Política
Regulamentação de ‘filtro de relevância’ para recursos ao STJ vai à sanção
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Segue para sanção presidencial um projeto de lei que regulamenta o chamado filtro de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Projeto de Lei (PL) 3.085/2026, de autoria do senador Davi Alcolumbre (União-AP), foi aprovado pela Câmara dos Deputados sem alterações.
A proposta regulamenta mecanismo previsto na Emenda Constitucional 125, de 2022, que criou o requisito de relevância para os recursos especiais apresentados ao STJ. Esse tipo de recurso é utilizado para questionar decisões de tribunais de segunda instância relacionadas à interpretação ou à aplicação da legislação federal. Questões constitucionais são de competência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na prática, o projeto define como será aplicada a exigência de relevância para que o STJ analise recursos especiais. Para que um recurso seja examinado pela Corte, será necessário demonstrar que a matéria discutida possui relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes envolvidas. A falta de relevância somente poderá ser reconhecida pelo voto de dois terços dos integrantes do órgão responsável pelo julgamento.
A Constituição já considera relevantes os recursos relacionados a ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, casos que possam resultar em inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência dominante do STJ.
O texto também altera o Código de Processo Civil (CPC) para disciplinar os efeitos das decisões do STJ. Quando a relevância de um recurso for reconhecida, o relator poderá suspender, por até seis meses, os processos que tratem da mesma questão de direito. Esse prazo poderá ser prorrogado uma única vez, em situações específicas. As decisões tomadas nesses julgamentos também deverão ser observadas pelas demais instâncias do Judiciário em processos semelhantes.
Sobrecarga
Ao apresentar a proposta, Davi Alcolumbre argumentou que a regulamentação do filtro de relevância contribuirá para reduzir a sobrecarga do STJ e permitirá que a Corte concentre sua atuação em questões de maior impacto.
Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Sergio Moro (PL-PR) destacou que a medida reforça o papel do tribunal na uniformização da interpretação da legislação federal.
— Quando o cidadão perde [uma ação], é natural querer recorrer. Mas a racionalidade exige uma pirâmide, em que aos tribunais de primeira e segunda instâncias cabe fazer justiça no caso concreto. Ao STJ cabem os precedentes, para orientar as demais cortes. A proposta em nada impede o acesso à Justiça, que é assegurado pelas cortes ordinárias — afirmou.
O projeto foi aprovado em decisão terminativa pela CCJ do Senado em 1º de julho. Como não houve recurso para votação em Plenário, seguiu para análise da Câmara dos Deputados, que manteve integralmente o texto aprovado pelos senadores.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Debate expõe divisão sobre projeto que restringe publicidade das bets
Uma audiência pública no Senado abordou nesta terça (1º) os impactos das bets sobre a saúde mental e as famílias. O debate expôs a divisão entre representantes do governo e do setor de apostas sobre o PL 2.470/2026, projeto de lei que restringe a publicidade e o patrocínio desse tipo de aposta on-line.
A audiência foi promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado (CCT) com o objetivo de discutir esse projeto, que pode receber um relatório preliminar já nesta quarta-feira (2).
O PL 2.470/2026 também estabelece medidas para proteger grupos vulneráveis e classifica os riscos associados a diferentes tipos de jogos, entre outras medias.
A autora da proposta é a senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O relator da matéria é o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Ele ressalta que a votação dessa matéria é urgente para o país.
— Está claro e evidente que nós temos muito a conversar, a trabalhar em cima dele, mas a expectativa é que possamos já amanhã [quarta-feira] apresentar uma primeira versão de relatório para que esse projeto possa avançar — declarou Alessandro.
Para Damares Alves, as bets utilizam uma terminologia “romantizada” ao se apresentar para os usuários.
— Eles colocam de uma forma tão romântica: “Jogo responsável” [ideia utilizada para recomendar o uso consciente das plataformas das bets]. Não é jogo responsável; é jogo de azar, é perda responsável — criticou a senadora, acrescentando que o termo “jogo responsável” deveria ser substituído por “perda responsável”.
Saúde pública
Representando o Ministério da Saúde, Marcelo Kimati Dias informou que cerca de 25 milhões de brasileiros apostaram em plataformas legalizadas de bets no ano passado. Ele disse que uma parcela desses usuários desenvolveu transtornos relacionados ao jogo.
Dias, que é o diretor do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas desse ministério, destacou que pessoas com problemas com apostas apresentam risco de suicídio até 15 vezes maior do que a população em geral.
— Do ponto de vista de escala, é um problema de saúde pública muito maior, que se configura muito rapidamente.
Ele também informou que os atendimentos na rede pública relacionados a jogos e apostas cresceram 140% entre 2018 e 2025. Segundo ele, o perfil social da população afetada por esses problemas é composto majoritariamente por pessoas jovens, negras, de baixa renda e moradoras da Região Nordeste.
Custo
Consultor nacional da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), Francisco Cordeiro citou um levantamento dessa instituição sobre o custo das bets para o país.
— Um estudo nosso, publicado em dezembro do ano passado, demonstra que a comparação do que o setor recolheu com o que é estimado como custo social das apostas significa que, para cada real que o Estado arrecada, o país gasta pelo menos algo em torno de R$ 4 para lidar com o estrago — apontou Cordeiro.
Representante do Ministério da Justiça, Daniel Amaral Nunes Carnaúba defendeu o fortalecimento da regulação do setor. Ele é diretor do Departamento de Defesa do Consumidor desse ministério.
Carnaúba salientou que o departamento mantém processos administrativos para investigar publicidade irregular de apostas, influenciadores digitais e empresas ligadas ao mercado ilegal do setor.
— Hoje as bets são a principal fonte de financiamento de eventos esportivos. Mas a pergunta que temos de fazer é: a que custo? É o custo de onde está vindo esse dinheiro (…), endividando as famílias, provocando suicídios e fazendo com que os consumidores percam todo o seu patrimônio — alertou ele.
Setor de jogos
Representante do Instituto Brasileiro do Jogo, Carlos Lima citou estudo da Aliciar Consultoria que, segundo ele, indica que o endividamento da população brasileira decorre de outros fatores, como a compra de celulares, os serviços de streaming e o consumo de bebidas alcoólicas. Ele frisou que as apostas estão em último lugar na lista apresentada pela pesquisa.
Além disso, ele destacou as contrapartidas oferecidas pelo mercado regulamentado de apostas.
— É um setor que hoje representa R$ 9,6 bilhões de arrecadação para o país e que gera mais de 15,5 mil empregos diretos e indiretos. É um setor que colabora com contribuições sociais para o esporte, serviços de saúde, enfim (…). E é um setor que tem faturamento bruto de R$ 35 bilhões.
Já o presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), Carlos Eduardo Cabral Lima, argumentou que o principal desafio do setor é combater as plataformas clandestinas. Ele observou que o mercado regulado conta com mecanismos de verificação de identidade, limites de apostas e ferramentas de proteção que não existem em plataformas ilegais de apostas.
Medidas do governo
Marcelo Kimati Dias lembrou que o Ministério da Saúde desenvolveu a Rede de Atenção Psicossocial, que apresenta conteúdos sobre os riscos de apostas e uma linha de cuidado direcionada a pessoas com problemas com jogos e apostas.
Ele ressaltou que apenas 1% da arrecadação com as bets é repassada para o Ministério da Saúde.
Representante do Ministério da Fazenda, Andiara Maria Braga Maranhão destacou que o governo federal lançou em dezembro a Plataforma de Autoexclusão Centralizada, que permite ao apostador bloquear o seu próprio acesso às plataformas autorizadas no país.
Segundo Andiara, que é coordenadora-geral de Monitoramento do Jogo Responsável da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, mais de um milhão de pessoas já utilizaram a ferramenta.
Ela também enfatizou que a legislação atual proíbe a participação de menores de 18 anos nesses jogos e estabelece regras para publicidade, atendimento ao consumidor e conscientização sobre os riscos das apostas.
O debate também contou com a participação da diretora de Relações Institucionais do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), Rebeca dos Santos Freitas; e da representante do Data Privacy Brasil, Carla Cristina Santos Rodrigues.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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