Política
Comissão aprova projeto que prioriza mulher chefe de família em linhas de crédito da agricultura familiar
Política
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2291/22, que prioriza a mulher chefe de família no acesso a linhas de crédito e mecanismos para comercialização de produtos da agricultura familiar.
Conforme o texto aprovado, a taxa de juros das linhas de crédito destinadas à mulher chefe de família deverá ser inferior àquela para os demais agricultores familiares. Ainda segundo o projeto, regulamentação posterior deverá definir os parâmetros para o enquadramento como mulher chefe de família nos benefícios previstos. O texto altera a Lei da Agricultura Familiar.
A proposta, da ex-deputada Rejane Dias (PI), foi aprovada por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A relatora observou que a proposição possui caráter normativo e não acarretará repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União.
Laura Carneiro acrescentou que a medida enfrenta obstáculos históricos enfrentados por mulheres agricultoras no acesso ao financiamento, aos mercados e aos instrumentos de apoio à produção.
“A iniciativa reconhece o papel das mulheres na agricultura familiar, não apenas na manutenção da renda e na produção de alimentos, mas também na organização da vida comunitária, na preservação dos saberes tradicionais e na promoção da segurança alimentar das famílias rurais”, afirma.
A deputada disse ainda que, entre os efeitos esperados da medida, estão o fortalecimento da agricultura familiar, o aumento da renda das famílias do campo, o incentivo à inclusão produtiva feminina e a dinamização das economias locais.
Agricultura familiar
Atualmente, a Política Nacional da Agricultura Familiar define como agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que, entre outros pontos, não detém, a qualquer título, área maior do que quatro módulos fiscais, utiliza predominantemente mão de obra da própria família e obtém renda com as atividades econômicas na propriedade.
Próximos passos
O projeto também já foi aprovado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Defesa dos Direitos da Mulher. Agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker
Política
Especialistas defendem transparência e divergem sobre regulação das plataformas
Especialistas e integrantes do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional defenderam nesta segunda-feira (14), em audiência pública, maior transparência das plataformas digitais sobre os critérios usados para recomendar, moderar e remover conteúdos e contas. Os participantes, no entanto, divergiram sobre a necessidade de novas regras. Parte defendeu uma regulamentação mais abrangente, outros disseram ser necessário avaliar a aplicação e os resultados das normas já existentes.
A presidente do conselho, Patrícia Blanco, afirmou que as contribuições apresentadas poderão subsidiar a análise de propostas relacionadas ao tema pelo Congresso. Segundo ela, a legislação deve conciliar o combate ao discurso de ódio, à intolerância e à desinformação com a preservação da liberdade de expressão.
— O que a gente quer é deixar registradas essas contribuições da sociedade civil para que, quando esse assunto for analisado e votado pelos parlamentares, essas avaliações possam ajudar — afirmou Patrícia.
Responsabilidade
A diretora-executiva do InternetLab, Fernanda Campagnucci, avaliou que o Brasil já conta com uma “moldura de regulação” e vem adotando uma abordagem que considera não apenas conteúdos isolados, mas também a atuação das plataformas.
Ela citou como referências o Marco Civil da Internet, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e as regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo Fernanda, essas normas estabelecem deveres relacionados à prevenção e à retirada de conteúdos vinculados a crimes graves. Também preveem a avaliação de riscos algorítmicos e estabelecem o chamado dever de cuidado.
A especialista lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso avance na regulamentação do tema. Ela defendeu que as regras considerem diferentes níveis de risco e prevejam sanções graduais, sem limitar as medidas à manutenção ou à retirada de conteúdos.
Fernanda também criticou a falta de clareza das políticas de moderação.
— Na prática, os termos das plataformas são genéricos demais. Isso deixa um limbo tanto para o usuário quanto para o moderador sobre o que pode ou não pode. A ausência de regras também pode favorecer a remoção excessiva — afirmou.
Direito de defesa
Representante do Instituto de Desenvolvimento do Direito da Comunicação e responsável pelo Observatório De Olho na Censura, Alexandre Arns Gonzales afirmou que os algoritmos influenciam a participação no debate público e a visibilidade dos conteúdos, além de determinar quais são monetizados ou sofrem restrições.
— A arquitetura das plataformas e de seus sistemas é desenhada de modo que mantenha o usuário do serviço por mais tempo dentro da plataforma, induzindo também a interação ou o engajamento com esses conteúdos — ele ponderou.
Para Gonzales, as decisões de moderação deveriam seguir uma espécie de devido processo. O usuário teria de ser informado sobre os motivos da retirada de um conteúdo ou do bloqueio de uma conta, ter acesso à fundamentação da decisão e contar com um canal de recurso, com prazo definido para resposta.
Consolidação das regras
Conselheiros manifestaram preocupação com a possibilidade de as próprias plataformas definirem, sem controle externo suficiente, as regras aplicáveis aos usuários. Eles reconheceram avanços produzidos por normas posteriores ao chamado PL das Fake News (PL 2.630/2020), mas apontaram a ausência de um marco harmonizado.
— Pela falta de uma regulação mais sistêmica, ficamos na dependência de decisões do Supremo, de decretos presidenciais e de decisões do TSE. Mas e a legislação? Precisamos trazer para o Congresso essas regras esparsas e consolidá-las para dar segurança a todos — afirmou o conselheiro Marcus Martins.
A conselheira Samira Castro argumentou que regular não significa censurar, mas estabelecer transparência, segurança e critérios para proteger o debate democrático e equilibrar a relação econômica entre as plataformas e os usuários.
Ela também chamou a atenção para a violência digital contra profissionais da imprensa. Segundo Samira, a Coalizão em Defesa do Jornalismo contabilizou mais de 2,6 mil ataques virtuais contra jornalistas nas duas primeiras semanas da campanha eleitoral. As mulheres foram alvo de dois em cada três ataques.
Cautela
O diretor do Instituto Sivis, Jamil Assis, ponderou que o discurso na internet já está submetido a limites legais. Ele citou crimes como calúnia, injúria, difamação, ameaça e violações contra crianças e adolescentes.
— Boa parte do que se pedia no PL 2.630 já está em vigor e a pergunta é o quanto a gente já regula e o que esse acúmulo de regulações já está produzindo — pontuou.
O diretor também alertou para os efeitos da polarização. Pesquisa do instituto apontou que 33% das pessoas identificadas com grupos em lados opostos são contrárias ao direito de seus adversários se manifestarem nas redes. O levantamento também mostrou que 38% dos brasileiros evitam conversas políticas com familiares pelo menos uma vez por mês.
Embora reconheça o crescimento dos crimes e dos discursos de ódio nas plataformas, Assis defendeu a aplicação mais eficiente das leis vigentes, investimentos em educação midiática, mecanismos de autorregulação e o estímulo ao contradiscurso.
— A internet amplifica mazelas que são, na raiz, culturais. E mazela cultural não se cura somente com legislação nova — declarou.
Também participaram da audiência os conselheiros Rita Freire, Fernando Cabral, Caio Loures, Zilda Martins, Ramênia Vieira e Débora Duboc.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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