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Assembleia nega repasse de emendas ao TCE e cita ajuste na LOA

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso negou que tenha destinado recursos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) por meio de emendas parlamentares impositivas. Em nota divulgada pela Secretaria de Comunicação, a instituição afirmou que os valores mencionados na investigação da Polícia Federal correspondem a ajustes orçamentários previstos na legislação.

 

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso vem a público esclarecer que nunca houve repasse de recursos ao Tribunal de Contas

O esclarecimento foi divulgado em meio às investigações da Operação Tomada de Contas, que apura suspeitas de irregularidades envolvendo o TCE-MT.

 

No inquérito da investigação a PF afirma que a Assembleia repassou R$ 112 milhões ao TCE-MT por meio de emenda de lideranças partidárias.

 

Segundo a Assembleia, a emenda citada no inquérito não é uma emenda parlamentar impositiva, utilizada por deputados para destinar recursos, mas uma emenda legislativa à Lei Orçamentária Anual (LOA).

A instituição afirmou que o instrumento foi utilizado para corrigir diferenças entre a previsão de arrecadação do Governo do Estado e a receita efetivamente arrecadada.

 

“A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso vem a público esclarecer que nunca houve repasse de recursos ao Tribunal de Contas do Estado por meio de emendas parlamentares impositivas, sejam elas individuais ou de lideranças partidárias”, afirmou.

 

Ajustes orçamentários

 

Conforme a nota, os repasses realizados pelo Governo aos demais Poderes e órgãos autônomos, como Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e TCE, seguem critérios e percentuais estabelecidos na legislação, considerando a Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado.

 

A Assembleia explicou que, quando há aumento da arrecadação durante a execução do orçamento, podem ser necessários ajustes nos valores destinados a essas instituições.

 

Nessas situações, segundo a Assembleia, o Executivo encaminha propostas de adequação orçamentária ao Legislativo, que realiza as alterações na LOA.

 

A instituição negou que tenha atuado para conceder benefícios extraordinários ao Tribunal de Contas.

 

“Portanto, a Assembleia Legislativa não atuou com o propósito de destinar recursos adicionais ou conceder qualquer benefício extraordinário ao Tribunal de Contas do Estado”, afirmou.

 

Ainda segundo a nota, a atuação da Assembleia teve como objetivo assegurar, a pedido do Governo, que o TCE recebesse os valores considerados legalmente devidos.

 

 

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Mato Grosso

CPI da Saúde de Mato Grosso convoca secretária adjunta e médico para depoimentos

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (4), a convocação de duas pessoas para prestar esclarecimentos ao colegiado. A comissão investiga eventuais irregularidades em licitações e em atos da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT). Os convocados são a secretária adjunta de Orçamento e Finanças da pasta, Ivone Lúcia Rosset Rodrigues, e o médico Daoud Mohd Khamis Jaber Abdallah, conhecido como Dr. Daúde. A reunião ocorreu na Sala de Reuniões das Comissões “Deputada Sarita Baracat” e foi comandada pelo deputado Wilson Santos (PSD).

Os requerimentos foram apresentados pelos deputados Wilson Santos e Eduardo Botelho (MDB) e receberam voto contrário do relator da CPI, deputado Beto Dois a Um (Podemos). Botelho e Beto acompanharam o encontro de maneira remota. Ao justificar seu posicionamento, Beto Dois a Um afirmou considerar dispensável ouvir os dois profissionais, pois, em sua avaliação, as informações já prestadas à comissão bastariam para o trabalho de investigação.

Wilson Santos declarou que os depoimentos são necessários para aprofundar a apuração sobre contratos e movimentações financeiras da Secretaria de Estado de Saúde no intervalo de 2019 a 2025. Conforme o presidente da CPI, Ivone Rosset está à frente da Secretaria Adjunta de Orçamento e Finanças desde 2019, setor responsável por procedimentos de licitações, empenhos, liquidações, pagamentos e reconhecimento de dívidas.

“É na secretaria adjunta dela que acontecem as licitações, os empenhos, as liquidações, os pagamentos e o reconhecimento de dívidas. O objeto principal da CPI é averiguar, no período de 2019 a 2025, toda a movimentação financeira da pasta”, destacou Wilson Santos.

Sobre o médico Daúde Abdallah, o parlamentar explicou que a convocação tem o objetivo de esclarecer denúncias anônimas recebidas pela comissão a respeito de suposta atuação nos bastidores da administração pública e de eventuais vínculos societários com agentes públicos. “Há um conjunto de denúncias anônimas em relação a ele, sobre sua atuação nos bastidores e como sócio de alguns agentes públicos importantes. Queremos tirar tudo isso a limpo. Vamos dar ao doutor Daúde a oportunidade de se explicar”, afirmou o presidente da CPI.

A previsão é de que os dois convocados sejam ouvidos na próxima quarta-feira (11), dependendo da confirmação de suas agendas. Wilson Santos observou que os depoimentos poderão concluir a etapa de oitivas, desde que não apareçam novos fatos relevantes que levem a outras convocações. “Espero que sejam os dois últimos convocados, a não ser que surjam fatos relevantes. Vamos aguardá-los na próxima quarta-feira para que possamos encerrar a fase de oitivas e entregar toda a documentação ao relator, deputado Beto Dois a Um. Espero que até o dia 15 de dezembro possamos encerrar a CPI com a aprovação do relatório”, concluiu.

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