos usuários. O gesto foi classificado no debate como desrespeito à população.
Ao final da audiência, ficou o retrato de um sistema pressionado por contrato antigo, fiscalização insuficiente e reclamações recorrentes da população. Ao mesmo tempo, o encontro serviu para reforçar a cobrança por medidas imediatas e por uma nova concessão que estabeleça metas claras de qualidade, acessibilidade e eficiência para o transporte coletivo em Várzea Grande.
Várzea Grande
Prefeita de Várzea Grande aciona Justiça para garantir sessão extraordinária e votação de projetos
A Prefeitura de Várzea Grande recorreu à Justiça contra a Câmara Municipal após apontar demora na convocação de uma sessão extraordinária destinada à análise de projetos considerados prioritários pelo Executivo. O mandado de segurança foi apresentado contra o presidente do Legislativo, vereador Wanderley Cerqueira (MDB), com pedido de liminar para determinar a realização da sessão e a inclusão das matérias em votação.
A ação foi protocolada na sexta-feira (17) pelo procurador-geral do município, Maurício Magalhães Faria Neto. No documento, a Prefeitura sustenta que o presidente da Câmara deixou de tomar providências administrativas necessárias para convocar os parlamentares, definir a pauta e viabilizar a reunião extraordinária solicitada pela prefeita Flávia Moretti (PL).
Entre os projetos que motivaram o pedido judicial estão uma proposta para ampliar o limite de abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento de 2026 e outra que autoriza o parcelamento de dívidas previdenciárias do município.
Segundo a administração municipal, a redução do limite para abertura de créditos suplementares, que passou de 30% para 5% na Lei Orçamentária Anual (LOA), fez com que praticamente todo o percentual disponível já fosse utilizado. A Prefeitura argumenta que a falta de atualização desse limite pode comprometer recursos destinados a diferentes áreas da gestão pública.
Na justificativa encaminhada à Justiça, o Executivo afirma que aproximadamente R$ 56,7 milhões previstos para a Secretaria Municipal de Saúde podem ser afetados, além de valores destinados ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais (Previvag), Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, Secretaria de Meio Ambiente e outros setores.
A Prefeitura também informou que parte dos recursos já estaria disponível nos cofres municipais, mas dependeria da autorização legislativa para ser aplicada.
Outro ponto apresentado na ação é que 14 dos 23 vereadores teriam assinado um requerimento solicitando a convocação da sessão extraordinária, número que, segundo o município, representa maioria absoluta da Câmara.
O Executivo argumenta que a Lei Orgânica de Várzea Grande permite a convocação extraordinária pelo prefeito em situações de necessidade, além de prever essa possibilidade quando houver solicitação da maioria dos vereadores em casos de urgência ou relevante interesse público.
Na avaliação da Prefeitura, caberia ao presidente da Câmara apenas adotar as medidas administrativas para concretizar a sessão, como comunicar os parlamentares e organizar a Ordem do Dia.
No pedido judicial, o município solicita que Wanderley Cerqueira seja obrigado a convocar a sessão extraordinária em até 24 horas, incluindo os dois projetos na pauta de votação. A gestão também pede aplicação de multa pessoal diária em caso de descumprimento da eventual decisão.
Uma das propostas citadas é o Projeto de Lei nº 118/2026, que pretende elevar para até 20% o limite permitido para abertura de créditos adicionais suplementares e remanejamentos orçamentários.
A outra matéria é um Projeto de Lei Complementar que trata do parcelamento de débitos previdenciários referentes aos exercícios de 2019 e 2020 junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
No mandado de segurança, a Prefeitura também menciona o decreto de calamidade financeira decretado em Várzea Grande e afirma que medidas de reorganização fiscal dependem da aprovação de propostas pelo Legislativo.
O município reforça ainda que a medida judicial não busca interferir na autonomia dos vereadores para aprovar ou rejeitar os projetos, mas garantir que as matérias sejam submetidas à análise do plenário da Câmara Municipal.
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