Mato Grosso
Governador anuncia manutenção do congelamento do Fethab até fim do ano e fim da dobra do imposto em 2027
Mato Grosso
O governador Otaviano Pivetta anunciou, nesta sexta-feira (10.4), a manutenção do congelamento dos valores do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) até o fim do ano. Além disso, atendendo ao pedido dos produtores não irá renovar o Fethab 2 para 2027.
A medida vai beneficiar milhares de produtores e foi anunciada durante seminário na Aprosoja, com representantes das principais entidades do setor agropecuário, como Ampa, Famato, Aprosoja e Acrimat.
“Estamos vendo as necessidades de toda nossa população, inclusive do setor produtivo. A diminuição da carga tributária é necessária e, por isso, vamos atender a esse pedido. Mas, sempre com foco na responsabilidade com o dinheiro público, então estamos fazendo esse anúncio com planejamento e em nome da sustentabilidade. Temos hoje o maior pacote de infraestrutura do país e vamos trabalhar para manter os investimentos”, pontuou o governador.
O Fethab 2 estava com o valor congelado desde o ano passado.
As duas medidas deverão ser aprovadas em lei que será encaminhada para a Assembleia Legislativa.
OAB
Advocacia de Alta Floresta terá atendimento prioritário em órgãos públicos do município
Os profissionais da advocacia passam a ter prioridade no atendimento nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta de Alta Floresta. “Essa é uma conquista importante para advogados e advogadas que precisam de agilidade para resolver as demandas dos seus clientes”, pontuou a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, ao comentar a Lei n° 3.134/2026, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Alta Floresta e publicada no Diário Oficial de Contas.
A nova legislação estabelece que o atendimento prioritário está assegurado quando o profissional estiver atuando no exercício regular da advocacia, mediante apresentação da carteira profissional expedida pela OAB, garantindo “preferência na tramitação interna de demandas administrativas, protocolos, requerimentos e obtenção de informações necessárias ao exercício profissional, sempre que não houver disposição legal específica em sentido diverso”.
O presidente da 8ª Subseção de Alta Floresta, Jean Stavarengo, comemorou a promulgação da Lei de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos, presidente da Câmara do município. “É um avanço para os profissionais poderem exercer a advocacia de forma ainda mais eficiente, garantindo a busca de soluções mais rapidamente. Estaremos acompanhando de perto para que a lei seja efetivamente cumprida”.
A lei já estará em vigor a partir da próxima segunda-feira (08).
—
Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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