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Destinação de terras a mulheres na reforma agrária vai ao Plenário

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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quarta-feira (11) projeto de lei que facilita a titulação de terras para mulheres da agricultura familiar e amplia a prioridade de grupos vulneráveis na distribuição de lotes da reforma agrária. O PL 810/2020 foi aprovado na forma de texto substitutivo do senador Wellington Fagundes (PL-MT) e segue para votação no Plenário. 

Apresentado pelo deputado federal José Guimarães (PT-CE), o projeto altera a Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629, de 1993) para determinar que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) adote medidas que facilitem a titulação de terras em nome de agricultoras familiares. 

O texto também inclui três grupos na lista de prioridades para receber lotes do Programa Nacional de Reforma Agrária:

  • mulheres responsáveis por famílias monoparentais;
  • vítimas de violência doméstica;
  • famílias com pessoas com deficiência.

A legislação atual já estabelece preferência para outros grupos, como trabalhadores rurais em situação de vulnerabilidade social e vítimas de trabalho análogo à escravidão. 

Para receber o benefício, as agricultoras deverão cumprir os requisitos do programa, como não possuir imóvel rural nem ter sido excluídas anteriormente da reforma agrária. 

As regras para priorizar a titulação de terras em nome das mulheres serão definidas em regulamento submetido a consulta pública. O texto deverá ser divulgado pelos canais oficiais, e pessoas físicas e jurídicas poderão apresentar sugestões. 

O relator manteve emendas aprovadas anteriormente na Comissão de Direitos Humanos (CDH), as quais esclarecem os critérios para receber o benefício e incluem a participação popular na elaboração das regras. 

Discussão

Wellington Fagundes destacou que o projeto pode reduzir a desigualdade entre homens e mulheres no acesso à terra e ampliar a proteção de grupos vulneráveis. Segundo ele, a medida “aumenta a autonomia econômica das mulheres e das pessoas com deficiência, impulsiona a produtividade da agricultura familiar e potencializa o desenvolvimento rural sustentável”. 

O relator também defendeu a criação de crédito específico para a abertura de empreendimento por mulheres, o que pode favorecer a produção rural no Brasil.

— Hoje as mulheres estão procurando seu espaço na produção, na geração de emprego e renda e melhoria da qualidade de vida da população. Estaremos criando oportunidade para a mulher rural ser reconhecida como empreendedora e para a importância do crédito rural em benefício da produção — afirmou.

A abertura em favor de crédito para mulheres rurais também foi defendida pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), que saudou a aprovação do projeto.

— As mulheres da área rural, muitas vezes, são a renda da família. Com isso, conseguirá dar mais dignidade aos seus filhos e a manter a família na área rural. A tecnologia favorece o retorno dos jovens às áreas rurais — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Desenvolvimento regional, cultura e cidadania contam com novos recursos

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Duas leis sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva asseguram recursos complementares do Orçamento para ações de desenvolvimento regional, cultura e cidadania. As Leis 15.543 e 15.537 foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (19) e já estão em vigor.

As duas normas tiveram origem em projetos do Executivo aprovados pelo Congresso Nacional neste mês.

A Lei 15.543 destina R$ 520,5 milhões do Orçamento a projetos no âmbito dos fundos de desenvolvimento do Nordeste e do Centro-Oeste e para o pagamento de despesas de quatro ministérios. A norma teve origem no PLN 20/2026, da Presidência da República, relatado pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE).

A maior parte dos recursos (97,5%) destina-se ao financiamento de projetos do setor produtivo sob supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

O restante (2,5%) é destinado aos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento, da Cultura, da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Ao todo, os recursos serão utilizados nas seguintes ações:

  • pagamento de auxílio-moradia para servidores da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
  • financiamento de projetos culturais pela Fundação Biblioteca Nacional;
  • melhoria na oferta de água e gestão de projetos de irrigação pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
  • financiamento de projetos produtivos no Nordeste e Centro-Oeste.

Turismo e desenvolvimento regional

A Lei 15.537, por sua vez, destina R$ 168,1 milhões para operações oficiais de crédito (81,4% dos recursos). O restante é reservado aos Ministérios das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional (10,6%) e da Justiça e Segurança Pública (8%).

O dinheiro será usado para ampliação do Novo Fungetur (Fundo Geral de Turismo) e para reforço do Fundo Nacional de Cultura, em apoio ao setor audiovisual.

Entre outras ações, os recursos também contemplam o combate ao crime organizado, o Fundo Nacional Antidrogas, pagamento de contribuições internacionais, apoio a projetos de desenvolvimento regional e gestão de riscos de desastres.

A Lei 15.537 teve origem no PLN 12/2026, da Presidência da República, relatado pelo deputado Cleber Verde (MDB-MA).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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