Política
Representantes do setor produtivo do Ceará defendem reajuste automático anual do teto do MEI
Política
Representantes das federações da indústria, do comércio e de serviços do Ceará defenderam nesta sexta-feira (26) a criação de um gatilho para o reajuste anual automático do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) no país.
Eles participaram, em Fortaleza, do quinto seminário regional promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o aumento do limite anual de faturamento do MEI, previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21.
O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE), Luís Fernando Bittencourt, afirmou que o limite anual de faturamento do MEI, fixado em R$ 81 mil desde 2018, está defasado pela inflação. Segundo ele, apenas a recomposição das perdas acumuladas elevaria esse valor para cerca de R$ 121 mil.
“O MEI foi constituído em 2008, mas, desde 2018, o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil. Só com a inflação de 2018 até 2025, que é de em torno de 45%, o teto deveria estar em torno de R$ 121 mil”, afirmou.
Na mesma linha, o diretor da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), Lauro Filho, defendeu que a atualização do teto deixe de depender de novas leis e passe a ocorrer automaticamente com base na inflação oficial.
“Se existe uma inflação oficial que norteia a política econômica do governo, por que esses limites não são automaticamente reajustados por esses índices? Não precisaria haver esse desgaste”, argumentou.
Roberto Kennedy/Câmara dos Deputados
Goetten vai propor a criação de um mecanismo de correção automática do teto do MEI
Informalidade
O microempreendedor Everton também alertou que a ausência de uma regra permanente pode estimular a informalidade. Para ele, além de um aumento imediato do limite de faturamento, é necessário estabelecer um mecanismo de atualização anual.
“Que suba pelo menos 100%, de R$ 81 mil para R$ 160 mil, porque nós não sabemos quando vai ser ajustado novamente, a não ser que seja criado um gatilho anual, pelo menos pela inflação. Senão, isso acaba levando muitos de volta para a informalidade”, disse.
Relatório
Relator do PLP 108/21, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) informou que pretende incorporar ao parecer a criação de um mecanismo de correção automática do teto de faturamento do MEI. Ele também anunciou uma medida para reduzir os impactos da eventual mudança nas regras da jornada de trabalho sobre os pequenos negócios, incluindo micro e pequenas empresas.
Segundo Goetten, o relatório deverá prever a isenção da contribuição previdenciária por dois anos para os funcionários contratados em razão da adaptação às novas escalas de trabalho.
“Nós queremos incluir no nosso relatório uma forma de mitigar o impacto que vai causar, principalmente nos pequenos negócios, essa alteração da jornada e da escala. A empresa que tiver que contratar mais funcionários por causa dessa transição terá isenção da contribuição previdenciária para esses trabalhadores durante dois anos”, explicou.
Simples Nacional
O relator explicou ainda que já está pacificada com o governo a elevação do teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil e a autorização para contratação de mais um funcionário. Goetten sinalizou, no entanto, que a atualização dos limites das seis faixas do Simples Nacional ainda está em negociação.
O seminário regional foi realizado a partir de requerimento dos deputados André Figueiredo (PDT-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE). O ciclo já passou por Porto Alegre (RS), Florianópolis (SC), São Paulo (SP) e Belo Horizonte (MG). Na segunda-feira (29), o debate chega ao Rio de Janeiro (RJ).
As sugestões apresentadas durante os seminários serão analisadas pelo relator para a elaboração da versão final do parecer sobre o PLP 108/21, que ainda será votado pela comissão especial antes de seguir para a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes
Política
Senado MT: vote em Janaína Riva e leve junto seus 2 suplentes investigados
A escolha de Janaína Riva para o Senado também poderá levar à Casa dois nomes que aparecem relacionados a investigações e apurações de órgãos públicos federal e estadual: Danilo Berndt Trento e Rafael Yamada Torres, atuais suplentes na chapa da candidata, anunciados no último minuto do segundo tempo.
Trento é citado em apurações nacionais relacionadas à CPI da Pandemia e em investigações sobre possíveis fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a CPI do Crime Organizado. Já Rafael Yamada Torres aparece relacionado à empresa Coliseu Investimentos e Participações, mencionada em investigações da Operação Heritage, conduzida pela Polícia Federal em Mato Grosso.
Faltando apenas 22 dias da eleição, a presença dos dois suplentes passou a gerar críticas à candidatura de Janaína Riva. Na prática, embora o eleitor possa escolher diretamente a candidata ao Senado, também estarão definindo os suplentes que poderão assumir o mandato em caso de afastamento, renúncia ou vacância do cargo.
Dessa forma, o voto em Janaína Riva não representa apenas a escolha da titular da chapa. O eleitor também estará respaldando uma composição que inclui dois nomes citados em investigações. As apurações, contudo, não significam condenação ou comprovação de responsabilidade criminal.
A inclusão dos suplentes reacendeu o debate sobre os critérios adotados para a formação da chapa e sobre a responsabilidade dos candidatos na escolha de seus aliados políticos. Para os críticos, a composição levanta dúvidas sobre transparência e integridade. Para a defesa da candidata, as acusações são utilizadas como instrumento político para desgastar sua campanha.
O fato é que na última semana, diversos eleitores estão migrando o voto, em José Medeiros (PL), que aparece nas pesquisas, em empate técnico e com chances reais, de tirar a classificação da candidata.
O caso evidencia que o eleitor está analisando não apenas o nome principal da chapa, mas também quem são os suplentes e quais são seus históricos públicos.
Afinal, ao votar em Janaína Riva, o eleitor estará escolhendo uma chapa que inclui dois candidatos citados em graves investigações.
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