Várzea Grande
Grupo de vereadores articula derrubada de decreto de Abilio que suspende novos loteamentos populares
Várzea Grande
Um grupo formado por 14 vereadores de Cuiabá pretende protocolar nesta quinta-feira (2) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender os efeitos do decreto editado pelo prefeito Abilio Brunini (PL), que interrompeu, por tempo indeterminado, a aprovação de novos loteamentos e desmembramentos em áreas com menos de 200 metros quadrados.
A iniciativa é liderada pelo vereador Dídimo Vovô (PSB) e conta com assinaturas de parlamentares tanto da base governista quanto da oposição. O objetivo é reunir o apoio de pelo menos 18 vereadores, número necessário para aprovar o decreto legislativo e revogar a decisão do Executivo.
Na avaliação dos parlamentares, o decreto compromete diretamente a implantação de novos empreendimentos habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida. Isso porque a legislação municipal autoriza atualmente a criação de lotes com área mínima de 180 metros quadrados, padrão utilizado em projetos de habitação popular.
A vereadora Maysa Leão (Republicanos) afirmou que a Câmara pretende utilizar todos os instrumentos legais para tentar reverter a medida.
“A Câmara de Vereadores se reuniu, iremos apresentar um Projeto de Decreto Legislativo para sustar o decreto do prefeito. Precisamos de 18 assinaturas, já temos 14, e vamos trabalhar pelas quatro e juntos vamos resolver. A Câmara não vai permitir que a classe mais vulnerável seja atingida. Eu fiz uma notícia de fato ao Ministério Público, fiz um requerimento externo ao TCE. Estamos mobilizando inclusive para fazer Ação Civil Pública, faremos o possível para rever esse decreto”, declarou à TV Vila Real.
Outro parlamentar que se manifestou contra o ato foi Daniel Monteiro (Republicanos). Em vídeo divulgado nas redes sociais, ele classificou o decreto como inconstitucional e sustentou que o prefeito não pode modificar, por meio de decreto, os efeitos de uma lei aprovada pelo Legislativo.
“É um decreto inconstitucional. Ele foi publicado sem passar pela Câmara. Estamos aqui para fiscalizar e sustar medidas inconstitucionais e lesivas ao nosso povo. Esse novo decreto proíbe a construção de casas em lotes menores que 200m². Na prática, isso inviabiliza o Minha Casa Minha Vida e prejudica quem mais precisa da casa própria. Além de tudo, a medida é inconstitucional porque passou por cima da Câmara Municipal. Estamos cobrando para que o decreto seja revisto”, afirmou.
Além da reação no Legislativo, o decreto também é alvo de questionamentos na Justiça. O PSD ingressou com ação contestando a medida sob o argumento de que o Executivo não pode alterar, por decreto, a aplicação de uma norma aprovada pela Câmara Municipal.
Caso o Projeto de Decreto Legislativo alcance o número necessário de votos em plenário, os efeitos do decreto poderão ser suspensos, restabelecendo as regras atualmente previstas na legislação municipal para aprovação de novos loteamentos.
Várzea Grande
CST avança na construção de política estadual para valorização do Pantanal
A Câmara Setorial Temática (CST) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso que debate o Bioma Pantanal realizou, nesta quinta-feira (2), a sétima reunião ordinária para discutir os avanços trazidos pelo Decreto Federal nº 13.018/2026, que regulamenta a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).
O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Dr. João (MDB), autor do requerimento da CST Bioma Pantanal, defendeu a ampliação do diálogo com todos os segmentos envolvidos na discussão sobre o futuro do Pantanal, especialmente com as comunidades que vivem no bioma.
Segundo o parlamentar, a Câmara Setorial Temática continuará promovendo debates e pretende realizar reuniões no Pantanal, com sindicatos e representantes locais, para fortalecer a construção da proposta e ampliar o apoio ao projeto de lei que tramitará na Assembleia Legislativa.
Dr. João ressaltou que o principal objetivo é garantir o protagonismo do homem pantaneiro na preservação do bioma. Conforme o deputado, são os moradores da região que conhecem a realidade do Pantanal e desempenham papel fundamental na sua conservação. Por isso, a proposta busca reconhecer e valorizar quem vive, trabalha e cuida do Pantanal, contribuindo para melhorar a qualidade de vida da população local.
O presidente da CST do Bioma Pantanal, Ricardo Arruda, afirmou que a regulamentação da PSA, por meio de decreto federal, representa um avanço importante para Mato Grosso e fortalece as discussões sobre a criação de uma política estadual voltada à remuneração dos produtores que preservam o Pantanal.
Segundo ele, a medida traz mais segurança jurídica e oferece subsídios para o aperfeiçoamento da legislação em debate na Assembleia Legislativa. Arruda destacou que as próximas etapas dos trabalhos da CST serão voltadas à definição das fontes de recursos para financiar o pagamento pelos serviços ambientais e à criação de mecanismos que garantam que esses valores cheguem aos produtores rurais que conservam o bioma.
“O Pantanal conta com um importante respaldo científico, por meio do programa Fazenda Pantaneira Sustentável, da Embrapa Pantanal, que permite mensurar e certificar os ativos ambientais existentes nas propriedades, reforçando a necessidade de remuneração daqueles que contribuem para a preservação do bioma”, disse Arruda.
O relator da Câmara Setorial Temática, Marcos Carvalho, disse que a regulamentação da PSA representa um marco para os produtores rurais que preservam o Pantanal. De acordo com Carvalho, a expectativa é de que o novo modelo reconheça e remunere aqueles que adotam práticas sustentáveis, complementando as políticas de fiscalização e punição já existentes para quem desrespeita a legislação ambiental.
Marcos Carvalho destacou que a criação de um fundo específico será fundamental para captar recursos, especialmente de organismos internacionais interessados na conservação ambiental, e garantir que esses valores cheguem aos produtores que efetivamente protegem o bioma.
Ele ressaltou que cerca de 97% do Pantanal são de propriedades privadas e que são os proprietários rurais os verdadeiros guardiões da região, atuando, inclusive, na prevenção e no primeiro combate aos incêndios florestais, muitas vezes com recursos próprios. O relator também defendeu que Mato Grosso avance rapidamente na regulamentação estadual da política de pagamento por serviços ambientais.
De acordo com ele, o Projeto de Lei nº 442/2025, de autoria do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Dr. João, deverá incorporar as contribuições apresentadas durante os trabalhos da Câmara Setorial Temática para estabelecer critérios técnicos e científicos de distribuição dos recursos, garantindo que os incentivos cheguem aos produtores que conciliam a atividade econômica sustentável com a conservação do Pantanal.
O Decreto Federal nº 13.018/2026
Regulamenta a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, e dispõe sobre o Comitê Estratégico do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais e a Rede Nacional de Conhecimento sobre Pagamento por Serviços Ambientais.
Fonte: ALMT – MT
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