Cuiabá
Abilio afirma que vai manter insalubridade aos servidores, mas vai recorrer de decisão
Cuiabá
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, afirmou que a gestão cumprirá integralmente a decisão judicial que suspende a redução dos percentuais de insalubridade aos servidores da Saúde, garantiu a restituição de eventuais valores descontados, mas adiantou que a Prefeitura pretende contestar a liminar. A declaração foi dada nessa terça-feira (31), durante reunião com representantes dos sindicatos dos servidores municipais, em seu gabinete.
Durante o encontro, que também tratou do avanço nas discussões do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), o gestor explicou que a Prefeitura ainda não havia sido oficialmente notificada da liminar, enquanto a folha salarial já estava fechada. Mesmo assim, assegurou que os valores afetados serão devolvidos por meio de folha complementar, assim que houver a formalização da decisão.
“Assim que formos notificados, vamos cumprir a decisão e garantir que nenhum servidor seja prejudicado”, afirmou o gestor.
A revisão dos adicionais de insalubridade, que motivou a mobilização dos profissionais da saúde em protesto na segunda-feira (30), em frente à Prefeitura de Cuiabá, foi realizada pela gestão municipal em cumprimento a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2023 com o Ministério Público (MP-MT) e acompanhado pelo Judiciário. Os laudos técnicos, elaborados por especialistas em segurança do trabalho, apontaram a necessidade de atualização dos critérios anteriormente adotados.
Além do cumprimento da decisão judicial, o município avalia medidas para garantir prazo de contestação e ampliar o acesso aos laudos técnicos que fundamentam as alterações.
Determinação da Justiça
A juíza Laura Dorilêo Cândido, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, determinou que a Prefeitura deveria se abster de reduzir, suprimir ou modificar o pagamento do adicional de insalubridade dos servidores municipais.
Conforme o processo, a gestão municipal criou uma comissão responsável pela elaboração de novos laudos de insalubridade, porém os documentos não foram disponibilizados aos interessados, mesmo diante de pedidos formais. Em contrapartida, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cuiabá (SISPUMC) sustentou que a Prefeitura pretendia aplicar de imediato os efeitos financeiros com base nesses estudos, o que, segundo o sindicato, fere o direito ao contraditório e à ampla defesa.Diante do impasse, a magistrada determinou que a administração pública forneça acesso integral aos laudos técnicos e assegure que qualquer alteração remuneratória só ocorra após a instauração de processo administrativo, com direito à manifestação prévia.
Cuiabá
Conselho de Usuários da Câmara de Cuiabá realiza 3ª reunião ordinária
Camile Souza | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá
O Conselho de Usuários da Câmara Municipal de Cuiabá realizou, nesta sexta-feira (24), a 3ª reunião ordinária, com a deliberação de pautas estratégicas voltadas ao aprimoramento dos serviços públicos e ao fortalecimento dos mecanismos de participação social no âmbito do Poder Legislativo.
Durante o encontro, foram discutidos instrumentos normativos que orientam a atuação do colegiado com destaque para a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
A reunião tratou, ainda, da apresentação da Nota Técnica nº 002/2021 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), da Resolução nº 36/2025, da Resolução nº 29/2009 e da Auditoria nº 001/2026.
Entre os encaminhamentos, destacam-se a apresentação e aprovação do Estatuto do Conselho de Usuários, bem como a definição de ações imediatas como a proposta de alteração da Resolução nº 29/2009, a implementação de processos de avaliação continuada dos serviços prestados e a criação de aba específica do Conselho no portal institucional da Câmara.
A primeira-secretária do conselho, Laura Borges, ressaltou a relevância das pautas discutidas durante o encontro.
“Tivemos a oportunidade de tratar sobre o estatuto e sobre resoluções relacionadas à temática, além da apresentação da Lei Federal nº 13.460/2017, que fundamenta a atuação do conselho”, afirmou.
A presidente do colegiado, Luciana Arantes, destacou os próximos encaminhamentos.
“O próximo passo será a implementação de uma aba do Conselho no site da Câmara, com o objetivo de garantir ao cidadão acesso direto a este instrumento de defesa dos usuários de serviços públicos. Trata-se de um espaço institucional composto por cidadãos, vereadores e servidores desta Casa de Leis”, pontuou.
Ao final, foi apresentada a cronologia de reuniões do Conselho de Usuários para o exercício de 2026, em alinhamento com o planejamento das atividades e a continuidade dos trabalhos.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
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