Política
CCT aprova 48 concessões e renovações para emissoras de rádio
Política
Emissoras de rádio outorgadas
Solicitante
Local
Relator
Modalidade
Tipo
Associação Comunitária Um Novo Amanhã, PDL 175/2024
Natal (RN)
Chico Rodrigues (PSB-RR)
Renovação
Autorização
Conselho Comunitário dos Moradores e Amigos de Botumirim, PDL 192/2024
Botumirim (MG)
Chico Rodrigues
Renovação
Autorização
Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (Irdeb), PDL 193/2024
Senhor do Bonfim (BA)
Chico Rodrigues
Outorga
Permissão
Associação Comunitária do Distrito de Angico (Asda), PDL 242/2024
Mairi (BA)
Chico Rodrigues
Outorga
Autorização
Rádio Tempo FM Ltda., PDL 436/2024
Juazeiro do Norte (CE)
Chico Rodrigues
Renovação
Permissão
Sistema de Comunicação Sol Ltda., PDL 470/2024
Beruri (AM)
Chico Rodrigues
Outorga
Permissão
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Romão, PDL 284/2024
São Romão (MG)
Confúcio Moura (MDB-RO)
Outorga
Autorização
Rádio Cultura de Lorena Ltda., PDL 545/2024
Lorena (SP)
Confúcio Moura
Renovação
Concessão
Associação Comunitária Cultural de Tocantins, PDL 751/2021
Tocantins (MG)
Damares Alves (Republicanos-DF)
Renovação
Autorização
Associação Comunitária Eldorado para o Desenvolvimento Social Cultural e Artístico de Castro Alves, PDL 156/2019
Castro Alves (BA)
Dra. Eudócia (PSDB-AL)
Renovação
Autorização
Rádio Comunitária Zabelê FM, PDL 348/2021
Remanso (BA)
Dra. Eudócia
Renovação
Autorização
Associação Comunitária Radiovida de Botuporã (ACRB), PDL 365/2021
Botuporã (BA)
Dra. Eudócia
Renovação
Autorização
Associação Comunitária Cultural de Tanque Novo, PDL 372/2021
Tanque Novo (BA)
Dra. Eudócia
Renovação
Autorização
Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação Popular de Paraipaba, PDL 438/2021
Paraipaba (CE)
Dra. Eudócia
Renovação
Autorização
Associação Comunitária dos Moradores e Pescadores da Vila Mariano, PDL 519/2021
Banabuiú (CE)
Dra. Eudócia
Renovação
Autorização
Associação Comunitária Cultural Aracatiense, PDL 570/2021
Aracati (CE)
Dra. Eudócia
Renovação
Autorização
Associação Comunitária Popular de Jaguaruana, PDL 665/2021
Jaguaruana (CE)
Dra. Eudócia
Renovação
Autorização
Associação Beneficente dos Moradores de Correguinho (Abemoc), PDL 835/2021
Bela Cruz (CE)
Dra. Eudócia
Renovação
Autorização
Centro Social José Paulino, PDL 967/2021
Jaçanã (RN)
Dra. Eudócia
Renovação
Autorização
Associação Cultural Comunitária de Itainópolis (ACCI), PDL 1.088/2021
Itainópolis (PI)
Dra. Eudócia
Renovação
Autorização
Associação de Proteção ao Adolescente de Itacaré, PDL 1.147/2021
Itacaré (BA)
Dra. Eudócia
Renovação
Autorização
Associação Cultural Comunitária de Pedreiras., PDL 530/2024
Pedreiras (MA)
Dra. Eudócia
Renovação
Autorização
Associação de Desenvolvimento Econômico e Social de Cândido Sales, PDL 444/2022
Cândido Sales (BA)
Dra. Eudócia
Renovação
Autorização
Associação de Radiodifusão Comunitária Chapéu de Couro, PDL 298/2023
Governador Newton Bello (MA)
Dra. Eudócia
Outorga
Autorização
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro do Santo Antônio, PDL 477/2021
Candeias (BA)
Dra. Eudócia
Outorga
Autorização
Associação de Comunicação Comunitária Tucumaense, PDL 492/2023
Tucumã (PA)
Dra. Eudócia
Renovação
Autorização
Associação Comunitária Transviçosa de Radiodifusão, PDL 497/2023
Nova Viçosa (BA)
Dra. Eudócia
Renovação
Autorização
Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), PDL 551/2023
Muritiba (BA)
Dra. Eudócia
Outorga
Permissão
Associação Radiodifusão Comunitária de Barro Alto, PDL 50/2024
Barro Alto (BA)
Dra. Eudócia
Outorga
Autorização
Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Maranguape, PDL 78/2024
Maranguape (CE)
Dra. Eudócia
Renovação
Autorização
Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Corumbá (Acodac), PDL 161/2025
Corumbá (MS)
Dra. Eudócia
Renovação
Autorização
Município de Esperantina (Prefeitura Municipal de Esperantina), PDL 584/2025
Esperantina (PI)
Dra. Eudócia
Outorga
Permissão
Rádio Araucária Ltda., PDL 591/2024
Lages (SC)
Esperidião Amin
Renovação
Concessão
TV Eldorado Catarinense Ltda., PDL 435/2025
Tubarão (SC)
Esperidião Amin
Renovação
Permissão
Rádio Clube de Canoinhas Ltda., PDL 438/2025
Canoinhas (SC)
Esperidião Amin (PP-SC)
Renovação
Concessão
Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa, PDL 555/2025
Itajaí (SC)
Esperidião Amin
Outorga
Permissão
Rádio Regional Ltda., PDL 1.120/2025
Santo Amaro da Imperatriz (SC)
Esperidião Amin
Renovação
Permissão
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, PDL 162/2024
Telêmaco Borba (PR)
Flávio Arns (PSB-PR)
Outorga
Permissão
Rádio Canyon Ltda., PDL 479/2024
Ortigueira (PR)
Flávio Arns
Renovação
Concessão
Rádio Caiobá Ltda., PDL 561/2024
Curitiba (PR)
Flávio Arns
Renovação
Permissão
Moriá FM Ltda., PDL 386/2025
Iguaraçu (PR)
Flávio Arns
Renovação
Permissão
Associação dos Moradores da Zona Oeste de Bandeirantes, PDL 498/2025
Bandeirantes (PR)
Flávio Arns
Outorga
Autorização
Rádio Cultura de Apucarana Ltda., PDL 997/2025
Apucarana (PR)
Flávio Arns
Renovação
Concessão
Rádio Clube de Canela Ltda., PDL 414/2024
Canela (RS)
Hamilton Mourão (Republicanos-RS)
Renovação
Concessão
Água Boa Associação Comunitária (Abac), PDL 120/2024
Dourados (MS)
Nelsinho Trad (PSD-MS)
Renovação
Autorização
Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda., PDL 462/2024
Campo Grande (MS)
Nelsinho Trad
Renovação
Permissão
Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária, PDL 695/2021
Casca (RS)
Paulo Paim (PT-RS)
Renovação
Autorização
Associação Cultural Nova Palma, PDL 448/2022
Nova Palma (RS)
Paulo Paim
Renovação
Autorização
Política
Dívida de R$ 3,2 milhões leva contratos da educação inclusiva ao TCE
Uma dívida de R$ 3,2 milhões relacionada a serviços de atendimento educacional de crianças com deficiência colocou a Prefeitura de Várzea Grande sob análise do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). A cobrança foi apresentada pela Campi – Residencial Inclusivo, responsável por um programa voltado à educação inclusiva no município.
Segundo a empresa, oito notas fiscais referentes a serviços prestados pela instituição permaneciam em aberto até 31 de agosto deste ano. Os documentos somam R$ 3.263.016,68, e a nota mais antiga foi emitida em outubro de 2024, ainda durante a gestão do ex-prefeito Kalil Baracat. A pendência também alcança a atual administração, comandada pela prefeita Flávia Moretti (PL).
A empresa levou o caso ao TCE por meio de uma Representação de Natureza Externa. Conforme os documentos apresentados, as notas estavam liquidadas ou em condições de liquidação, mas os pagamentos ainda não haviam sido realizados pelo município.
Ao prestar esclarecimentos no processo, a Prefeitura informou que os pagamentos estão previstos no cronograma financeiro da administração. O município, porém, reconheceu uma dificuldade na localização de parte da documentação apresentada pela empresa.
Quatro notas fiscais, de números 791, 797, 806 e 912, não foram encontradas nos registros consultados pela Coordenadoria Administrativa Financeira. A Prefeitura informou que serão necessárias diligências para localizar os documentos e dar continuidade à instrução dos respectivos processos.
O caso está sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim. Na análise da manifestação apresentada pelo município, ele ponderou que a ausência de determinados documentos nos registros internos não seria, por si só, justificativa suficiente para o não pagamento dos serviços que tenham sido efetivamente prestados.
O relator, contudo, também destacou os limites de atuação do Tribunal de Contas. Segundo a decisão, o TCE não tem como finalidade resolver demandas que envolvam exclusivamente interesses particulares, embora possa adotar providências caso sejam identificadas irregularidades na gestão dos recursos públicos.
A representação continua em tramitação e poderá resultar em novas medidas e eventual aplicação de sanções, caso sejam constatadas irregularidades na condução dos contratos e dos pagamentos.
A situação chama atenção ainda pelo impacto sobre uma política pública voltada à educação inclusiva. Atualmente, o programa citado no processo atende 348 crianças com deficiência em Várzea Grande.
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