Política
Comissão aprova proposta de reeducação obrigatória para agressores domésticos
Política
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a determinação judicial para que agressores frequentem programas de recuperação e reeducação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança, o adolescente, a mulher e a pessoa com deficiência.
A medida está prevista no Projeto de Lei 232/26, do deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), que altera a Lei de Execução Penal para substituir o termo “poderá” por “deverá” no trecho que trata do encaminhamento do agressor a centros de reeducação. Segundo o autor, a natureza facultativa da regra atual prejudica a efetividade da lei e o seu alcance pedagógico.
O texto também inclui as pessoas com deficiência no grupo de vítimas protegidas, ao lado de crianças, adolescentes e mulheres. Por fim, estabelece que o juiz poderá exigir relatórios técnicos elaborados por psicólogos ou psiquiatras para acompanhar a evolução do agressor, respeitando o sigilo profissional.
Prevenção
O relator, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), recomendou a aprovação da proposta. Ele destacou que a mudança fortalece a resposta do Estado e ajuda a prevenir a repetição do crime.
“A legislação atual confere ao magistrado apenas a faculdade de determinar o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação. Essa natureza facultativa, na experiência prática, compromete a efetividade da medida e reduz seu alcance preventivo e pedagógico”, afirmou o relator.
Albuquerque disse ainda que o projeto também reconhece a vulnerabilidade das pessoas com deficiência no ambiente doméstico.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, depois, sancionado pela Presidência da República.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker
Mato Grosso
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O deputado federal e senador eleito por Mato Grosso, Zé Medeiros (PL), afirmou que chega ao Senado Federal com grandes expectativas e destacou a necessidade de discutir temas importantes para o desenvolvimento do estado e do Brasil. Entre as prioridades, citou a reforma tributária, que, segundo ele, pode prejudicar municípios menores e estados com menor população, como Mato Grosso.
Medeiros demonstrou preocupação com os efeitos da reforma tributária sobre as cidades de menor porte. Para ele, o modelo baseado na tributação do consumo exige atenção especial às características econômicas e populacionais dos estados.
“Quero agradecer a todos os eleitores do meu estado que compreenderam a necessidade de a gente dar uma cara nova ao Senado, porque nós temos temas importantíssimos para tratar. Cito, por exemplo, a reforma tributária, porque ela praticamente paralisa as atividades dos municípios menores, dos estados menores. É uma reforma tributária que vai pelo consumo, e nós não temos uma população grande”, afirmou.
O senador eleito também comparou Mato Grosso a uma criança em fase inicial de desenvolvimento para defender maior cuidado com as decisões que podem afetar o futuro do estado.
“Mato Grosso é um estado como se fosse um bebê na primeira infância. Está em desenvolvimento. É o momento em que precisa ter mais cuidado para que possa criar estruturas para um desenvolvimento sólido”, disse.
Eleito com 977.777 votos, equivalentes a 27,35% dos votos válidos, Medeiros ocupará uma das duas vagas de Mato Grosso no Senado Federal, com mandato de oito anos. A defesa dos interesses do estado e a discussão de medidas que impactam o desenvolvimento econômico estão entre os temas que o parlamentar pretende levar ao Congresso Nacional.
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