Cuiabá
Prefeitura reforça diálogo com vereadores na construção da Lei Orçamentária de Cuiabá
Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá mantém diálogo permanente e uma relação institucional equilibrada com a Câmara Municipal na condução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A articulação é coordenada pela Secretaria de Governo, em alinhamento direto com o prefeito Abilio, garantindo transparência, participação e abertura ao diálogo com os vereadores ao longo de todo o processo.
A proposta orçamentária prevê uma receita total estimada em cerca de R$ 5,4 bilhões, valor que reúne todos os recursos que o município deverá arrecadar e administrar ao longo do próximo ano. Desse montante, aproximadamente R$ 3,6 bilhões correspondem ao Orçamento Fiscal, que financia as ações da administração direta, autarquias e fundações. Outros R$ 1,8 bilhão são destinados ao Orçamento da Seguridade Social, que abrange áreas como saúde, assistência social e previdência. Já o Orçamento de Investimentos soma aproximadamente R$ 12 milhões, voltados especialmente às empresas e estruturas vinculadas ao município.
O prefeito Abilio destaca que a LOA foi encaminhada ao Legislativo de forma antecipada, assegurando tempo adequado para análise técnica e discussão por parte dos parlamentares. “A peça orçamentária foi enviada com todos os dados necessários para que os vereadores possam analisar, investigar e apresentar suas conclusões com tranquilidade”, afirmou. Atualmente, o projeto segue em tramitação na Câmara Municipal.
Segundo o gestor, ajustes ao longo do processo são naturais e fazem parte da construção coletiva do orçamento. “É normal que, durante a tramitação, secretarias e vereadores apontem a necessidade de correções. Essas contribuições são analisadas e, quando pertinentes, incorporadas até o momento da votação”, explicou.
Abilio também ressaltou que a elaboração da LOA começou ainda no primeiro semestre, com a realização de audiência pública e a participação das secretarias e da sociedade. “Não se trata de um projeto que surge de forma inesperada. Ele vem sendo debatido desde junho, com transparência e participação”, pontuou.
Por fim, o prefeito reforçou a abertura do Executivo ao diálogo institucional. “Todo vereador que quiser contribuir pode procurar a gestão para apresentar sugestões, sempre respeitando os limites legais e constitucionais”, concluiu.
A postura adotada pela administração municipal evidencia o compromisso com a construção conjunta do orçamento, o equilíbrio fiscal e a correta aplicação dos recursos públicos, fortalecendo a governabilidade e a transparência em benefício da população cuiabana.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Liminar do TJMT mantém investigação de estupro de vulnerável
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) obteve decisão liminar favorável no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que suspendeu o arquivamento de um inquérito policial que apura um crime de estupro de vulnerável na Comarca de Tapurah.A medida foi concedida pela desembargadora Gabriela Knaul Albuquerque, relatora do Mandado de Segurança Criminal impetrado pelo MPMT contra decisão da então Vara Única da comarca, que havia determinado de ofício o encerramento da investigação.O mandado de segurança foi ajuizado pela 1ª Promotoria de Justiça de Tapurah, por meio do promotor de Justiça Marlon Pereira Rodrigues, após o Juízo de primeiro grau indeferir um pedido de prorrogação de prazo para a realização de diligências complementares e, na sequência, determinar o arquivamento do inquérito policial sem manifestação ministerial pelo encerramento do caso.Na impetração, o MPMT argumentou que o arquivamento determinado de ofício representou interferência em atribuição constitucional do Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública. Conforme destacou o promotor de Justiça Marlon Pereira Rodrigues, a investigação possuía diligência essencial e viável ainda pendente de realização.Ao analisar o pedido liminar, a desembargadora relatora reconheceu, em juízo preliminar, a relevância das alegações apresentadas pelo Ministério Público. Na decisão, destacou que o sistema processual penal brasileiro é regido pelo modelo acusatório, no qual cabe ao Ministério Público formar sua convicção acerca da possibilidade de denúncia, da necessidade de novas diligências ou do arquivamento da investigação.A relatora ressaltou ainda que o requerimento ministerial não consistia em simples pedido genérico de prorrogação, uma vez que foram especificadas diligências concretas e sua finalidade para a conclusão da investigação.Com a concessão da liminar, ficam suspensos os efeitos da decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial, preservando-se a possibilidade de realização das diligências consideradas necessárias pelo Ministério Público até o julgamento definitivo do mandado de segurança pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça.O MPMT ressalta que, em razão do segredo de justiça que protege a identidade das vítimas, não serão divulgadas informações adicionais sobre o caso concreto ou quaisquer dados que possam, direta ou indiretamente, identificá-las.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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