Política
Comissão aprova avaliação periódica da saúde mental de agentes de segurança pública
Política
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3744/24, que determina a avaliação periódica da saúde mental dos profissionais de segurança pública.
A proposta aprovada altera a Lei 13.675/18, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e já prevê avaliações periódicas de saúde para policiais e outros agentes. O texto aprovado complementa as regras ao prever que:
- a primeira avaliação de saúde mental será feita no início do curso de formação na carreira; e
- após a avaliação inicial, deverão ser feitas avaliações periódicas, com intervalo máximo de dois anos.
O relator, deputado Dr Flávio (PL-RJ), recomendou a aprovação. “Esta proposta traz acréscimos necessários e pertinentes que objetivam o trato da saúde mental de profissionais expostos a riscos diários”, afirmou ele no parecer aprovado.
Segundo Dr. Flávio, os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024 revelaram “aumento alarmante nas ocorrências de suicídio”, especialmente em São Paulo (80%) e Rio de Janeiro (117%), conforme as polícias Civil e Militar.
Para o autor da proposta, deputado Pedro Aihara (PP-MG), “as avaliações a cada dois anos permitirão o monitoramento constante da saúde mental, prevenindo casos de transtornos como ansiedade, depressão e estresse pós-traumático”.
Outras medidas
Caso seja constatado, em quaisquer avaliações, que o profissional apresenta algum transtorno mental, ele deverá ser imediatamente encaminhado para acompanhamento psicológico. Se for o caso, também para o serviço médico.
Os órgãos de segurança pública deverão manter estrutura apropriada e equipes de saúde, responsáveis ainda por eventual busca ativa, com discrição e respeito à intimidade. O acompanhamento psicológico durará o tempo necessário.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Ana Chalub
Política
Avança aumento de pena por filmar intimidade sexual sem autorização
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto que prevê pena de um a quatro anos de reclusão e multa para quem registra, sem autorização, a intimidade sexual de outra pessoa. A pena poderá ser aumentada pela metade em situações como o uso de câmeras ou outros dispositivos ocultos.
O PL 4.924/2023, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), foi relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que apresentou texto alternativo. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto altera o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei da Interceptação Telefônica. O objetivo é ampliar a proteção da intimidade, atualizar as regras sobre captação de imagens e sons e aumentar a punição para determinadas condutas.
Código Penal
Pelo texto, a pena de um a quatro anos de reclusão e multa será aplicada a quem produzir, fotografar, filmar ou registrar, sem autorização dos participantes, cenas de nudez ou atos sexuais ou libidinosos de caráter íntimo e privado. A mesma punição valerá para quem fizer montagens em fotografias, vídeos, áudios ou outros registros com o objetivo de incluir uma pessoa em cenas desse tipo.
A proposta também inclui expressamente entre as condutas punidas a produção de imagens não autorizadas de partes íntimas do corpo de outra pessoa, em locais públicos ou privados, mesmo que a vítima esteja usando roupa íntima. A medida busca alcançar, por exemplo, fotografias e filmagens feitas por baixo da roupa de alguém.
A pena será aumentada pela metade quando o autor se aproveitar de atividade profissional, comercial ou funcional para facilitar o crime. O mesmo aumento será aplicado quando forem usados dispositivos ocultos para captar imagens, sons ou vídeos em residências e locais de especial proteção da intimidade, como banheiros, vestiários, provadores, quartos de hospedagem, consultórios e ambientes destinados a exames ou procedimentos de saúde, entre outros.
Proteção de crianças e adolescentes
A pena para quem produzir material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes será aumentada de um terço a dois terços quando forem usados dispositivos ocultos para captar imagens, sons ou vídeos em residências, ambientes educacionais ou locais de especial proteção da intimidade, como banheiros, vestiários, quartos de hospedagem e consultórios.
Captação ambiental
O texto substitui a expressão “escuta ambiental” por “captação ambiental”, para abranger as diferentes formas de obtenção de sons e imagens. A alteração atualiza a terminologia da legislação diante dos recursos tecnológicos de gravação.
Mudanças no texto
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados previa a criação de dois crimes. Um deles era a violação virtual de domicílio, caracterizada pelo acesso clandestino a espaços privados por meio de câmeras, drones ou outros dispositivos de captação de som e imagem. O outro era o registro não autorizado de intimidade.
A relatora retirou essas duas figuras penais do texto e optou por reforçar regras de crimes já existentes. Ela também excluiu a proibição de acordos de não persecução penal para as infrações previstas na proposta, mantendo as regras gerais do Código de Processo Penal.
Com isso, a possibilidade de acordo de não persecução penal continuará sujeita aos requisitos gerais da legislação, entre eles o limite de pena mínima inferior a quatro anos, a ausência de violência ou grave ameaça e a confissão formal e circunstanciada do investigado. O acordo depende de proposta do Ministério Público e não é automático.
Segundo Damares, a atualização da legislação permite ampliar a proteção da intimidade sem criar crimes semelhantes aos que já existem. A opção, afirma a senadora, busca “preservar a coerência do sistema jurídico e reduzir eventuais dificuldades interpretativas”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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