Mato Grosso
Mato Grosso atinge 100% de adesão ao Saúde Digital após articulação do TCE-MT
Mato Grosso
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Antes do evento 135 municípios haviam aderido ao programa. Clique aqui para ampliar |
Em menos de 72 horas após o encerramento do 1º Fórum de Saúde Digital de Mato Grosso, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), os 142 municípios do estado formalizaram sua adesão ao programa Saúde Digital. O avanço representa um marco na política pública estadual e consolida a transformação digital da saúde em âmbito regional.
Antes do evento, 135 municípios já haviam aderido ao programa. De acordo com o vice-presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, os sete municípios que ainda estavam em situação pendente seriam notificados e orientados a aderir à proposta.
No entanto, a medida sequer foi necessária. Já no dia seguinte ao evento, os municípios restantes iniciaram os trâmites de adesão, concluídos em menos de três dias. O resultado é atribuído à forte articulação entre o TCE-MT, o Governo do Estado, o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems-MT) e demais instituições participantes do evento.
“Essa adesão imediata demonstra o poder da articulação institucional. A simples sinalização do Tribunal e o compromisso firmado durante o Fórum foram suficientes para mobilizar os gestores locais”, avaliou o conselheiro Guilherme Antonio Maluf, que preside a Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (Copspas) do TCE-MT.
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Fórum reuniu profissionais de todo o país. Clique aqui para ampliar |
O programa Saúde Digital integra ações como telemedicina, regulação digital de atendimentos e monitoramento, em tempo real, da ocupação de leitos. A política pública já resultou em uma economia superior a R$ 240 milhões para o Estado, além de facilitar o acesso da população a serviços especializados, especialmente em regiões remotas.
A adesão integral também é resultado da atuação do Cosems-MT, que já vinha percorrendo o Estado para sensibilizar as Secretarias Municipais de Saúde, conforme destacou o presidente do Conselho, Marco Antônio Felipe. Segundo ele, muitas das pendências estavam relacionadas a trocas recentes na gestão local.
Com apoio técnico e financeiro do Governo do Estado, a consolidação do Saúde Digital em todos os municípios reforça o papel do controle externo não apenas como fiscalizador, mas também como articulador de soluções e promotor da boa governança pública. Mato Grosso, agora, se posiciona como referência nacional em inovação e eficiência na gestão da saúde.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
Mato Grosso
Governo de MT prorroga diferimento do ICMS para fertilizantes e mantém benefício até dezembro de 2026
O Governo de Mato Grosso publicou decreto que prorroga o diferimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações internas com fertilizantes, adubos e insumos utilizados na produção agropecuária, mantendo o tratamento tributário até 31 de dezembro de 2026.
A nova regulamentação incorpora autorizações previstas em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e ajusta a legislação estadual às mudanças recentes no tratamento tributário aplicado ao setor. Entre os principais pontos, o decreto dispensa a exigência de estorno proporcional do crédito do ICMS nas operações de importação de fertilizantes e insumos, desde que as saídas subsequentes estejam alcançadas pela redução da base de cálculo prevista na legislação.
Para ter direito à dispensa do estorno, o contribuinte deverá comprovar o efetivo recolhimento do ICMS incidente sobre a importação para Mato Grosso. Além disso, as mercadorias importadas deverão ser destinadas ao uso em processo industrial ou produtivo de estabelecimento localizado no Estado ou à comercialização exclusiva em operações internas.
O decreto também estabelece limites e critérios para a manutenção do crédito do imposto. O valor do crédito de ICMS fica limitado a 4% sobre o valor das entradas dos fertilizantes e insumos, sendo vedada a restituição ou compensação de valores já recolhidos. A dispensa não se aplica ao crédito decorrente do serviço de transporte das mercadorias, hipótese em que o estorno permanece obrigatório.
A medida preserva o equilíbrio fiscal e garante previsibilidade ao setor produtivo, ao mesmo tempo em que mantém uma alternativa tributária compatível com a carga definida nacionalmente para fertilizantes.
De acordo com o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, o ajuste na legislação assegura segurança jurídica aos contribuintes e mantém a competitividade do agronegócio mato-grossense.
“Estamos adequando a legislação estadual às regras nacionais, garantindo clareza, segurança jurídica e controle fiscal. O diferimento do ICMS para fertilizantes é um instrumento importante para reduzir custos de produção, mas sempre com critérios bem definidos e acompanhamento para preservar o equilíbrio das contas públicas”, destacou.
Fonte: Governo MT – MT
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