Política
Especialistas defendem integração de sistemas digitais de proteção às mulheres
Política
O uso de ferramentas digitais para ampliar o atendimento a mulheres vítimas de violência foi discutido em audiência pública da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, na quarta-feira (2). Em São Paulo, segundo dados apresentados na reunião, quase 36 mil atendimentos relacionados à violência doméstica foram realizados desde 2020 por meio de serviços da Defensoria Pública, e 26% dos boletins de ocorrência de violência doméstica no estado já são registrados por meio eletrônico. Participantes da audiência defenderam a integração dos sistemas para facilitar o acesso à proteção.
A defensora pública-geral do estado de São Paulo, Luciana Armiliato de Carvalho, citou como exemplo a assistente virtual Júlia, disponibilizada desde 2020 para atendimento a mulheres em situação de violência. Segundo ela, entre 2020 e 2026, foram realizados quase 36 mil atendimentos relacionados à violência doméstica. De 2023 a 2025, houve aumento de 15% nos pedidos de medida protetiva de urgência feitos por meio da ferramenta. Luciana destacou que o atendimento permanente permite que as mulheres procurem ajuda fora do horário de funcionamento das instituições.
— Hoje, 23% dos atendimentos feitos pela Defensoria Pública do estado de São Paulo são realizados fora do horário comercial e 11% desses agendamentos estão sendo realizados no final de semana. Isso só é possível porque temos uma tecnologia que está à disposição de todas as mulheres 24 horas por dia, 7 dias por semana. E isso é importante porque a hora em que uma mulher consegue pedir ajuda nem sempre é horário que as instituições estão disponíveis — afirmou.
Sistemas eletrônicos
A coordenadora da Delegacia de Defesa da Mulher on-line de São Paulo, Jamila Jorge Ferrari, relatou que, durante a pandemia de covid-19, o órgão passou a permitir o registro de ocorrências on-line, com solicitação de medida protetiva de urgência. Segundo ela, atualmente 26% dos boletins de ocorrência relacionados à violência doméstica em São Paulo são registrados por meio do sistema eletrônico. A delegada informou ainda que os pedidos de medida protetiva são encaminhados automaticamente ao Judiciário e ao Ministério Público, para que o juiz possa analisar a solicitação.
O diretor da organização da sociedade civil Direito Ágil, Rafael Wanderley, também apresentou a Maria da Penha Virtual, serviço criado por estudantes de direito do Rio de Janeiro para permitir o registro de ocorrências de violência doméstica por meio de uma plataforma digital. Segundo ele, 16 mil mulheres já foram atendidas pela ferramenta.
Integração de dados
Durante a audiência, Luciana de Carvalho defendeu a integração entre os sistemas utilizados pelos diferentes órgãos públicos e entidades da sociedade civil. Para ela, a criação de uma base nacional de registros de violência doméstica, com sistemas capazes de compartilhar informações, permitiria que uma mesma mulher pudesse buscar atendimento em diferentes instituições sem precisar repetir procedimentos e informações.
A defensora ressaltou que a integração poderia tornar mais rápido o acesso aos serviços e facilitar a atuação dos órgãos responsáveis pelo atendimento e pela proteção das vítimas. A proposta foi apresentada no contexto das experiências relatadas durante a audiência, que mostraram diferentes formas de utilização da tecnologia no atendimento a mulheres em situação de violência.
Seminário sobre novas tecnologias
Autora do pedido para a realização da audiência, a deputada Luizianne Lins (Rede-CE) sugeriu a realização de um seminário do Congresso Nacional para apresentar ferramentas tecnológicas utilizadas no combate à violência contra as mulheres. Segundo a parlamentar, o evento poderia integrar as atividades dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, campanha realizada anualmente de 25 de novembro a 10 de dezembro.
— A gente pode fazer um seminário, coisa robusta, seria um seminário do Congresso Nacional sobre as novas tecnologias e o combate à violência contra a mulher no Brasil, onde podemos, além do debate teórico, demonstrar na prática essas ferramentas, inclusive as das instituições que hoje estão trabalhando com essas novas tecnologias. Sempre nessa afirmação que elas têm de ser suporte, que não podem substituir, de fato, as políticas públicas concretas e afetivas e efetivas e presenciais — disse a deputada.
Com Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
CI aprova inflação como limite de reajuste de conta de luz
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou, na quarta-feira (2), projeto que estabelece a inflação como teto para os reajustes anuais das tarifas de energia elétrica, salvo exceções devidamente justificadas. O texto ainda cria um regime especial para frear aumentos tarifários em estados da Região Norte. Agora, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisará a proposta terminativamente — que não passará em Plenário, salvo se houver recurso.
O PL 170/2026 determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) adote índice ou metodologia para os reajustes anuais das tarifas de energia elétrica, válido igualmente para todo o país — o que não ocorre hoje. Entre os critérios, estão:
- índice oficial de inflação ao consumidor como percentual máximo do reajuste;
- moderação e previsibilidade do reajuste;
- equilíbrio entre concessionárias e regiões do país.
O relator, senador Chico Rodrigues (PSB-RR), apontou a discrepância no aumento da conta de luz entre o estado de Roraima e a média nacional.
— [Para Roraima] A ANEEL aprovou reajuste tarifário anual com impacto médio de 24,13% para o ano de 2026. A projeção da Aneel para este ano é que os reajustes no fornecimento de energia elétrica sejam, em média, de 8%, contra uma inflação estimada de 3,9%.
As distribuidoras de energia que tiverem reajustes acima do limite deverão ter o contrato suspenso. O resultado deve manter uma tarifa justa e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Região Norte
O regime regulatório especial para estados da Região Norte deve durar no mínimo dez anos para:
- evitar aumento brusco na conta de luz, quando comparado com outras regiões e com outras empresas de energia. O foco será em proteger consumidores de baixa renda e atividades produtivas;
- compensar os impactos de um histórico de fornecimento energético precário e caro;
- preservar que os contratos do poder público com as empresas de energia se mantenham justos e equilibrados;
A Aneel detalhará em regulamento as demais regras sobre o regime.
Na versão original do ex-senador Mecias de Jesus (RR), o regime beneficiaria apenas Roraima, que efetivou sua integração ao SIN apenas em janeiro de 2026. Chico Rodrigues ampliou para todos os estados da região.
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) explicou que os estados não interligados ao SIN tinham energia cara, e em que cada município dependia de sua própria geração.
— Em Rondônia, antes, cada município tinha uma geração separada a diesel, a motor. Existia uma compensação em que o restante do Brasil ajudava a pagar essa conta, porque era caríssimo.
Roraima
O estado de Roraima terá um mecanismo próprio para baratear sua energia. O relator acatou emenda do senador Dr. Hiran (PP-RR) para que determinados recursos que entram na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — fundo que ajuda a sustentar o setor elétrico — serão destinados apenas para baratear a energia local.
Trata-se das chamadas repactuações do Uso de Bem Público, em que as empresas hidrelétricas podem renegociar as taxas anuais devidas ao poder público para gerar energia em rios, pagando de uma vez um valor diretamente à CDE.
O texto prevê que os valores serão usados para compensar o isolamento energético de Roraima e diminuir sua dependência em termelétricas, que são mais caras e poluentes.
Dr. Hiran afirma na sua emenda que o processo é semelhante ao que foi usado no passado para beneficiar os estados do Acre, Rondônia e Amapá.
Requerimentos
A CI aprovou ainda voto de aplauso ao influenciador Joselito Geraldo de Sousa, conhecido como Lito Sousa, pela sua difusão da cultura de segurança de voo ao produzir conteúdo de aviação na internet (REQ 81/2026 – CI). O pedido feito pelo senador Marcos Rogério (PL-RO) também manifesta solidariedade ao comunicador, diagnosticado com a doença de Creutzfeldt-Jakob, enfermidade neurológica rara e grave.
Já o REQ 82/2026 – CI, também de Marcos Rogério, solicita ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio, informações sobre a concessão da BR-364 em Rondônia, como:
- comparação entre o tráfego projetado e o efetivamente registrado no primeiro ano da concessão;
- estudo comparativo das tarifas de pedágio com as de outras concessões semelhantes.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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