Política
Projeto cria regras para fiscalizar pessoas expostas politicamente
Política
O Projeto de Lei 626/26 cria o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente (PEPs). A ideia é prevenir e reprimir crimes como corrupção e lavagem de dinheiro por meio de fiscalização baseada em risco.
A proposta define como pessoas expostas politicamente:
- os detentores de mandatos eletivos;
- os ministros de Estado;
- os integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais de contas; e
- dirigentes partidários e sindicais de âmbito nacional.
Protocolos e auditorias
De acordo com o texto em análise na Câmara dos Deputados, órgãos federais de fiscalização tributária, inteligência financeira e controle interno deverão manter protocolos para identificar riscos e realizar auditorias periódicas.
A fiscalização abrangerá familiares até o segundo grau e estreitos colaboradores, continuando por cinco anos após o término das funções públicas.
A atuação de agentes públicos no exercício das funções não configurará violação de sigilo.
Patrimônio
Outro ponto da proposta permite que o Ministério Público requeira à Justiça a notificação de PEPs para esclarecer a origem de bens incompatíveis com seus rendimentos. Esse processo tramitará em segredo de justiça.
A medida será aplicada quando houver suspeita razoável de envolvimento em atividades ilícitas ou quando os bens não constarem na declaração oficial. Caberá ao investigado comprovar a origem lícita dos recursos.
Garantias
O projeto estabelece garantias para servidores públicos que atuam na fiscalização de PEPs. Haverá presunção de legitimidade dos atos funcionais. Punições sem comprovação de dolo específico ou desvio de finalidade serão proibidas.
“O texto consolida regras para que a atividade fiscalizatória e de inteligência financeira sobre PEPs possa ser realizada de forma rotineira e técnica”, disse o autor da proposta, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
Política
Especialistas defendem fortalecimento dos conselhos tutelares para efetividade do ECA Digital
Especialistas ressaltam que a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) precisa ser acompanhada de investimentos na estrutura, na valorização profissional e na capacitação dos conselhos tutelares.
A avaliação foi apresentada nesta segunda-feira (13) durante audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). O encontro aconteceu a pedido da senadora Leila Barros (PDT-DF).
O debate ocorreu no mesmo dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos. Essa lei, que estabelece a proteção integral de crianças e adolescentes como prioridade, foi um dos pontos de referência do debate.
Outra questão discutida foi o PL 5.285/2016, projeto de lei que prevê um piso salarial nacional para os conselheiros tutelares, no valor de R$ 3.520. Atualmente, a remuneração desses profissionais varia conforme a legislação de cada município e, em algumas cidades, corresponde a um salário mínimo.
Valorização
Ao abrir a audiência, Leila Barros enfatizou o papel dos conselhos tutelares na proteção da infância e defendeu maior valorização dos conselheiros. Segundo ela, o fortalecimento da rede de proteção é indispensável para que o ECA Digital produza os resultados esperados.
— Reconhecer e valorizar quem está na linha de frente da proteção da infância é condição indispensável para o fortalecimento institucional dos conselhos tutelares. A efetividade dessa legislação depende diretamente da capacidade operacional do Sistema de Garantia de Direitos e, em especial, dos conselhos tutelares.
Atribuições
O secretário nacional substituto dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Fábio Meirelles, disse que o ECA Digital amplia os desafios da rede de proteção, mas não altera as atribuições dos conselhos tutelares. Segundo ele, esses órgãos devem acolher, proteger e encaminhar casos de violação de direitos, sem assumir as funções de fiscalização de plataformas digitais ou de investigação criminal.
— O que é importante destacar é esse risco de transferir para o Conselho Tutelar responsabilidades que não são suas. Não é papel do Conselho Tutelar regular, fiscalizar ou sancionar plataformas digitais. Ele também não exerce investigação criminal nem perícia digital — alertou.
Implementação e Orçamento
Para o gerente de Relações Governamentais do Instituto Alana, Renato Godoy, o principal desafio após a aprovação da lei que criou o ECA Digital (em 2025) deixou de ser legislativo e passou a ser a sua implementação.
— O nosso desafio atual não é mais de natureza legislativa. Essa lacuna foi preenchida de forma muito exitosa. O que a gente precisa, neste momento, é da efetiva implementação do ECA Digital. E a implementação do ECA Digital passa pela capacitação, pelo conhecimento, pela articulação e por espaços de construção e de diálogo com os conselheiros tutelares — explicou Godoy.
A promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), Luisa de Marillac, reforçou que a nova legislação exige investimentos públicos — e que a prioridade absoluta prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente precisa se refletir no Orçamento.
Segurança
A presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Deila Martins do Nascimento Cavalcanti, afirmou que o fortalecimento dos conselhos tutelares depende de estrutura física, recursos financeiros e preservação da autonomia funcional dos órgãos.
E, após lembrar o assassinato de um conselheiro tutelar em Itambé (PE), ocorrido no último dia 8 de julho, Deila chamou atenção para a necessidade de se garantir segurança a esses profissionais.
— Esses conselheiros precisam ter toda a retaguarda do Estado para o exercício legítimo da sua profissão, da sua atuação, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso traz para nós também uma responsabilidade muito grande sobre a capacidade do Estado de proteger quem protege — frisou ela.
Falta de condições
A juíza da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, Rejane Suxberger, apontou o contraste entre a responsabilidade atribuída aos conselheiros tutelares e as condições oferecidas para o exercício da função.
Segundo Rejane, profissionais que atendem situações de crise, muitas vezes sem estrutura adequada, ainda enfrentam baixa remuneração, ausência de equipes de apoio e falta de perspectiva de carreira em diversas regiões do país.
— O Projeto de Lei 5.285, que institui um piso salarial profissional entre os conselheiros, é mais do que uma pauta remuneratória. Precisamos lembrar que é uma pauta de proteção à infância. Um Conselho Tutelar estruturado é o investimento mais barato e mais eficiente que existe para o Estado brasileiro.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Especialistas defendem fortalecimento dos conselhos tutelares para efetividade do ECA Digital
PM prende homem que agrediu mulher e matou cachorro de estimação da vítima em Cuiabá
Girão destaca manifestação de Cármen Lúcia sobre Conselho de Ética
Clima instável, queimadas e previsão de ‘super El Niño’ colocam a saúde em estado de alerta
Unimed Cuiabá abre inscrições para novo grupo do Programa Gente de Fibra voltado ao controle da dor crônica
Especialistas defendem fortalecimento dos conselhos tutelares para efetividade do ECA Digital
Especialistas ressaltam que a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) precisa ser acompanhada de investimentos na...
Girão destaca manifestação de Cármen Lúcia sobre Conselho de Ética
O senador Eduardo Girão (Novo-CE), em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (13), disse que a ministra Cármen Lúcia, do Supremo...
Projeto reduz tributo de resseguradoras nacionais
O Projeto de Lei 3540/26, do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), reduz a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro...
PM prende homem que agrediu mulher e matou cachorro de estimação da vítima em Cuiabá
Policiais militares do 24º Batalhão prenderam um homem, de 45 anos, pelos crimes de violência doméstica, lesão corporal e maus-tratos...
Criminoso é preso pela PM por sequestrar mulheres na saída de igreja e exigir Pix em Cuiabá
Policiais militares da Força Tática do 1º Comando Regional prenderam em flagrante, na noite deste domingo (12), um homem suspeito...
Dois faccionados são presos suspeitos por tentativa de homicídio e sequestro
Policiais militares do 6º Batalhão prenderam, na noite deste domingo (12), dois integrantes de facção criminosa suspeitos por tentativa de...
Cuiabá empata com o São Bernardo fora de casa e segue no meio da tabela da Série B
; Estadão/Conteúdo – Com um primeiro tempo bastante movimentado e com belos gols, São Bernardo e Cuiabá empataram por 2...
Luverdense elimina o Guaporé e se classifica para as oitavas de final do Brasileirão
; Só Notícias – O Luverdense acaba de empatar, em 0 a 0, com o Guaporé, em Ji-Paraná (Rondônia) e...
Com gol no fim, Cuiabá vence o América-MG na Arena Pantanal e sobe na tabela da Série B
; Revista Placar – O Cuiabá precisou suar, contar com a sorte e apostar na juventude para vencer o América-MG por 1 a...
Expoagro, Flor Ribeirinha, arraiás e feiras movimentam o fim de semana em Cuiabá
O segundo fim de semana de julho promete movimentar Cuiabá com opções para todos os públicos. A agenda reúne a...
Expoagro 2026 começa na semana que vem em Cuiabá com atrações de peso nacionais
A Expoagro 2026 está em contagem regressiva para começar, que acontecerá no Centro de Eventos da Acrimat, em Cuiabá. O...
Ditado Produções supera 600 mil participantes em eventos e projeta expansão em 2026
A Ditado Produções encerrou o primeiro semestre de 2026 com um balanço positivo. Entre shows, feiras agropecuárias e projetos especiais...
-
Cultura4 dias atrásEm Teresina, Cidade Junina começa nesta sexta com programação variada
-
Cuiabá4 dias atrásPrefeito anuncia quatro telões para os próximos jogos da Seleção durante festa nos bairros
-
Mato Grosso4 dias atrásPaniago Imobiliária amplia atuação no mercado imobiliário de Cuiabá com foco em consultoria, segurança e investimento
-
Várzea Grande4 dias atrásOperação Céu Azul apreende linha chilena com menores e reforça alerta sobre riscos do material cortante
-
Esportes4 dias atrásBrasil bate Escócia na estreia de Neymar e vai ao mata-mata da Copa após show de Vini Jr
-
Cuiabá4 dias atrásCuiabá realiza mutirão com cirurgias de vesícula por vídeo para reduzir fila de espera
-
Sinop4 dias atrásPrefeitura de Sinop registra 197 alvarás e mais de 39 mil m² construídos em maio
-
Mato Grosso4 dias atrásSaúde de Primavera amplia estrutura e ganha reforço de 132 profissionais