Previdência e Bolsa Família terão crédito de R$ 149 bi após aval do Congresso

Publicado em

12 de novembro de 2026

Por

Da Redação

O Congresso Nacional autorizou nesta quinta-feira (12) o governo a contratar operações de crédito de até R$ 149,4 bilhões para financiar o pagamento de aposentadorias, pensões, Bolsa Família e benefícios assistenciais. O texto foi aprovado em deputados e senadores, em votação nominal, e segue para sanção presidencial.

A autorização está prevista no substitutivo ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/2026. Os recursos serão obtidos por meio da emissão de títulos públicos e destinados a despesas já previstas no Orçamento de 2026. Do total autorizado, R$ 119 bilhões serão destinados a benefícios previdenciários, R$ 26 bilhões ao Bolsa Família e R$ 4,4 bilhões ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e à Renda Mensal Vitalícia (RMV). Segundo o relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a proposta não cria novas despesas, mas altera as fontes de financiamento de gastos já autorizados.

A aprovação é necessária porque as operações de crédito ultrapassam o limite estabelecido pela chamada regra de ouro, prevista no artigo 167, inciso III, da Constituição. A regra restringe a contratação de operações de crédito em valor superior ao das despesas de capital. A Constituição admite exceções mediante aprovação por maioria absoluta dos parlamentares de cada Casa do Congresso. Na Câmara, o substitutivo recebeu 402 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção. No Senado, foram 55 votos favoráveis e nenhum contrário.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o substitutivo na terça-feira (10). O parecer recomenda que o governo apresente informações periódicas sobre as operações de crédito, a execução das despesas e os efeitos sobre a dívida pública. Também ressalta que a autorização deve respeitar o limite aprovado e não se tornar uma prática permanente de financiamento de despesas correntes por meio do endividamento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política

Congresso aprova R$ 34,9 milhões para datacenter do Serpro

Publicados

1 hora atrás

12 de novembro de 2026

Por

Da Redação

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12) um projeto de lei, de autoria do Executivo, que abre crédito suplementar de R$ 34,9 milhões para o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

A verba, proveniente de recursos próprios do Serpro, deve ser destinada ao Datacenter Modular de São Paulo — centro de processamento de dados dessa entidade.

Na exposição de motivos que acompanhou a proposta (PLN 22/2026), o governo destaca que o crédito “tem a finalidade de atender às necessidades contratuais do Datacenter Modular de São Paulo, do contrato vigente, abrangendo a execução das etapas 6 e 7, bem como atender o aditivo de serviços previsto para o projeto”.

O projeto foi aprovado sem alterações em relação ao texto original do Executivo e segue para a sanção da Presidência da República.

Porto de Salvador

Também nesta quinta-feira, o Congresso aprovou um projeto de crédito especial do governo que destina R$ 700 mil para a Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba). Esses recursos devem ser utilizados na reforma da pavimentação da retroárea do Porto de Salvador.

O projeto (PLN 33/2026) prevê, para financiar a ação, o cancelamento parcial de uma dotação destinada à dragagem de aprofundamento do canal de acesso ao Porto de Salvador.

De acordo com o governo, a realocação não prejudica a execução da dragagem nem altera o resultado primário projetado para as empresas estatais federais não dependentes do Tesouro Nacional.

Esse projeto também foi aprovado sem alterações e segue para a sanção presidencial.

Créditos

O crédito suplementar é a autorização para se aumentar uma dotação orçamentária já existente na Lei Orçamentária Anual (LOA), a fim de reforçar os recursos disponíveis para uma despesa que já está prevista.

Já o crédito especial é uma autorização para o governo incluir no Orçamento uma despesa que não estava prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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