A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) tem avançado em suas ações de inclusão e acessibilidade ao ampliar a presença de intérpretes de Libras nas coberturas realizadas pelas redes sociais da instituição. Atualmente, cerca de 60% das produções audiovisuais da Casa contam com tradução em Libras, uma iniciativa que reforça o compromisso da Mesa Diretora em garantir comunicação acessível a todos os públicos.
A demanda surgiu a partir da parceria entre a Superintendência da TV Assembleia, por meio da Gerência de Operações, coordenada por Jovânio Assis, e a Secretaria de Comunicação da ALMT. A integração das equipes permitiu alinhar a estrutura técnica da emissora com as demandas de conteúdo das redes sociais, ampliando o alcance da acessibilidade.
A gerente de Marketing da ALMT, Noêmia Pereira de Almeida, explica que a iniciativa nasceu da necessidade de ampliar a acessibilidade, especialmente para a comunidade surda, e de integrar as ações das redes sociais com a estrutura já existente na TV Assembleia. “Antes, os intérpretes atuavam apenas na TV. Com a ampliação do serviço, passamos a disponibilizar a tradução também nas mídias sociais, permitindo que mais pessoas tenham acesso às informações produzidas pela Casa”, afirma.
O técnico legislativo e publicitário Willian Monteiro complementa que a medida representa mais um passo na consolidação da comunicação inclusiva dentro da Assembleia. “A acessibilidade é um compromisso que precisa estar presente em todos os canais institucionais. Quando garantimos que o conteúdo chegue a diferentes públicos, estamos fortalecendo a transparência e a cidadania”, destaca.
Foto: Marcos Lopes
O superintendente da TV Assembleia, Jaime Neto, ressalta que a emissora foi pioneira nesse processo, tendo iniciado a inclusão de intérpretes há cerca de seis anos. “No início, contávamos com poucas pessoas para desenvolver esse trabalho. Hoje, temos oito intérpretes contratados, todos atuando diretamente na Assembleia, com parte deles dedicada às produções para redes sociais”, detalha.
Jaime explica que, com o aumento da equipe, foi possível estender a tradução em Libras para eventos noturnos, audiências públicas e programas de estúdio. Segundo ele, antes a acessibilidade era limitada às sessões plenárias e a poucas transmissões, devido a restrições contratuais. “Agora conseguimos garantir a presença dos intérpretes em praticamente toda a programação da TV Assembleia, inclusive nas produções exibidas nos dois canais da emissora”, acrescenta.
A gerente de Marketing destaca que a cobertura em Libras é aplicada principalmente aos materiais gravados e planejados. “Nos conteúdos de formato rápido, como os flashes de redes sociais, utilizamos legendas e textos de apoio para manter a acessibilidade. Embora não substituam integralmente a interpretação, essas ferramentas ajudam a tornar a comunicação mais inclusiva”, observa.
Segundo Noêmia, o retorno da comunidade surda tem sido muito positivo. “Eles são extremamente engajados, participam, compartilham os vídeos e interagem nas redes da Assembleia. Recebemos até contribuições técnicas, quando identificam a necessidade de ajustes nos sinais utilizados. Isso mostra o quanto se sentem parte desse processo”, relata.
Para Jaime Neto, as ações reforçam a missão institucional da ALMT de promover transparência e garantir o acesso pleno à informação pública. “A inclusão vai muito além de colocar o intérprete na tela. Trata-se de criar condições para que todas as pessoas compreendam e participem das atividades da Assembleia, fortalecendo o princípio democrático que guia nosso trabalho”, afirma.
O secretário de Comunicação da Assembleia Legislativa, coronel Henrique Santos, acrescenta que a ampliação da acessibilidade reflete o compromisso da Casa com a cidadania e a igualdade. “A mensagem que queremos transmitir é que todas as pessoas, independentemente de suas condições, devem ter acesso pleno às informações e aos processos que impactam suas vidas. Promover a acessibilidade é exercer cidadania e fortalecer a democracia. Essa iniciativa também serve de exemplo para outras instituições, estimulando uma mudança cultural em direção a uma sociedade mais justa e inclusiva”, conclui.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo apresentado pelo deputado e membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), José Medeiros (PL), ao Projeto de Lei 4705/2025, que impede invasores de propriedades rurais de acessar políticas públicas da agricultura familiar, como crédito do Pronaf e programas de compra de alimentos.
Em seu parecer, Medeiros, que é relator do projeto, afirma que a proposta busca impedir que invasores de propriedades sejam tratados como agricultores familiares e tenham acesso a recursos públicos.
“Não podemos admitir que criminosos, como os do MST, além de invadir propriedades que não lhes pertencem, ainda consigam acesso a benefícios. Precisamos cuidar para que recursos públicos não sejam usados em propriedades sem legitimidade fundiária, o que acaba incentivando invasões e gerando insegurança no campo”, afirmou o deputado.
O texto aprovado, relatado por Medeiros, proíbe que pessoas envolvidas em invasão de terras sejam beneficiadas por programas governamentais voltados à agricultura familiar. Além disso, exige a comprovação da propriedade ou posse legítima do imóvel e inscrição ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para participação em programas públicos.
Para Medeiros, a medida corrige falhas que vinham permitindo o acesso irregular a recursos públicos. Segundo ele, a proposta garante que os investimentos cheguem a quem realmente trabalha no campo, evitando que ocupações ilegais sejam beneficiadas.
“Os critérios passam a ser mais rígidos para o acesso a políticas públicas. Isso garante mais segurança jurídica e evita distorções na destinação de recursos”, explicou.
O parecer teve três votos contrários de deputados do Partido dos Trabalhadores (PT). O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de avançar na tramitação na Câmara dos Deputados.
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