Secretaria de Desenvolvimento Econômico alerta MEIs sobre prazo da Declaração Anual

Publicado em

21 de maio de 2026

Por

Da Redação

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico alerta os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Primavera do Leste sobre o prazo para envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que termina no próximo dia 31 de maio.

Todos os MEIs com CNPJ ativo em 2025 precisam realizar a declaração, mesmo aqueles que não tiveram faturamento durante o período.

Na declaração, o empreendedor deve informar o faturamento bruto anual da empresa e também se houve contratação de funcionário ao longo do ano.

Quem perder o prazo poderá receber multa, ficar com o CNPJ irregular e enfrentar dificuldades para emitir notas fiscais, acessar benefícios e obter crédito.

A declaração é gratuita e pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional, pelo aplicativo MEI ou presencialmente na Sala do Empreendedor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDEC).

Segundo a responsável pela Sala do Empreendedor, Silvany Santos, a declaração é fundamental para manter a regularidade dos pequenos negócios.

“A declaração anual do MEI é importante para manter o CNPJ regularizado, evitar multas e pendências, além de facilitar acesso a crédito e outros benefícios. Ela também comprova que a empresa está ativa e em dia com as obrigações fiscais. Mesmo sem faturamento, o MEI deve entregar a declaração todos os anos”, destacou.

A gestão municipal reforça a importância de os empreendedores não deixarem para a última hora e manterem seus negócios regularizados, fortalecendo o desenvolvimento econômico e incentivando o crescimento dos pequenos empreendedores de Primavera do Leste.

Prefeitura de Primavera do Leste

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Primavera do Leste

Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana esclarece regras para ambulantes em vias públicas

Publicados

55 minutos atrás

21 de maio de 2026

Por

Da Redação

A Prefeitura Municipal de Primavera do Leste agora conta oficialmente com a Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana. Entre as competências da nova pasta também passam a integrar os serviços de fiscalização de obras e posturas, que anteriormente pertenciam à Secretaria de Fazenda.

Uma das principais preocupações da secretaria é garantir mais segurança para a população e melhorar a mobilidade urbana do município, organizando espaços públicos e promovendo o cumprimento das legislações municipais.

Entre as primeiras ações desenvolvidas pela pasta, o secretário municipal de Segurança Pública, comandante Oseias, realizou esclarecimentos sobre a permanência de trailers e ambulantes de alimentação em vias públicas.

Segundo a secretaria, muitos trailers permanecem instalados de forma permanente em seus pontos de venda, ocupando o passeio público e comprometendo a trafegabilidade de veículos e pedestres, prática que infringe dispositivos da Lei Municipal nº 1.820/2019.

Conforme a legislação municipal, a permanência dos reboques utilizados por ambulantes de alimentação deve ocorrer apenas durante o período de funcionamento, limitado a oito horas corridas.

A secretaria também esclareceu que, até o momento, nenhuma remoção de trailers foi realizada pela Prefeitura. Todos os reboques retirados dos locais foram removidos pelos próprios proprietários.

Outro ponto abordado pela pasta foi sobre materiais apreendidos durante fiscalizações. Conforme determina a Lei Municipal nº 1.820, no Artigo 12, inciso IV, é proibida a comercialização de bebidas alcoólicas por ambulantes de alimentação.

Segundo o secretário, o objetivo da fiscalização não é impedir o trabalho dos ambulantes, mas garantir organização, segurança e o cumprimento das normas estabelecidas pela legislação municipal.

“O material que foi apreendido até o momento foram bebidas alcoólicas que não são permitidas para a venda de ambulantes de alimentação. Com relação ao caso onde o alvará de funcionamento foi retirado do vendedor ambulante, este não estava presente no momento, sendo que a legislação do município determina que a própria pessoa esteja exercendo a atividade no local”, explicou o secretário.

O comandante Oseias também reforçou que a gestão municipal reconhece a importância do trabalho realizado pelos ambulantes e que a intenção da secretaria é atuar com diálogo e orientação.

“Nós entendemos que muitos trabalhadores tiram dali o sustento da família e temos total respeito por isso. A Prefeitura não quer impedir ninguém de trabalhar. Nosso objetivo é organizar, orientar e garantir que todos possam exercer suas atividades dentro da legalidade e com segurança tanto para os comerciantes quanto para a população”, destacou.

A gestão municipal reforça que segue trabalhando com responsabilidade, diálogo e sensibilidade, buscando apoiar os trabalhadores primaverenses e ao mesmo tempo garantir segurança, organização e respeito às leis municipais.

Prefeitura de Primavera do Leste

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