Política
Comissão aprova correção anual do limite de faturamento do MEI pela inflação
Política
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina o reajuste anual automático do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
A medida pretende evitar que a inflação force o empreendedor a sair do MEI de forma prematura e migrar para sistemas tributários mais complexos.
A comissão aprovou a versão do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), que ampliou o alcance da proposta original – Projeto de Lei Complementar 125/25, do deputado Josivaldo JP (União-MA).
O novo texto estende a atualização dos limites do MEI não só ao faturamento anual, mas também aos limites mensais para iniciantes, aos impostos mensais da categoria e ao faturamento do transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro). Os novos valores serão aplicados todo dia 1º de janeiro.
Segundo o relator, sem atualização automática, o limite fica defasado e penaliza o trabalhador que, mesmo sem expandir seu negócio, ultrapassa o teto permitido apenas por causa do aumento geral dos preços.
Limites atuais
“A adoção de um mecanismo automático de correção evita a necessidade de revisão periódica de limites por meio de lei complementar, assegurando estabilidade e previsibilidade ao regime jurídico do MEI, reduzindo incertezas, em especial para quem planeja a expansão gradual”, destacou Agrobom no parecer.
Atualmente, o limite de faturamento anual para o MEI comum é de R$ 81 mil, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750. Para o transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro), o limite sobe para até R$ 251.600 por ano, ou proporcional a R$ 20.966,67 por mês no ano de abertura.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois pelo Plenário. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
Política
Comissão de Educação aprova proposta que exige noções de Libras de gestores escolares
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a comprovação de noções básicas de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para gestores da educação básica. A exigência valerá para cargos de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), para o Projeto de Lei 480/26, do deputado licenciado Murilo Galdino (PB).
Conforme a nova redação, a equipe de gestão da escola deverá contar com profissional que conheça Libras, selecionado entre os professores da unidade ou contratado especificamente para a função. O projeto inicial priorizava pessoas surdas nas contratações.
“Um gestor escolar ou um profissional de apoio deverá ter condições de se comunicar com grande número de pessoas – colegas e demais funcionários, alunos e pais – os quais, na imensa maioria, não sabem se comunicar em Libras”, justificou Franciane Bayer.
Ela ressaltou ainda que a medida amplia o acolhimento e os serviços educativos prestados aos alunos surdos, ao incluir a mudança na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
“Até que tenhamos na Libras uma segunda língua dos brasileiros, é mais factível dispor do apoio de profissional conhecedor que já trabalhe na escola ou que venha a ser contratado para integrar a equipe pedagógica”, afirmou a relatora.
De acordo com o substitutivo, a comprovação do conhecimento básico em Libras deverá ser feita antes da contratação ou designação para o cargo, respeitando-se também os demais critérios técnicos e pedagógicos.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
Pai é preso pela PC por estuprar filha adolescente durante quatro anos em MT
Diego Guimarães denuncia cobrança ilegal da Águas Cuiabá, aponta rombo milionário e questiona alta de 11%
Primavera do Leste acompanha entrega de 754 moradias e reforça compromisso com a redução do déficit habitacional
Comissão de Fiscalização debate resultados do Relatório Anual de Gestão de 2025 em audiência pública
Comissão de Educação aprova proposta que exige noções de Libras de gestores escolares
Comissão de Educação aprova proposta que exige noções de Libras de gestores escolares
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a comprovação de noções...
Comissão aprova projeto que reconhece a epilepsia como deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que...
Líderes partidários definem na terça-feira projetos que serão analisados pelo Plenário
Líderes partidários definem na terça-feira projetos que serão analisados pelo Plenário COMENTE ABAIXO:
Pai é preso pela PC por estuprar filha adolescente durante quatro anos em MT
A Polícia Civil, por intermédio da Delegacia de Polícia de Alto Garças, cumpriu, nesta quinta-feira (25), um mandado de prisão...
Faccionado morre em confronto com policiais militares durante operação
Conteúdo/ODOC – Um homem suspeito de integrar uma facção criminosa morreu após trocar tiros com policiais militares na tarde desta...
Desembargador do TJ exonera assessora alvo de operação acusada de venda de decisões
Conteúdo/ODOC – O desembargador Juvenal Pereira da Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), determinou a exoneração da...
Cuiabá recebe o Londrina nesta quinta-feira buscando se aproximar do G6 na Série B
; ESPN – Cuiabá e Londrina dão início à 15ª rodada da Série B do Brasileirão na noite desta quinta-feira...
Brasil bate Escócia na estreia de Neymar e vai ao mata-mata da Copa após show de Vini Jr
O Brasil venceu a Escócia com tranquilidade, por 3 a 0, hoje, em Miami. E se o técnico Carlo Ancelotti...
Brasil bate Escócia na estreia de Neymar e vai ao mata-mata da Copa após show de Vini Jr
; UOL – O Brasil venceu a Escócia com tranquilidade, por 3 a 0, hoje, em Miami. E se o...
Cuiabá terá futebol e música em dose dupla com a agenda do Clube Olé na Musiva
13 de junho (sábado) – 18h Brasil x Marrocos Atrações: Mayke & Rodrigo Bruno & Vinícius Tome Aí 19 de...
PELA PRIMEIRA VEZ PREFEITO CLAUDIO FERREIRA GARANTE ENTRADA GRATUITA TODOS OS DIAS NA EXPOSUL
Pela primeira vez na história, desde que a Exposul migrou para o novo recinto, todos os portões do parque de...
Exposul 2026 Prefeito Claudio Ferreira garante aporte para entrada gratuita e grandes shows nacionais.
Prefeito Claudio Ferreira garante aporte para entrada gratuita e grandes shows nacionais. Pela primeira vez na história, desde que a...
-
Várzea Grande4 dias atrásOdair Martins assume Loja Maçônica em VG
-
Esportes1 dia atrás
Brasil bate Escócia na estreia de Neymar e vai ao mata-mata da Copa após show de Vini Jr
-
Política6 dias atrásComissão aprova regras para aumentar proteção de motoristas de aplicativo
-
Várzea Grande7 dias atrásVárzea Grande terá horário especial em repartições públicas nesta sexta-feira para jogo da Seleção Brasileira
-
Política6 dias atrásSenado avalia MP sobre piso do frete e anistia por bloqueio de estradas
-
Esportes5 dias atrásMixto perde para o Gama no Dutrinha e se complica para avançar à 3ª fase da Série D
-
Política7 dias atrásNova lei cria política nacional para estudantes com altas habilidades
-
Política6 dias atrásComissão aprova uso de documentos de familiares para comprovar trabalho de produtora rural