As forças de segurança participaram, neste mês de outubro, de pelo menos oito ações de fiscalização e repressão à adulteração de bebidas alcoólicas em Mato Grosso. As operações ocorreram nos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Nova Mutum, Barra do Garças, Água Boa, Nova Xavantina e Querência.
Participaram das ações a Polícia Militar, Polícia Civil e a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), em conjunto com vigilâncias sanitárias, órgãos fiscalizadores e de saúde.
O secretário adjunto de Integração Operacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), coronel Fernando Augustinho, destacou a orientação do Governo do Estado em reforçar a atuação preventiva e integrada das forças de segurança.
“Essa atuação visa localizar, investigar e fechar fábricas clandestinas, além de intensificar o monitoramento em pontos de venda por meio de operações conjuntas, com cada instituição atuando dentro da sua expertise. O trabalho conjunto aumenta a eficiência e celeridade das ações. A Politec, por exemplo, realiza a análise de rótulos, tampas e do próprio produto adulterado, gerando provas para as investigações”, explicou o coronel.
Fiscalização
Em uma das ações realizadas uma distribuidora em Várzea Grande foi alvo de fiscalização após ser apontada como fornecedora de bebidas destiladas para supermercados do interior, onde foram encontradas garrafas com suspeita de adulteração. Mais de 7 mil garrafas de whisky foram retidas no local.
A ação foi realizada por equipes da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), da Vigilância Sanitária Estadual de Mato Grosso, da Vigilância Sanitária Municipal de Várzea Grande e da Politec.
As investigações começaram após as Delegacias de Água Boa, Nova Xavantina e Barra do Garças apreenderem diversas garrafas de whisky com suspeita de adulteração ou falsificação em supermercados, entre os dias 22 e 23 de outubro.
As ações foram deflagradas depois que a Vigilância Sanitária acionou a Polícia Civil com a denúncia de que várias pessoas passaram mal na região do Araguaia após consumirem bebidas alcoólicas entre os dias 11 e 14 de outubro. Uma das vítimas foi internada em Goiânia (GO), com suspeita de intoxicação por metanol.
Durante as oitivas, representantes dos estabelecimentos fiscalizados informaram que o fornecedor das bebidas era uma grande distribuidora localizada em Várzea Grande, o que levou as equipes à operação que resultou na retenção das mais de 7 mil garrafas.
“Ainda não há confirmação de que se trata de uma falsificação. No entanto, o material está sendo retido por ser da marca consumida em Água Boa e haver uma divergência entre o número de lote da caixa e o das garrafas. Mas a retenção, neste momento, é uma retirada de mercado, até que a investigação seja concluída”, explicou o delegado Rogério Ferreira, titular da Decon.
Trabalho pericial
As duas formas mais comuns de adulteração em bebidas alcoólicas são identificadas por meio de irregularidades nos rótulos e pela adição de substâncias perigosas e proibidas, como o metanol. No processo de verificação, a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) segue um protocolo rigoroso, utilizado pelas polícias científicas e também pela Polícia Federal.
A investigação passa por quatro etapas. O trabalho começa no local de crime, onde as amostras são cuidadosamente coletadas e preservadas. Em seguida, na etapa de documentoscopia, são verificados os rótulos, lacres e selos das embalagens, para identificar possíveis indícios de falsificação.
Na sequência, a química forense realiza análises detalhadas das amostras, inclusive de bebidas lacradas, com o objetivo de detectar a presença de substâncias proibidas, como o metanol. Por fim, a toxicologia forense utiliza a cromatografia para identificar o nível exato de substâncias tóxicas e confirmar se houve ingestão por parte dos consumidores.
Para o diretor-geral da Politec, Jaime Trevizan Teixeira, o trabalho da perícia em Toxicologia Forense da Politec de Mato Grosso foi peça-chave para transformar em evidência técnica o primeiro caso confirmado de intoxicação por metanol no Estado, abrindo caminho para ações de prevenção, responsabilização e proteção da saúde da população.
“É por meio da atuação técnica dos peritos que se torna possível identificar, com precisão científica, a presença dessa substância tóxica em bebidas, sangue, ou materiais recolhidos em locais de apreensão. Além disso, a perícia oficial assegura a proteção da saúde pública, evitando novos casos por meio da identificação da origem do produto adulterado e da interrupção da cadeia de distribuição. Sem o trabalho pericial, não há como comprovar tecnicamente o crime, nem assegurar justiça e segurança à população”.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo apresentado pelo deputado e membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), José Medeiros (PL), ao Projeto de Lei 4705/2025, que impede invasores de propriedades rurais de acessar políticas públicas da agricultura familiar, como crédito do Pronaf e programas de compra de alimentos.
Em seu parecer, Medeiros, que é relator do projeto, afirma que a proposta busca impedir que invasores de propriedades sejam tratados como agricultores familiares e tenham acesso a recursos públicos.
“Não podemos admitir que criminosos, como os do MST, além de invadir propriedades que não lhes pertencem, ainda consigam acesso a benefícios. Precisamos cuidar para que recursos públicos não sejam usados em propriedades sem legitimidade fundiária, o que acaba incentivando invasões e gerando insegurança no campo”, afirmou o deputado.
O texto aprovado, relatado por Medeiros, proíbe que pessoas envolvidas em invasão de terras sejam beneficiadas por programas governamentais voltados à agricultura familiar. Além disso, exige a comprovação da propriedade ou posse legítima do imóvel e inscrição ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para participação em programas públicos.
Para Medeiros, a medida corrige falhas que vinham permitindo o acesso irregular a recursos públicos. Segundo ele, a proposta garante que os investimentos cheguem a quem realmente trabalha no campo, evitando que ocupações ilegais sejam beneficiadas.
“Os critérios passam a ser mais rígidos para o acesso a políticas públicas. Isso garante mais segurança jurídica e evita distorções na destinação de recursos”, explicou.
O parecer teve três votos contrários de deputados do Partido dos Trabalhadores (PT). O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de avançar na tramitação na Câmara dos Deputados.
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