Política
Sancionado, com vetos, reajuste de custas processuais da Justiça Federal
Política
A Presidência da República sancionou, na última sexta-feira (4), a Lei 15.498, que atualiza os valores das custas judiciais na Justiça Federal e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e cria fundos para financiar e modernizar o sistema judicial.
A norma recebeu quatro vetos, que abrangem ao todo 17 dispositivos. Teve origem no Projeto de Lei (PL) 429/2024, apresentado pelo STJ em 2013. A proposta foi aprovada com alterações pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2024 e encaminhada ao Senado.
No Senado, o projeto foi aprovado em agosto, tendo como relator o senador Eduardo Gomes (PL-TO), e retornou à Câmara dos Deputados, onde recebeu a aprovação final.
Custas e gratuidade
A nova lei atualiza os valores das custas cobradas em processos da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e estabelece regras para futuros reajustes. Os valores poderão ser corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), respeitado o intervalo mínimo de um ano.
As novas tabelas de custas da Justiça Federal entram em vigor em 1º de janeiro de 2027. A partir da mesma data, os valores das custas do STJ serão fixados pela Corte Especial do tribunal, tendo como regra geral percentuais entre 2% e 4% do valor atualizado da causa.
Quem ganha até a faixa de isenção máxima do IR (atualmente R$ 5 mil por mês) é presumido incapaz de pagar as custas. Essa presunção pode ser contestada. Acima desse valor, o juiz pode decidir pela gratuidade caso a caso.
Fundos
A Lei 15.498 cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ). Entre as receitas do Fejufe estão as custas recolhidas na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. O valor arrecadado com essas custas será distribuído da seguinte maneira:
- 9% serão destinados ao Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União;
- 6%, ao Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça; e
- 5%, ao Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.
Vetos
A Presidência da República vetou dispositivos que definiam diferentes fontes de receita para o Fejufe. Entre elas estavam multas aplicadas em processos judiciais e contratos administrativos, rendimentos de depósitos judiciais, receitas com prestação de serviços, alienação de bens e materiais, realização de cursos e eventos e utilização de instalações da Justiça Federal. Segundo a mensagem de veto, a vinculação dessas receitas ao Fejufe contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, por não estabelecer prazo de até cinco anos para a vinculação dos recursos.
Também foi vetada a possibilidade de o fundo receber auxílios, subvenções, contribuições e doações de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras. Para o Executivo, além de descumprir a exigência prevista na LDO, a medida poderia comprometer a autonomia funcional da Justiça Federal e a soberania nacional.
Outro veto retirou do Fejufe os valores arrecadados com inscrições em concursos organizados pela Justiça Federal. O governo argumentou que essas taxas são destinadas ao custeio dos próprios concursos e não foram criadas para arrecadação.
O Executivo vetou, por fim, o dispositivo que previa a entrada em vigor imediata de parte da lei. De acordo com a mensagem presidencial, é necessário dar tempo para a estruturação do Fejufe e do Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ) e para a adaptação dos órgãos e dos usuários da Justiça às novas regras. Com o veto, aplica-se a regra geral de vigência prevista na legislação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Mato Grosso
Pivetta assina financiamento de R$ 15 milhões para reconstrução do Shopping Popular
Governo de Mato Grosso assinou, nesta terça-feira (8.9), o contrato que prevê o financiamento de R$ 15 milhões para a reconstrução do Shopping Popular de Cuiabá. Os recursos serão disponibilizados por meio da Desenvolve MT, com verba do Fundo de Desenvolvimento Econômico (Fundes), e serão destinados à reconstrução da estrutura atingida por um incêndio em julho de 2024, além da aquisição de equipamentos e modernização do centro comercial.[
A operação foi autorizada por meio do Projeto de Lei nº 481/2026, aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso em abril deste ano. O financiamento estabelece condições específicas para viabilizar a retomada das atividades do empreendimento.
Para o governador Otaviano Pivetta, a reconstrução do empreendimento representa uma demanda relevante para os comerciantes que atuavam no local antes do incêndio.
“A tragédia que aconteceu aqui assustou a todos nós que moramos em Cuiabá e Várzea Grande, e gerou uma comoção geral. A iniciativa da Associação dos Lojistas e Camelôs do Shopping Popular, de buscar uma forma de reconstruir a estrutura, nos sensibilizou. Se é importante para os lojistas, é importante para o Estado também e, sendo importante para o Estado, buscamos uma maneira de viabilizar esse apoio”, afirmou.
O contrato prevê juros correspondentes ao IPCA mais 2% ao ano, com prazo de até dois anos de carência para começar a pagar, e até cinco anos para quitação do financiamento. Como garantia da operação, está prevista a cessão de receitas da Associação dos Lojistas e Camelôs do Shopping Popular, incluindo as taxas condominiais pagas pelos comerciantes.
Reprodução
Assinatura do contrato foi realizada hoje (8) no Shopping Popular, em Cuiabá.
O presidente da Associação dos Lojistas e Camelôs do Shopping Popular, Misael Oliveira Galvão, destacou a importância do financiamento para a reconstrução do empreendimento.
“Hoje o Shopping Popular gera mais de 10 mil empregos e está se tornando uma referência por renascer das cinzas. Pela primeira vez na história, uma associação de pequenos empresários, camelôs, vai conseguir uma linha de crédito para a reconstrução do Shopping Popular”, disse.
Conforme estabelecido na legislação, os recursos poderão ser utilizados exclusivamente na reconstrução da infraestrutura, na aquisição de equipamentos e na modernização do centro comercial. A liberação será feita de forma gradual, de acordo com o avanço das obras, com os pagamentos realizados diretamente aos fornecedores.
A secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mayran Beckman, ressaltou a importância do empreendimento para Cuiabá e para a atividade comercial da região.
“Nós temos esse estabelecimento criado há mais de 31 anos, que já faz parte da cultura cuiabana. É um local de turismo. As pessoas, quando chegam aqui, querem conhecer o Shopping Popular. Ver o rosto de todos os lojistas que estão aqui hoje e saber que esse recurso vai chegar num momento muito apropriado e melhorar o dia a dia de cada um que aqui está é motivo de orgulho para o Governo do Estado”, destacou.
Segundo o presidente da Desenvolve MT, Rodrigo Verão, a operação foi estruturada para viabilizar a aplicação dos recursos na reconstrução do empreendimento.
“O Shopping Popular é um espaço de empreendedorismo, de desenvolvimento, não só para Cuiabá como também para Mato Grosso. Por isso a Desenvolve MT buscou formas legais para que esse financiamento pudesse ser disponibilizado para reconstruir esse espaço fundamental para a economia do nosso Estado e para a renda desses trabalhadores”, afirmou.
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