A proposta estabelece uma estrutura própria para orientar o planejamento, a gestão e o desenvolvimento sustentável da atividade mineral no estado. Com a leitura da redação final, o Projeto de Lei nº 1.952/2025 segue para sanção do Governo do Estado.
Além da política estadual, a matéria institui o Sistema Estadual de Geologia e Recursos Minerais (Segermi), reunindo poder público, municípios, universidades, setor produtivo e sociedade civil em torno de ações relacionadas à pesquisa, exploração e aproveitamento sustentável dos recursos minerais.
Max reforça que a iniciativa busca organizar o setor e criar condições para que o potencial mineral do estado seja convertido em desenvolvimento econômico e social, sem deixar de lado a responsabilidade ambiental.
“Estamos criando uma política de Estado para um setor que tem um potencial enorme em Mato Grosso. Precisamos conhecer melhor as nossas riquezas minerais, planejar a atividade, investir em tecnologia e pesquisa e, principalmente, garantir que esse desenvolvimento aconteça de forma responsável, respeitando o meio ambiente e gerando emprego, renda e oportunidades para os nossos municípios”, destacou Max.
Entre os princípios estabelecidos estão o aproveitamento racional dos recursos minerais, a responsabilidade socioambiental, a diversificação econômica das regiões produtoras, o incentivo à pesquisa e à inovação tecnológica e a atração de novos investimentos. A proposta também busca integrar a mineração aos demais setores da economia e estimular a industrialização dos bens minerais em Mato Grosso.
Planejamento e fiscalização
Na prática, a nova política prevê instrumentos para ampliar o conhecimento sobre o potencial mineral de Mato Grosso e fortalecer a capacidade de planejamento, acompanhamento e fiscalização do Estado.
Entre os mecanismos estão o Cadastro Estadual de Direitos Minerários (CEDM), o Plano Estadual de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (PEM/MT) e o Sistema Estadual de Geologia e Recursos Minerais (Segermi).
A legislação também prevê o monitoramento e a fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais, além do mapeamento geológico, geofísico e geoquímico sistemático do território estadual.
A estrutura contará ainda com o Conselho Estadual de Geologia e Recursos Minerais (Cegem), órgão colegiado superior e deliberativo do Segermi, de caráter normativo e consultivo. O conselho terá a função de participar da formulação das diretrizes e acompanhar a implementação da Política Estadual de Geologia, Mineração e Transformação Mineral.
O Cegem será formado por 20 membros titulares e respectivos suplentes, divididos de forma paritária entre poder público e demais representações, com mandato de dois anos e possibilidade de uma recondução. Os integrantes serão nomeados pelo governador do Estado.
Também estão previstas linhas de financiamento e crédito voltadas ao desenvolvimento econômico, científico e tecnológico do setor, assistência técnica aos municípios mineradores e programas de educação e capacitação profissional. O texto ainda incentiva a regularização da mineração em pequena escala e da atividade garimpeira, observadas as competências e normas estabelecidas pela União.
Outro ponto de destaque é a destinação dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Conforme a proposta, 90% dos valores destinados ao Governo de Mato Grosso deverão ser aplicados, pelos próximos 15 anos, em mapeamentos geológicos e geofísicos, desenvolvimento tecnológico, pesquisa, inovação e fortalecimento da atividade mineral responsável.
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec-MT) ficará responsável pela gestão desses recursos e deverá divulgar anualmente relatório sobre o planejamento, a aplicação e os resultados alcançados.
