Política
Comissão aprova inclusão de plano de saúde animal entre benefícios oferecidos a trabalhadores
Política
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê a possibilidade de as empresas incluírem plano de saúde animal entre os benefícios do trabalhador.
A proposta permite ao empregador custear serviços médico-veterinários e veterinário-odontológicos para animais domésticos de empregados sem que esse valor integre o salário ou na base de contribuição previdenciária.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), para o Projeto de Lei 5636/23, do deputado Felipe Becari (Pode-SP). O relator fez ajustes de redação, mantendo os objetivos da proposta original.
“Essa iniciativa poderá contribuir para a melhoria nas relações de trabalho e na qualidade de vida dos trabalhadores e para fomentar a responsabilidade social das empresas”, afirmou Paulo Guedes no parecer aprovado.
O substitutivo altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei Orgânica da Seguridade Social. Conforme o texto, o Poder Executivo poderá definir critérios para a concessão do benefício.
“Assim como a legislação trabalhista e previdenciária dá tratamento adequado aos benefícios para a saúde humana, é importante que esse cuidado também se volte aos animais”, disse Felipe Becari, autor da versão original.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira
Mato Grosso
Medeiros defende que criminoso trabalhe para pagar prejuízo de produtores roubados
Parlamentar defende que a remuneração do trabalho prisional seja destinada ao ressarcimento dos prejuízos causados por crimes contra a atividade agropecuária
O deputado federal e candidato ao Senado em Mato Grosso, Zé Medeiros (PL), quer que presos condenados por crimes patrimoniais contra produtores rurais trabalhem para reparar os danos causados às vítimas. A proposta estabelece mecanismos para que a vítima tenha prioridade no ressarcimento dos prejuízos e possa acompanhar a execução dos valores devidos pelo condenado.
Segundo o parlamentar, a lei parte do princípio de que a pena não deve fazer com que a vítima seja esquecida pelo Estado. Medeiros defende que a execução penal precisa punir o condenado, mas também considerar os efeitos concretos do crime sobre quem sofreu o prejuízo.
“A vítima não pode desaparecer da visão do Estado após o cumprimento da pena. Esta proposta vem para corrigir isso, ao estabelecer uma ligação direta entre trabalho prisional e reparação. O condenado trabalha, recebe remuneração e parte desse valor é destinado ao ressarcimento do produtor que sofreu o prejuízo”, explica Zé Medeiros.
O deputado destaca que a medida é essencial para o campo, onde máquinas, animais, equipamentos e insumos agrícolas são ferramentas de trabalho. Perder esses itens prejudica não só o patrimônio, mas a própria renda e a capacidade do produtor rural continuar trabalhando. “A perda de uma máquina, por exemplo, pode atrasar o plantio, reduzir a produtividade, comprometer receitas e até dificultar o pagamento de financiamentos”, comenta o parlamentar.
A lei prevê ainda que o juiz acompanhe o trabalho e os rendimentos do preso para assegurar a indenização à vítima, com liberação dos valores autorizada pela Justiça, garantindo ao condenado o direito de defesa. O esforço em pagar a reparação também contará pontos para a progressão de regime, desde que respeitada a real condição financeira do preso para evitar cobranças inviáveis.
Para Medeiros, o objetivo não é criar trabalho forçado, mas fortalecer o trabalho prisional remunerado já previsto na legislação e fazer com que ele também cumpra uma função de reparação às vítimas. A proposta prevê ainda a ampliação de oportunidades de trabalho, qualificação profissional e atividades produtivas durante o cumprimento da pena.
“Quem cometeu o crime e causou prejuízo a uma família ou produtor não pode simplesmente cumprir pena sem devolver à vítima aquilo que foi tirado dela. Não se trata de vingança. Trata-se de responsabilidade”, conclui Zé Medeiros.
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