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Comissão aprova correção anual do limite de faturamento do MEI pela inflação

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina o reajuste anual automático do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A medida pretende evitar que a inflação force o empreendedor a sair do MEI de forma prematura e migrar para sistemas tributários mais complexos.

A comissão aprovou a versão do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), que ampliou o alcance da proposta original – Projeto de Lei Complementar 125/25, do deputado Josivaldo JP (União-MA).

O novo texto estende a atualização dos limites do MEI não só ao faturamento anual, mas também aos limites mensais para iniciantes, aos impostos mensais da categoria e ao faturamento do transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro). Os novos valores serão aplicados todo dia 1º de janeiro.

Segundo o relator, sem atualização automática, o limite fica defasado e penaliza o trabalhador que, mesmo sem expandir seu negócio, ultrapassa o teto permitido apenas por causa do aumento geral dos preços.

Limites atuais
“A adoção de um mecanismo automático de correção evita a necessidade de revisão periódica de limites por meio de lei complementar, assegurando estabilidade e previsibilidade ao regime jurídico do MEI, reduzindo incertezas, em especial para quem planeja a expansão gradual”, destacou Agrobom no parecer.

Atualmente, o limite de faturamento anual para o MEI comum é de R$ 81 mil, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750. Para o transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro), o limite sobe para até R$ 251.600 por ano, ou proporcional a R$ 20.966,67 por mês no ano de abertura.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois pelo Plenário. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

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CTFC vai apurar possíveis fraudes na Previdência e no crédito consignado

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A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) deverá apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), possíveis fraudes estruturadas no pagamento de benefícios previdenciários e na contratação de crédito consignado. A proposta de fiscalização (PFS 2/2026), apresentada pelo senador Marcio Bittar (PL-AC), foi aprovada nesta quarta-feira (18).

Serão analisados possíveis desvios de recursos, concessões irregulares de benefícios, manipulação de cadastros e intermediação indevida em órgãos públicos federais. A comissão também poderá investigar movimentações financeiras atípicas de operadores privados que possam estar envolvidos nos esquemas.

“Caso confirmadas, tais práticas revelam falhas sistêmicas de governança, fiscalização, integridade cadastral e rastreabilidade financeira, demandando resposta institucional firme e coordenada”, justifica Bittar.

A comissão poderá solicitar informações ao INSS, à Dataprev e ao Ministério da Previdência Social (MPS), além de relatórios de auditoria, cruzamentos de dados e análises de risco. Está prevista, ainda, a elaboração de auditoria específica pelo TCU e a possibilidade de a CTFC ouvir autoridades e representantes das instituições envolvidas.

As conclusões poderão embasar propostas de mudanças na legislação e nas normas administrativas para aperfeiçoar os mecanismos de controle e prevenção de fraudes.

Pedidos de informações

O relatório do senador licenciado Eduardo Girão (CE) à proposta de Bittar prevê o aproveitamento de documentos produzidos pela CPMI do INSS e a solicitação de informações a outros órgãos, como Polícia Federal, Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério Público Federal (MPF), Advocacia-Geral da União (AGU) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Outra medida prevista é o acompanhamento do ressarcimento às vítimas, com levantamento dos valores já devolvidos e dos que ainda estão pendentes. O relatório propõe também ações para evitar novas irregularidades, como bloquear descontos sem autorização válida, revisar acordos e suspender entidades suspeitas.

Requerimentos

A comissão aprovou requerimento (REQ 35/2026) do senador Laércio Oliveira (PP-SE) para que o TCU faça auditoria no Ibama e verifique se o órgão fiscalizou adequadamente o licenciamento ambiental do Porto Piauí, em Luís Correia (PI). O senador questiona a rapidez do processo, concluído em menos de dois meses, a emissão da licença de operação antes da apresentação do Plano Básico Ambiental e possíveis irregularidades na tramitação do alvará.

Também aprovado durante a reunião, o REQ 36/2026, do senador Dr. Hiran (PP-RR), solicita que a CTFC consulte o TCU sobre a contagem do tempo de serviço de servidores dos ex-territórios de Roraima, Amapá e Rondônia incorporados aos quadros da União, para fins de aposentadoria. A dúvida é se deve ser considerado o período em que exerceram efetivamente suas funções antes da transposição, mesmo quando diferentes das atribuições do cargo de origem. O objetivo é esclarecer a aplicação da Lei 13.681, de 2018, e uniformizar os critérios adotados.

Lurya Rocha, sob supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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