Política
Congresso promulga emenda constitucional que impede extinção de tribunais de contas
Política
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (5), em sessão solene, a Emenda Constitucional 139, que reconhece os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Com a promulgação, ficam vedadas a extinção de tribunais de contas e a criação ou instalação de novos.
Durante a cerimônia, parlamentares e representantes dos tribunais de contas destacaram a relevância da chamada PEC da Essencialidade (PEC 39/22), considerada uma conquista histórica para os tribunais de contas e para a administração pública.
“Até o dia de hoje, os tribunais de contas ainda não tinham o mesmo status constitucional de outras instituições essenciais e permanentes, como o Ministério Público e a Defensoria. Os tribunais de contas prestam um auxílio fundamental aos órgãos do Poder Legislativo na missão de fiscalizar a execução orçamentária e os atos do Poder Executivo”, disse o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre.
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), reforçou o compromisso do Legislativo e dos tribunais de contas na fiscalização do patrimônio público.
“Ao inscrever no texto constitucional a essencialidade dos tribunais de contas, o Congresso Nacional reafirma que não há República sem controle, não há democracia sem fiscalização e não boa governança sem transparência”, afirmou.
O deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), autor da proposta que deu origem à emenda constitucional, afirmou que a medida representa um avanço e lembrou a origem histórica dos tribunais de contas.
“Ruy Barbosa se inspirou no modelo europeu, mas o adaptou ao Brasil, com uma visão forte de que o controle deveria ser técnico, independente e preventivo, e não um controle político. Isso foi inovador para a época” elogiou .
Durante a solenidade, o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais e Contas do Brasil (Atricon), Edilson de Souza Silva, entregou medalhas a autoridades em reconhecimento pela atuação na tramitação da proposta. Foram homenageados Davi Alcolumbre, Hugo Motta, o senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que era presidente do Senado à época da aprovação da PEC, e Eunício Oliveira.
Da Agência Senado – RL
Política
Presidente do DAE de Várzea Grande declara apoio a Juca do Guaraná
José Carlos Miranda de Andrade manifesta apoio ao deputado estadual e reforça parceria em defesa de melhorias para o DAE
O atual diretor-presidente do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG), José Carlos Miranda de Andrade, declarou nesta quinta-feira (24 de setembro de 2026) apoio ao deputado estadual Juca do Guaraná.
À frente de uma das principais autarquias do município, José Carlos passa a integrar o grupo de apoiadores do parlamentar em Várzea Grande. A manifestação reforça o diálogo entre lideranças locais e o deputado em torno das demandas do município.
Juca do Guaraná agradeceu a manifestação e destacou a importância de trabalhar em conjunto por melhorias no abastecimento de água e na estrutura do DAE.
“Fico muito feliz em receber o apoio do José Carlos. É uma pessoa que conhece de perto os desafios do DAE e as necessidades da nossa população. Vamos estar juntos, somando forças e trabalhando para buscar melhorias para o DAE e, principalmente, para garantir um serviço cada vez melhor para a população de Várzea Grande”, declarou o deputado.
José Carlos assumiu a presidência do DAE-VG em agosto deste ano e, desde então, está à frente das ações e demandas relacionadas aos serviços de água e esgoto no município.
A declaração de apoio ocorre em meio às articulações políticas em Várzea Grande e aproxima ainda mais Juca do Guaraná das lideranças locais. O parlamentar mantém atuação no município e tem participado de agendas, reuniões e ações voltadas às demandas da população várzea-grandense.
Com a nova parceria, Juca e José Carlos destacam como uma das prioridades a busca por avanços e melhorias para o DAE, especialmente em ações que possam contribuir para aprimorar o abastecimento de água e os serviços oferecidos à população.
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