Mato Grosso
Indea envia 24 toneladas de agrotóxicos falsificados para destruição
Mato Grosso
O Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (Indea) enviou para destruição, através de incineração, 24 toneladas de agrotóxicos falsificados ou contrabandeados, acumulados ao longo de apreensões realizadas nos últimos anos, em sete municípios, em ações em conjunto entre os órgãos, Polícia Civil e Polícia Rodoviária Federal (PRF).
O carregamento de dois caminhões lotados com a carga irregular foi finalizado nesta semana, em Primavera do Leste, onde foram concentrados os trabalhos de coleta, preparação e transporte, com destino a uma empresa em Goiás. Lá, toda a carga será incinerada em fornos com temperatura superior a 1.000 °C.
O servidor do Indea em Primavera do Leste, Daniel de Oliveira Souza, explica que, todo o processo de envio das 24 toneladas de agrotóxicos irregulares obedeceu às rígidas leis e normas específicas que visam proteger a saúde humana e o meio ambiente. “O transporte dessa carga incluiu o acondicionamento em sacos plásticos, a transferência para tambores metálicos lacrados e finalizando com selagem das tampas utilizando lacres de aço”, narra Daniel de Oliveira.
O coordenador de Defesa Sanitária Vegetal, Edson Ramos, ressalta os sérios riscos para quem transporta, adquire ou faz uso de defensivos agrícolas contrabandeados. “Todo esse material enviado para ser destruído não tem garantia de segurança ao trabalhador, podendo causar intoxicações, são produtos com alto risco à saúde humana e ao meio ambiente, e sem qualquer comprovação de qualidade e eficiência”, acrescenta Edson Ramos.
Apreensões
Em 2024 o Indea, responsável por fiscalizar e controlar o uso de agrotóxicos em Mato Grosso, incluindo a verificação da origem e qualidade dos produtos comercializados, realizou no total 338 apreensões de agrotóxicos em situação irregular. Neste ano, até esta quinta-feira (10.7), esse número está em 132 apreensões.
Em cada apreensão, uma empresa, devidamente registrada e autorizada pelo Indea, é definida para ser fiel depositária, ou seja, para guarda da carga irregular, até que seja feita a destruição adequada.
Fonte: Governo MT – MT
OAB
OAB-MT garante desbloqueio de contas de sociedade advocatícia
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) atuou como amicus curiae em Agravo de Instrumento que discute a legalidade do bloqueio de contas bancárias de uma sociedade de advocacia e garantiu liminar determinando o imediato desbloqueio dos ativos financeiros.
A presidente Gisela Cardoso ressalta que esta é mais uma decisão favorável à advocacia mato-grossense com a atuação da OAB de Mato Grosso na defesa das prerrogativas. “Este resultado é fruto de um trabalho institucional célere, exemplar e conjunto da Procuradoria-Geral, da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas e do Tribunal de Defesa das Prerrogativas.”
No processo, a OAB-MT sustentou que o bloqueio de conta bancária pertencente a uma sociedade de advocacia, sem a prévia apuração de eventual responsabilidade própria e sem observância do devido processo legal, possui reflexos que extrapolam o caso concreto, podendo atingir toda a advocacia.
A procuradora de Defesa das Prerrogativas da OAB-MT, Angeliza Neiverth, reforça que “esta é uma questão que alcança garantias fundamentais para o exercício da advocacia e que pode repercutir em situações semelhantes, afetando profissionais e sociedades advocatícias”.
Ao analisar o caso, o desembargador Ricardo Gomes de Almeida concedeu tutela recursal para suspender os efeitos da determinação que havia autorizado a constrição patrimonial da sociedade de advocacia, determinando o imediato desbloqueio dos ativos financeiros eventualmente alcançados pela ordem judicial até o julgamento do mérito do recurso.
Para o presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB-MT, Pedro Neto, a decisão reforça a importância da atuação institucional da Ordem e representa significativo reconhecimento das garantias constitucionais e legais que asseguram o livre exercício da advocacia.
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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