Cuiabá
Max Russi diz que ALMT vai recorrer da decisão do TJ que derrubou voto secreto em vetos
Cuiabá
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Max Russi, afirmou que a Casa irá recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que derrubou, por unanimidade, a possibilidade de votação secreta dos deputados estaduais na análise de vetos do Governo do Estado.
A declaração foi dada na quarta-feira (20), após o entendimento da Corte de que Mato Grosso deve seguir o que prevê a Constituição Federal, que desde a Emenda Constitucional nº 76/2013 aboliu o voto secreto para apreciação de vetos do Poder Executivo.
“Vamos recorrer. Decisão judicial a gente não discute, a gente cumpre. Mas vamos buscar todos os meios, todos os recursos e seguir nessa discussão”, declarou Max Russi ao ser questionado pela imprensa.
A decisão do TJMT ocorreu após ação movida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que contestou a votação secreta realizada pela Assembleia na análise do veto do então governador Mauro Mendes ao projeto que previa reajuste salarial de 6,8% aos servidores do Judiciário.
Na ocasião, os deputados haviam aprovado inicialmente o reajuste encaminhado pelo Tribunal de Justiça. No entanto, Mauro Mendes vetou o projeto alegando inconstitucionalidade. Posteriormente, durante a votação secreta do veto, parlamentares mudaram o posicionamento e mantiveram o veto do Executivo, barrando o aumento salarial.
O Sinjusmat alegou à Justiça que o sigilo impedia a identificação dos votos dos deputados e violava os princípios constitucionais da transparência e publicidade.
Relator do processo, o desembargador Márcio Vidal afirmou que o voto secreto afronta princípios como publicidade, transparência e soberania popular, uma vez que impede a população de saber como cada parlamentar votou.
Apesar da decisão, Max Russi defendeu a manutenção do voto secreto em determinadas situações. Segundo ele, o mecanismo garante mais independência aos parlamentares durante a análise de vetos do governo.
“É mais fácil a gente conseguir derrubar vetos do governo, a base votar de forma independente, dessa forma. O importante é a gente dar liberdade ao parlamentar de votar de acordo com a sua consciência”, argumentou.
O presidente da ALMT também afirmou que a transparência deve ocorrer principalmente na tramitação e votação dos projetos principais, enquanto os vetos exigiriam maior liberdade política por parte dos deputados.
“Transparência a gente tem que fazer nos gastos, os votos são abertos do projeto. Agora, através do veto, você pode se posicionar contra o governo ou a favor do governo”, completou.
Cuiabá
Liminar do TJMT mantém investigação de estupro de vulnerável
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) obteve decisão liminar favorável no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que suspendeu o arquivamento de um inquérito policial que apura um crime de estupro de vulnerável na Comarca de Tapurah.A medida foi concedida pela desembargadora Gabriela Knaul Albuquerque, relatora do Mandado de Segurança Criminal impetrado pelo MPMT contra decisão da então Vara Única da comarca, que havia determinado de ofício o encerramento da investigação.O mandado de segurança foi ajuizado pela 1ª Promotoria de Justiça de Tapurah, por meio do promotor de Justiça Marlon Pereira Rodrigues, após o Juízo de primeiro grau indeferir um pedido de prorrogação de prazo para a realização de diligências complementares e, na sequência, determinar o arquivamento do inquérito policial sem manifestação ministerial pelo encerramento do caso.Na impetração, o MPMT argumentou que o arquivamento determinado de ofício representou interferência em atribuição constitucional do Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública. Conforme destacou o promotor de Justiça Marlon Pereira Rodrigues, a investigação possuía diligência essencial e viável ainda pendente de realização.Ao analisar o pedido liminar, a desembargadora relatora reconheceu, em juízo preliminar, a relevância das alegações apresentadas pelo Ministério Público. Na decisão, destacou que o sistema processual penal brasileiro é regido pelo modelo acusatório, no qual cabe ao Ministério Público formar sua convicção acerca da possibilidade de denúncia, da necessidade de novas diligências ou do arquivamento da investigação.A relatora ressaltou ainda que o requerimento ministerial não consistia em simples pedido genérico de prorrogação, uma vez que foram especificadas diligências concretas e sua finalidade para a conclusão da investigação.Com a concessão da liminar, ficam suspensos os efeitos da decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial, preservando-se a possibilidade de realização das diligências consideradas necessárias pelo Ministério Público até o julgamento definitivo do mandado de segurança pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça.O MPMT ressalta que, em razão do segredo de justiça que protege a identidade das vítimas, não serão divulgadas informações adicionais sobre o caso concreto ou quaisquer dados que possam, direta ou indiretamente, identificá-las.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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