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Lei Seca será aplicada em 15 cidades de MT durante eleições; veja horários e municípios

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Eleitores de 15 municípios de Mato Grosso terão que ficar atentos às restrições para venda e, em algumas localidades, também para o consumo de bebidas alcoólicas durante o primeiro turno das eleições, marcado para este domingo (4). As regras foram estabelecidas por quatro portarias da Justiça Eleitoral e os horários variam conforme a zona eleitoral.

Em algumas cidades, a chamada Lei Seca começa ainda no sábado (3). A medida atinge estabelecimentos como bares, restaurantes, supermercados, distribuidoras, lanchonetes, hotéis, lojas de conveniência e vendedores ambulantes. O descumprimento pode configurar crime de desobediência eleitoral, além de resultar na apreensão das bebidas.

Restrição mais longa

A maior janela de proibição será registrada em Peixoto de Azevedo, Matupá, Terra Nova do Norte e Nova Guarita. Nesses municípios, a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas ficarão proibidos das 10h de sábado (3) até as 20h de domingo (4), pelo horário de Cuiabá. A determinação representa 34 horas de restrição e alcança bares, mercados, restaurantes, lanchonetes e distribuidoras.

Já em Alto Boa Vista, Luciara, Novo Santo Antônio e São Félix do Araguaia, a proibição começa às 20h de sábado e segue até as 18h de domingo, considerando o horário de Brasília. Como Mato Grosso está uma hora atrás, a restrição corresponde às 19h de sábado até as 17h de domingo no horário local.

Em Vila Rica, Santa Terezinha e Santa Cruz do Xingu, a medida começa à 0h de domingo e termina às 18h, pelo horário de Brasília. A determinação proíbe a venda, o fornecimento e a distribuição de bebidas alcoólicas durante o período estabelecido.

A mesma faixa, das 0h às 18h de domingo, vale para Canabrava do Norte, Confresa, Porto Alegre do Norte e São José do Xingu. Nesses quatro municípios, porém, a regra é mais abrangente: além da venda e distribuição, também fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, supermercados, hotéis, lojas de conveniência, eventos, por vendedores ambulantes e em locais públicos.

Veja a lista

Das 10h de sábado (3) às 20h de domingo (4):

Peixoto de Azevedo
Matupá
Terra Nova do Norte
Nova Guarita

Das 20h de sábado (3) às 18h de domingo (4), no horário de Brasília:

Alto Boa Vista
Luciara
Novo Santo Antônio
São Félix do Araguaia

Da 0h às 18h de domingo (4), no horário de Brasília:

Vila Rica
Santa Terezinha
Santa Cruz do Xingu
Canabrava do Norte
Confresa
Porto Alegre do Norte
São José do Xingu

Nas demais zonas eleitorais de Mato Grosso, incluindo Cuiabá e Várzea Grande, não havia, até a publicação das portarias, determinação de Lei Seca para o primeiro turno. A votação ocorrerá das 8h às 17h no horário de Brasília, equivalente a 7h às 16h no horário de Mato Grosso.

As forças de segurança deverão fiscalizar o cumprimento das determinações. Em algumas das portarias, também há previsão de aplicação da medida caso haja segundo turno, marcado para 25 de outubro.

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Desenvolvimento regional, cultura e cidadania contam com novos recursos

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Duas leis sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva asseguram recursos complementares do Orçamento para ações de desenvolvimento regional, cultura e cidadania. As Leis 15.543 e 15.537 foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (19) e já estão em vigor.

As duas normas tiveram origem em projetos do Executivo aprovados pelo Congresso Nacional neste mês.

A Lei 15.543 destina R$ 520,5 milhões do Orçamento a projetos no âmbito dos fundos de desenvolvimento do Nordeste e do Centro-Oeste e para o pagamento de despesas de quatro ministérios. A norma teve origem no PLN 20/2026, da Presidência da República, relatado pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE).

A maior parte dos recursos (97,5%) destina-se ao financiamento de projetos do setor produtivo sob supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

O restante (2,5%) é destinado aos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento, da Cultura, da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Ao todo, os recursos serão utilizados nas seguintes ações:

  • pagamento de auxílio-moradia para servidores da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
  • financiamento de projetos culturais pela Fundação Biblioteca Nacional;
  • melhoria na oferta de água e gestão de projetos de irrigação pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
  • financiamento de projetos produtivos no Nordeste e Centro-Oeste.

Turismo e desenvolvimento regional

A Lei 15.537, por sua vez, destina R$ 168,1 milhões para operações oficiais de crédito (81,4% dos recursos). O restante é reservado aos Ministérios das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional (10,6%) e da Justiça e Segurança Pública (8%).

O dinheiro será usado para ampliação do Novo Fungetur (Fundo Geral de Turismo) e para reforço do Fundo Nacional de Cultura, em apoio ao setor audiovisual.

Entre outras ações, os recursos também contemplam o combate ao crime organizado, o Fundo Nacional Antidrogas, pagamento de contribuições internacionais, apoio a projetos de desenvolvimento regional e gestão de riscos de desastres.

A Lei 15.537 teve origem no PLN 12/2026, da Presidência da República, relatado pelo deputado Cleber Verde (MDB-MA).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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