Prefeitura de Cuiabá conclui audiência pública e LDO deve ser votada na quinta

Publicado em

16 de julho de 2025

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Da Redação

A Secretaria de Planejamento concluiu, nesta quarta-feira (16), a última audiência pública a respeito da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). O debate ocorreu na Câmara Municipal de Cuiabá, sendo acompanhado pelo presidente da Comissão de Fiscalização e Execução Orçamentária, vereador Ilde Taques.

A expectativa é que o plenário da Câmara Municipal de Cuiabá, formado por 27 vereadores, vote a LDO nesta quinta-feira (17).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei anual que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). No primeiro ano de governo, a LDO é discutida para, em seguida, ser iniciado o debate do Plano Plurianual (PPA). Por fim, é elaborada a LOA, que estima a receita e fixa as despesas do ano seguinte. Todos esses projetos, após as discussões públicas, são submetidos à aprovação do Legislativo, antes da sanção pelo Poder Executivo.

O secretário de Planejamento, Nivaldo Carvalho, e a diretora do Orçamento da Prefeitura de Cuiabá, Simone Emilia Cavasine Neves, apresentaram dados a respeito das políticas públicas que são planejadas para 2026, atendendo aos ideais do plano de governo do prefeito Abilio Brunini.

O vereador Ilde Taques agradeceu ao secretário de Planejamento, Nivaldo Carvalho, por comparecer à Câmara Municipal de Cuiabá e fornecer as informações técnicas necessárias para subsidiar a participação dos parlamentares na execução orçamentária.

“A equipe do prefeito Abilio Brunini prontamente nos atendeu e agiu com total transparência, abrindo as portas para a participação do Legislativo nesta fase inicial de discussão do orçamento”, destacou.

O secretário Nivaldo Carvalho ressaltou que está aberto ao diálogo com os parlamentares. “O desenvolvimento socioeconômico exige diálogo e transparência, e estamos dispostos a ouvir a população e atender aos anseios sociais”.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Justiça suspende despejo de famílias em Cuiabá após agravo da Prefeitura

Publicados

3 horas atrás

17 de abril de 2026

Por

Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá conseguiu uma liminar junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso para suspender a desocupação de quase 500 unidades habitacionais no Residencial Villas das Minas e nos condomínios Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá. A medida foi concedida pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo após recurso apresentado pela Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município e reunião do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini na tarde desta sexta-feira (17)

O Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo foi protocolado na tarde de hoje e acompanhado do procurador-geral, Luiz Antônio Araújo Jr, e do procurador-geral adjunto, Rober Caio Ribeiro. No encontro o gestor municipal defendeu a suspensão imediata da ordem de desocupação para garantir o avanço da regularização fundiária.

Ao analisar o pedido, o magistrado reconheceu o risco social da retirada coletiva e deferiu parcialmente a liminar. “Defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, exclusivamente para suspender a eficácia da ordem de imissão na posse coletiva contida na decisão agravada”, destacou na decisão.

Na prática, a medida impede, neste momento, a desocupação de cerca de 496 unidades habitacionais ocupadas há mais de duas décadas, evitando impacto direto sobre famílias em situação de vulnerabilidade.

O recurso apresentado pela Procuradoria também solicita a retomada do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), a suspensão de sanções impostas ao Município e o encaminhamento do caso à Comissão de Soluções Fundiárias, com base em diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para garantir tratamento humanizado.

Apesar da decisão favorável quanto à suspensão do despejo, o desembargador optou por não analisar, neste momento, o mérito completo da ação, mantendo a paralisação da REURB até manifestação da relatora natural do caso.

Durante a agenda no Tribunal, o prefeito destacou que a prioridade da gestão é assegurar o direito à moradia. “Nós viemos ao Tribunal de Justiça apresentar o nosso recurso e reforçar que o nosso objetivo não é retirar ninguém. O que queremos é garantir a regularização dessas áreas, dar segurança jurídica para essas famílias e assegurar o direito à moradia”, afirmou.

A decisão está alinhada a recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça e a entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre conflitos fundiários coletivos, priorizando soluções que evitem despejos em massa sem análise social prévia.

Com a liminar, o Município ganha fôlego para buscar uma solução definitiva para a área, enquanto o processo segue para análise da desembargadora relatora.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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