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| Presidente da Comissão, conselheiro Waldir Teis, durante 1º Encontro de Segurança Pública do TCE-MT. Clique aqui para ampliar |
Entre 2024 e 2025, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) colocou a segurança pública como prioridade do controle externo, identificando fragilidades estruturais nas políticas públicas do setor. Para reverter o cenário, a fiscalização foi reforçada pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, e o trabalho técnico da Comissão Permanente de Segurança Pública, liderada pelo conselheiro Waldir Teis, passou a subsidiar a rede de proteção e Justiça a partir de diagnósticos, recomendações e articulação institucional.
A proteção das mulheres se tornou uma das frentes mais consistentes do período. Os debates realizados no 1º Encontro de Segurança Pública, em 2024, expuseram a urgência no enfrentamento à violência doméstica no estado, líder do ranking nacional de feminicídios, com 2,5 mortes para cada 100 mil mulheres. As medidas desdobraram na recomendação para que municípios incluam conteúdos específicos sobre violência doméstica nas escolas e na criação de um ponto de controle nas contas de governo.
| Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| Presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, com a cartilha técnico-orientativa para apoiar gestores na implementação da lei que trata do enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Clique aqui para ampliar |
“É com informação que se faz política pública. O Tribunal vai orientar todos os agentes públicos para que ajam, para que venham para o processo e se comprometam. A violência cada dia aumenta mais e se a gente não agir, se não usarmos a estrutura e os recursos disponíveis, não há esperança”, pontuou o presidente do TCE-MT.
Na sequência, Sérgio Ricardo anunciou auditoria operacional que apontou, por exemplo, que 92 % dos Planos Plurianuais (PPAs) dos municípios não reservam recursos para este setor, que 90% não possuem Secretaria da Mulher ou unidade similar e que 82% não possuem Fundo Municipal da Mulher. O processo foi julgado em novembro de 2025, resultando em uma série de determinações para que Governo e municípios fortaleçam as políticas públicas de proteção.
| Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| A deputada Janaina Riva reforçou que combate à violência contra a mulher deve ser política pública permanente. Clique aqui para ampliar |
“Apesar de novos marcos legais e campanhas de conscientização, as mulheres mato-grossenses continuam expostas a altos níveis de violência, sendo que essa persistência indica lacunas na abordagem metodológica do problema no planejamento público municipal e estadual. Assim, mais que discutir a destinação de verbas, é preciso enfrentar a raiz do problema com estratégias intersetoriais bem definidas”, afirma Teis.
No 22º módulo do MBA em Gestão de Cidades, dedicado aos direitos humanos e à proteção da mulher na era digital, a questão foi reforçada pela deputada Janaina Riva. “Mato Grosso é o estado que mais cresce economicamente no país, mas também lidera índices de violência contra mulheres e crianças. Precisamos repensar o destino dos recursos e incluir a proteção à mulher como prioridade, inclusive nos repasses de ICMS, assim como já ocorre com esporte, cultura e educação”, disse.
Rede de proteção à infância
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Abertura do Seminário de Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes. Clique aqui para ampliar |
A Comissão também voltou sua atenção para crianças e adolescentes, que enfrentam um cenário igualmente alarmante. O levantamento Infância Segura revelou que 64% das vítimas não foram ouvidas em depoimento especial e que investigações de violência chegam a acumular atrasos superiores a 400 dias. Os dados foram apresentados no seminário Panorama Nacional Sobre Violência Contra Crianças e Adolescentes nos Últimos Cinco Anos, evento que reuniu mais de 400 participantes de 78 municípios.
Ao anunciar auditoria sobre toda a rede de proteção aos menores, Sérgio Ricardo reforçou a urgência de decisões políticas consistentes, aliadas a sistemas de fiscalização eficazes. “Isso vai virar política de estado. Não adianta só ter o Estatuto da Criança e do Adolescente, é preciso cumpri-lo. E tudo que deixa de acontecer é por decisão política, precisamos de política pública e um sistema de fiscalização porque senão não vai mudar”, afirmou.
A tenente-coronel Ludmila Eickhoff, responsável pela Patrulha Maria da Penha, alertou para o ciclo geracional da violência, ressaltando que crianças expostas à brutalidade tendem a reproduzir o padrão na vida adulta. “Nós nos vemos naquela situação e nos perguntamos até quando poderemos defender aquela criança. Se não houver mudança social de percepção do que é violência, daqui a dez anos estaremos falando da mesma temática, porque o ciclo se repete. Essa criança presenciou e vai reproduzir a violência.”
Prevenção e monitoramento
| Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| Acesso às imagens em tempo real ou arquivadas contribui tanto para a prevenção quanto para a investigação de crimes. Clique aqui para ampliar |
Ainda em 2024, após visita à Secretaria de Segurança Pública, o conselheiro Waldir Teis se comprometeu a estimular a adesão dos municípios ao Programa Vigia Mais MT. A medida se materializou na nota recomendatória aprovada por unanimidade pelo Plenário, que orientou as 142 prefeituras a integrarem o programa. Segundo Teis, o acesso às imagens em tempo real ou arquivadas contribui tanto para a prevenção quanto para a investigação de crimes.
“A prevenção criminal primária se dá pela conscientização da sociedade como um todo, mediante políticas públicas, especialmente com relação à educação, saúde, moradia, emprego e lazer e atua na origem da criminalidade, neutralizando o delito antes que aconteça”, avalia Teis.
Além disso, o Tribunal levou o tema a oficinas regionais do Tribunais em Ação, que em maio do ano passado, reuniu gestores de 22 municípios da Região Sudoeste, em Cáceres. Para o titular da Sesp, coronel César Roveri, o apoio tem sido decisivo para ampliar o alcance do sistema. “Estamos agradecidos pelo apoio, pela oportunidade de atuarmos juntos visando a segurança da população. Fazendo com que ações como o Vigia Mais MT sejam fortalecidas e cheguem a todos os mato-grossenses”, disse.
Enfrentamento ao crime
| Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| Em novembro de 2025, TCE verificou as condições de produção, armazenamento e transporte das refeições fornecidas aos reeducandos. Clique aqui para ampliar |
Frente à complexidade e ao avanço da criminalidade, as atenções também se voltaram à rede de Justiça. Não à toa, o titular da recém-criada Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT), reforçou a parceria com o TCE-MT ao apresentar um balanço das ações da Pasta, que incluem a redução de 90% dos homicídios em Sorriso, por exemplo. O que Mato Grosso tem de diferente do Brasil é essa união de esforços com o mesmo objetivo: transformar realidades e trazer mais segurança para a sociedade”, afirmou.
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| III Encontro Nacional dos Conselhos Comunitários de Segurança e Feconsegs foi realizado em parceria com o Judiciário. Clique aqui para ampliar |
Nesse processo, a garantia de direitos e incentivo a políticas de redução de reincidência foram abordados como estratégias para melhorar os índices estaduais. Em maio de 2024, a Comissão destinou computadores à Penitenciária Central do Estado para apoiar a ressocialização de mais de 300 internos matriculados em cursos de educação a distância, atendendo solicitação da Sesp. Em novembro deste ano, realizou uma visita técnica à empresa responsável pela alimentação do sistema prisional de Cuiabá.
A ampliação dessas estratégias depende de uma atuação conjunta, e foi exatamente esse o caminho, conforme destacado no III Encontro Nacional dos Conselhos Comunitários de Segurança, realizado em parceria com o TJMT, o Governo do Estado, o MPMT e a Feconseg. A mesma diretriz foi reforçada em reunião técnica com representantes do Governo de Minas Gerais, quando o conselheiro Waldir Teis apresentou a atuação do Tribunal no setor. “Se as instituições não se unirem pela implementação das políticas públicas, seguiremos patinando e a sociedade pagará para ter serviços de qualidade, sem receber nada em troca”, disse Teis.
Reconhecimento institucional e desafios para o próximo biênio
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Conselheiro Waldir Teis e o superintendente do Ciosp, Cláudio Álvaro Santana. Clique aqui para ampliar |
A disposição do Tribunal em abordar temas historicamente negligenciados foi reconhecida por diferentes autoridades. O desembargador Orlando Perri ressaltou a atuação do TCE-MT pelo cumprimento da lei que reserva vagas para reeducandos em contratações públicas. “Sabemos que os prefeitos não atendem promotor nem com notificação, mas obedecem muito ao TCE, que desempenha um papel importantíssimo junto às prefeituras”, disse na abertura do 1º Encontro Nacional de Alternativas Penais.
O protagonismo na articulação de políticas públicas também foi ressaltado pela desembargadora Maria Erotides Kneip, que classificou o órgão como “valente e destemido” por ter assumido pautas historicamente marcadas pelo silêncio institucional. “Eu conheci um Tribunal de Contas competente, mas silencioso, elegante, pesquisador, mas não audacioso como eu vejo hoje. Esse Tribunal é o que vai fazer com que Mato Grosso saia da sua letargia.”
O conselheiro Waldir Teis foi homenageado duas vezes pela Polícia Militar no ano passado. Em agosto, recebeu a maior honraria concedida pelo 1º Batalhão da Polícia Militar (1 BPM), a medalha Daniel de Queiroz, entregue durante as comemorações dos 107 anos de fundação da instituição militar. Em dezembro, recebeu a medalha de Mérito das Comunicações da Segurança Pública. A honraria foi entregue pelo Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp).
“O conselheiro fez a ponte entre o TCE, a Secretaria de Estado de Segurança Pública e os municípios, para que os prefeitos tivessem ideia do que é o Programa e da importância de aderirem. Então, essa medalha é uma forma de reconhecimento da importância que o conselheiro representou para o Ciosp e para o Vigia Mais, bem como uma forma de agradecer e retribuir tudo que fez e vem fazendo pelo Ciosp e pela Secretaria de Segurança Pública”, disse o superintendente do Ciosp, Cláudio Álvaro Santana.
Se em 2024/2025 a Comissão garantiu suporte para o avanço de políticas públicas no setor, o desafio para 2026/2027 é ampliar o foco sobre as causas da insegurança e a prevenção. “O Brasil inteiro enfrenta o problema da insegurança há décadas. Então, é fundamental que o nosso estado possa se aprofundar nessas questões. É importante que se conheçam todas as dificuldades dentro do processo de segurança e tudo que pode ser feito para combater a criminalidade na sua raiz”, conclui Sérgio Ricardo.
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Fonte: TCE MT – MT
