Política
Recursos para Angra 3 e seis agências reguladoras seguem para sanção
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O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta nesta quinta-feira (12), créditos de R$ 314,4 milhões para a Eletronuclear, responsável pela construção da usina nuclear Angra 3, e para seis agências reguladoras federais. As propostas estão previstas nos Projetos de Lei do Congresso Nacional, que seguem para sanção presidencial.
O PLN 5/2026 abre crédito suplementar de R$ 24,4 milhões para reforçar o orçamento de seis agências reguladoras. A maior parcela, de R$ 11,3 milhões, será destinada à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para recompor os orçamentos e manter as atividades.
Também receberão recursos a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com R$ 4,2 milhões; a Agência Nacional de Mineração (ANM), com R$ 3,8 milhões; a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), com R$ 3,4 milhões; e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com R$ 1,7 milhão.
Os recursos provêm do cancelamento de despesas previstas para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e de ajustes nas fontes de financiamento das agências. Segundo o relatório do deputado Ricardo Barros (PP-PR), a medida não aumenta o total de despesas nem compromete a meta fiscal de 2026. O parecer foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) em 11 de agosto, sem alterações, após apresentação pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), relator ad hoc.
Eletronuclear
O PLN 25/2026 destina R$ 290 milhões à Eletronuclear para antecipar, ainda em 2026, despesas de contratos relacionados à implantação da usina Angra 3. Os recursos serão utilizados em contratos de fornecimento de equipamentos e serviços de engenharia. A medida também permitirá o encerramento de contratos e busca reduzir o risco de disputas judiciais que poderiam comprometer o cronograma da obra.
Segundo o relatório do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), aprovado pela CMO na quarta-feira (11), o crédito será financiado com recursos gerados pela própria Eletronuclear, sem impacto sobre a meta de resultado primário das empresas estatais federais.
Votação nominal
A aprovação do PLN 25 ocorreu após dois pedidos apresentados durante a sessão conjunta. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) solicitou a votação separada da proposta. Em seguida, o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) pediu a verificação da votação, o que levou à votação nominal na Câmara dos Deputados. O projeto recebeu 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, a votação foi simbólica.
Durante a discussão, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a antecipação dos recursos e questionou a prioridade dada à despesa diante da situação fiscal do país.
— Primeiro que não faz sentido você antecipar um gasto para esse ano, que já está no final, no valor de 290 milhões de reais de um governo que se diz preocupado de quanto que vai ter de déficit — afirmou.
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), por sua vez, defendeu a proposta como parte dos esforços para a retomada de Angra 3. Ele afirmou que a obra está paralisada desde 2015, já consumiu R$ 21 bilhões e tem 66% da construção concluída. Segundo o senador, a conclusão da usina permitirá abastecer 4,5 milhões de residências.
— A obra parada custa por ano para os cofres públicos do Brasil um bilhão de reais — disse Randolfe, ao defender a retomada do empreendimento.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Congresso aprova R$ 34,9 milhões para datacenter do Serpro
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12) um projeto de lei, de autoria do Executivo, que abre crédito suplementar de R$ 34,9 milhões para o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
A verba, proveniente de recursos próprios do Serpro, deve ser destinada ao Datacenter Modular de São Paulo — centro de processamento de dados dessa entidade.
Na exposição de motivos que acompanhou a proposta (PLN 22/2026), o governo destaca que o crédito “tem a finalidade de atender às necessidades contratuais do Datacenter Modular de São Paulo, do contrato vigente, abrangendo a execução das etapas 6 e 7, bem como atender o aditivo de serviços previsto para o projeto”.
O projeto foi aprovado sem alterações em relação ao texto original do Executivo e segue para a sanção da Presidência da República.
Porto de Salvador
Também nesta quinta-feira, o Congresso aprovou um projeto de crédito especial do governo que destina R$ 700 mil para a Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba). Esses recursos devem ser utilizados na reforma da pavimentação da retroárea do Porto de Salvador.
O projeto (PLN 33/2026) prevê, para financiar a ação, o cancelamento parcial de uma dotação destinada à dragagem de aprofundamento do canal de acesso ao Porto de Salvador.
De acordo com o governo, a realocação não prejudica a execução da dragagem nem altera o resultado primário projetado para as empresas estatais federais não dependentes do Tesouro Nacional.
Esse projeto também foi aprovado sem alterações e segue para a sanção presidencial.
Créditos
O crédito suplementar é a autorização para se aumentar uma dotação orçamentária já existente na Lei Orçamentária Anual (LOA), a fim de reforçar os recursos disponíveis para uma despesa que já está prevista.
Já o crédito especial é uma autorização para o governo incluir no Orçamento uma despesa que não estava prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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