Mato Grosso
Esmagis-MT abre inscrições para curso sobre Judicialização da Saúde Pública
Mato Grosso
A Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) comunica que estão abertas as inscrições para o curso de formação continuada “Judicialização da Saúde Pública – Fundamentos e Práticas para a Atuação Judicial”, que será ofertado na modalidade Educação a Distância.
Podem se inscrever magistrados(as) e assessores(as) do Poder Judiciário de Mato Grosso que atuam na Vara Especializada em Saúde Pública, bem como nas varas especializadas de Fazenda Pública, seja por jurisdição especializada ou cumulativa, com competência para resolver demandas relacionadas à saúde pública.
Objetivos
Segundo o coordenador pedagógico da Esmagis-MT, juiz Antônio Veloso Peleja Júnior, a ação educacional tem como foco o aprimoramento das competências dos(as) magistrados(as) para a análise e o enfrentamento, com segurança técnica, das diversas situações relacionadas à judicialização da saúde pública. O curso oferece fundamentos teóricos e práticos que orientam a tomada de decisões judiciais na área, abordando temas como Direito Sanitário, bases científicas e estrutura da saúde pública no Brasil, tecnologias em saúde, tipologia das decisões judiciais e ferramentas de consulta que auxiliam a atividade jurisdicional.
Ao final da formação, os participantes estarão aptos a aplicar, no exercício da jurisdição, critérios e conhecimentos teórico-práticos relacionados à estrutura do Sistema Único de Saúde, ao Direito à Saúde, à saúde baseada em evidências e às principais fontes de pesquisa. O curso também contempla o estudo da jurisprudência recente dos tribunais superiores e das consequências das decisões judiciais, contribuindo para a qualificação da tutela em saúde pública.
Conteúdo programático
A tutoria do curso está a cargo do juiz Gerardo Humberto Alves da Silva Junior, que atuará como tutor na modalidade de EAD.
A formação é estruturada em quatro unidades temáticas, que abrangem desde os fundamentos do Direito Sanitário até os aspectos práticos da decisão judicial em saúde.
A Unidade I apresenta os elementos essenciais do Direito Sanitário, com foco no Direito à Saúde e na estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS). Já a Unidade II aborda a avaliação de tecnologias em saúde pública, incluindo evidências científicas, processos de avaliação tecnológica e a atuação da indústria de produtos e tecnologias em saúde.
Na Unidade III, os participantes têm acesso a ferramentas e fontes de consulta relevantes para a judicialização da saúde, com destaque para a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para bases de pesquisa judiciais e não judiciais. A Unidade IV concentra-se nos aspectos práticos da decisão judicial em saúde, explorando a jurisprudência dos tribunais superiores, critérios decisórios e as consequências das decisões no âmbito da saúde pública.
Com carga horária total de 40 horas, o curso ocorre entre os dias 20 e 30 de abril, distribuído em ambientação e cinco unidades de conteúdo.
A ação pedagógica é credenciada na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, nos termos da Portaria Enfam n. 4/2026, e válida para fins de vitaliciamento e/ou promoção de magistrados.
Tutor
O juiz Gerardo Humberto Alves da Silva Junior possui MBA em Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), é mestre em Soluções Alternativas de Controvérsias Empresariais pela Escola Paulista de Direito (2017) e mestre em Teoria e Filosofia do Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2023). Doutorando em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), é juiz do Tribunal de Justiça de Mato Grosso desde 2004 e professor da Esmagis-MT e da EMAM. Também já atuou como diretor-geral da EMAM e como juiz auxiliar em diferentes instâncias administrativas do TJMT.
Inscrições
Clique neste link para efetuar sua inscrição.
Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.
Autor: Lígia Saito
Fotografo:
Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT
Email: [email protected]
Cuiabá
Governador declara facções criminosas como organizações terroristas
O governador Otaviano Pivetta enviou, nesta quinta-feira (22.10), projeto de lei à Assembleia Legislativa para declarar facções criminosas, que atuam em Mato Grosso, como organizações terroristas.
Conforme a proposta, as forças de segurança de Mato Grosso poderão estabelecer protocolos específicos para o combate às facções que atuam no Estado.
“Queremos que nossas forças de segurança tenham todos os mecanismos necessários para combater esses criminosos, que na verdade são terroristas. Em Mato Grosso, vamos combater duramente os crimes, com tolerância zero, e não vamos descansar enquanto nossos cidadãos de bem não estiverem seguros, porque nosso trabalho é para dar segurança à nossa população”, afirmou Pivetta.
Inicialmente, a proposta estabelece duas facções como terroristas, mas também estabelece que outras podem ser incluídas no contexto.
O documento reconhece que a atuação das facções não se limita ao território estadual e, por isso, reforça a necessidade de coordenação das forças de segurança em cooperação com agentes nacionais, internacionais e de outros Estados.
O projeto de lei passará por votação pelos deputados estaduais.
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