Política
Comissão mista aprova MP que amplia crédito para exportadores e inclui agronegócio
Política
A comissão mista da Medida Provisória (MP) 1345/26 aprovou, nesta terça-feira (30), o parecer do relator, senador Alan Rick (Republicanos-AC). A proposta libera R$ 15 bilhões em linhas de crédito para empresas exportadoras por meio do Plano Brasil Soberano. Rick ampliou a lista de quem poderá acessar os recursos.
Além da indústria, como previa o texto original da MP, empresas de toda a cadeia ligada às exportações, como produção, logística e comercialização, também poderão receber financiamento, pela proposta do relator. O empréstimo poderá ser usado para cobrir despesas do dia a dia da empresa (capital de giro), comprar máquinas, ampliar a produção e investir em inovação tecnológica.
Uma das principais mudanças é a inclusão do agronegócio e da agroindústria entre os beneficiários. Com isso, cooperativas, associações e consórcios de produtores rurais que participam de cadeias de exportação também poderão acessar os financiamentos.
A medida busca apoiar exportadores e fornecedores afetados por instabilidades no mercado internacional, como os conflitos no Oriente Médio e a adoção de novas tarifas comerciais. Micro, pequenas e médias empresas exportadoras terão acesso mais fácil às linhas de crédito e às garantias oferecidas pelo programa, por serem as mais afetadas por crises econômicas externas.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outros bancos habilitados serão responsáveis por conceder os financiamentos e assumir o risco das operações.
O texto aprovado também permite que os recursos sejam usados para atender às exigências do comércio internacional, como normas sanitárias, ambientais e de rastreabilidade. Esses gastos passam a ser considerados investimentos em inovação e adaptação de produtos, o que facilita a modernização das empresas exportadoras.
Tratamento igual
Segundo o relator, as mudanças garantem tratamento igual aos diferentes setores da economia. “É o apoio do governo federal às nossas empresas exportadoras no momento de crise, de majoração de tarifas de exportação de produtos industriais, agroindustriais e minerais. É uma matéria que faz justiça ao setor produtivo”, disse Rick.
Os R$ 15 bilhões virão principalmente do saldo positivo do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), registrado em 31 de dezembro de 2025, além de outras fontes previstas no Orçamento.
Taxas, prazos e regras para acessar o crédito serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Por fim, o texto aprovado estabelece que o Fundo Garantidor de Crédito ao Comércio Exterior (FGCE), de natureza privada, assumirá a maior parte dos riscos das operações. Já o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), que é público, será acionado apenas em último caso. Segundo o governo, a mudança ajuda a preservar os recursos da União e reduz a necessidade de gastos públicos.
Próximas etapas
O texto segue agora para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Para virar lei definitiva, a medida provisória precisa ser aprovada pelas duas Casas até o dia 22 de julho.
Conheça a tramitação de medidas provisórias
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
Política
Senado aprova criação de prêmio a municípios que investirem na Defesa Civil
O Senado aprovou nesta terça-feira (30) um projeto de resolução instituindo um prêmio para municípios brasileiros que se destacarem em ações voltadas à proteção e à defesa civil.
Segundo o autor do PRS 116/2023, senador Esperidião Amin (PP-SC), o Prêmio Mérito de Proteção e Defesa Civil pretende estimular os municípios a investirem em ações de conscientização, prevenção e preparação para desastres climáticos.
— O prêmio servirá como um farol para orientar, induzir e incentivar o município brasileiro a preparar-se da melhor maneira possível — afirmou o senador.
Antes da votação em Plenário em regime de urgência, a proposta foi aprovada em abril pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Em seguida, o texto foi analisado pela Comissão Diretora, responsável por examinar os aspectos administrativos e orçamentários da iniciativa.
Ao apresentar seu parecer favorável, o secretário da Mesa, senador Laércio Oliveira (PP-SE), destacou que a iniciativa tem baixo custo para o Senado, por não exigir a criação de cargos ou de estrutura administrativa. Segundo ele, a medida fortalece a atuação da defesa civil e contribui para reduzir os impactos humanos e econômicos de eventos extremos.
— O prêmio tem potencial para salvar vidas, preservar infraestruturas críticas e reduzir os custos econômicos decorrentes de desastres — afirmou Laércio.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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