Política
Paim pede ampliação do número de auditores fiscais do trabalho
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O senador Paulo Paim (PT-RS), em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (12), pediu a ampliação do quadro de auditores fiscais do trabalho. O parlamentar afirmou que o déficit de profissionais compromete a fiscalização da legislação trabalhista e as ações de combate ao trabalho escravo e infantil e de prevenção de acidentes.
Segundo Paim, o país possui cerca de 2,6 mil auditores para mais de 103 milhões de trabalhadores. Ele citou dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para concluir que a cobertura da fiscalização brasileira está abaixo da registrada em países como Uruguai, Chile, Argentina e Colômbia.
— Sem auditores em campo, num país com profundas raízes escravistas, não há garantia de cumprimento da lei. Não há resgate de vidas vulneráveis. Não há redução do trabalho infantil. E não há prevenção real dos acidentes — disse.
O senador ressaltou que os auditores passaram a exercer novas atribuições nos últimos anos, entre elas a fiscalização da igualdade salarial entre homens e mulheres e de riscos psicossociais que possam afetar a saúde dos trabalhadores. Para Paim, o aumento das responsabilidades deve ser acompanhado pelo reforço do quadro de profissionais.
— Crescem os desafios, as demandas. O quadro de auditores no Brasil se mantém reduzido, tanto levando-se em conta a determinação da Convenção 81 da OIT, que tem status supralegal no ordenamento pátrio, quanto levando-se em conta outras comparações internacionais — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Dívida de R$ 3,2 milhões leva contratos da educação inclusiva ao TCE
Uma dívida de R$ 3,2 milhões relacionada a serviços de atendimento educacional de crianças com deficiência colocou a Prefeitura de Várzea Grande sob análise do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). A cobrança foi apresentada pela Campi – Residencial Inclusivo, responsável por um programa voltado à educação inclusiva no município.
Segundo a empresa, oito notas fiscais referentes a serviços prestados pela instituição permaneciam em aberto até 31 de agosto deste ano. Os documentos somam R$ 3.263.016,68, e a nota mais antiga foi emitida em outubro de 2024, ainda durante a gestão do ex-prefeito Kalil Baracat. A pendência também alcança a atual administração, comandada pela prefeita Flávia Moretti (PL).
A empresa levou o caso ao TCE por meio de uma Representação de Natureza Externa. Conforme os documentos apresentados, as notas estavam liquidadas ou em condições de liquidação, mas os pagamentos ainda não haviam sido realizados pelo município.
Ao prestar esclarecimentos no processo, a Prefeitura informou que os pagamentos estão previstos no cronograma financeiro da administração. O município, porém, reconheceu uma dificuldade na localização de parte da documentação apresentada pela empresa.
Quatro notas fiscais, de números 791, 797, 806 e 912, não foram encontradas nos registros consultados pela Coordenadoria Administrativa Financeira. A Prefeitura informou que serão necessárias diligências para localizar os documentos e dar continuidade à instrução dos respectivos processos.
O caso está sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim. Na análise da manifestação apresentada pelo município, ele ponderou que a ausência de determinados documentos nos registros internos não seria, por si só, justificativa suficiente para o não pagamento dos serviços que tenham sido efetivamente prestados.
O relator, contudo, também destacou os limites de atuação do Tribunal de Contas. Segundo a decisão, o TCE não tem como finalidade resolver demandas que envolvam exclusivamente interesses particulares, embora possa adotar providências caso sejam identificadas irregularidades na gestão dos recursos públicos.
A representação continua em tramitação e poderá resultar em novas medidas e eventual aplicação de sanções, caso sejam constatadas irregularidades na condução dos contratos e dos pagamentos.
A situação chama atenção ainda pelo impacto sobre uma política pública voltada à educação inclusiva. Atualmente, o programa citado no processo atende 348 crianças com deficiência em Várzea Grande.
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