Mato Grosso
NOTA DE ESCLARECIMENTO – SOBRE A ESCOLA CARROSSEL
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NOTA DE ESCLARECIMENTO – SOBRE A ESCOLA CARROSSEL
A Prefeitura informa que desde o ano de 2014 vem ocorrendo a absorção pela rede municipal das crianças atendidas por convênio, quando se iniciou a reestruturação e unificação da Educação Infantil.
Com o passar dos anos, os convênios vem naturalmente diminuindo.
Em 2014 1.100 crianças eram atendidas por convênios, em 2024 esse numero caiu para cerca de 450 crianças.
O planejamento para 2026 é apenas a continuidade desse processo, iniciado ao longo dos últimos anos.
Esse planejamento foi apresentado à Cáritas Diocesana ainda no início deste ano.
Em fevereiro de 2025, durante reunião oficial registrada em ata pela presidência da instituição, a mesma foi informada com antecedência sobre a continuidade da absorção das matrículas e sobre a capacidade do Município em atender diretamente as crianças do Polo Vila Operária no ano letivo de 2026.
Por essa razão, o Município recebe com surpresa a publicação divulgada pela Cáritas em suas redes sociais, uma vez que a instituição já tinha conhecimento prévio de todas as ações adotadas para a reorganização da oferta.
A Rede Municipal dispõe de oito unidades localizadas no Polo Vila Operária, todas aptas a absorver integralmente a demanda atualmente atendida pela creche conveniada.
É importante ressaltar que legislação determina que, havendo capacidade comprovada, com estrutura própria e vagas suficientes, o atendimento deve ser ofertado diretamente na rede pública municipal.
Renovar o convênio significa pagar novamente por serviços já ofertados, violando princípios de economicidade, eficiência, além de afrontar o entendimento dos órgãos de controle e legislação vigente.
A Prefeitura Municipal e a Secretaria de Educação seguem a disposição da comunidade e sempre comprometidos com a legalidade, a transparência e as boas práticas sociais e administrativas.
Prefeitura Municipal de Rondonópolis
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Mato Grosso
Dr. João emplaca projeto para cortar burocracia e acelerar abertura de empresas em MT
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Dr. João emplaca projeto para cortar burocracia e acelerar abertura de empresas em MT
Proposta aprovada em segunda votação busca reduzir burocracia, acelerar abertura de empresas e dar mais segurança ao empreendedor._
Projeto de Lei nº 1989/2023, de autoria do deputado estadual Dr. João (MDB), que institui procedimentos de licenciamento simplificado para o exercício de atividades econômicas no Estado, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em segunda votação, na Sessão Ordinária de quarta-feira (15).
O projeto cria, no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta e autárquica do Estado, regras para simplificar a emissão de atos de liberação de atividades econômicas, com base na Lei Federal da Liberdade Econômica.
O texto estabelece classificação por níveis de risco, diferenciando atividades de baixo, médio e alto risco, para que o licenciamento seja proporcional à complexidade de cada caso.
Pela proposta, atividades classificadas como baixo risco ficam dispensadas da solicitação de ato público de liberação. Já as de médio risco deverão seguir procedimentos administrativos simplificados, com prioridade para tramitação integrada entre os órgãos responsáveis.
Nos casos de alto risco, seguem valendo as exigências relacionadas à segurança sanitária, controle ambiental, metrologia e prevenção contra incêndios.
Outro ponto central do projeto é a fixação de prazo para decisão sobre pedidos de liberação econômica. Conforme o texto, cada órgão deverá estabelecer prazo de até 60 dias para análise dos requerimentos. Se não houver manifestação conclusiva dentro desse período, poderá ocorrer a chamada aprovação tácita, desde que toda a documentação exigida tenha sido apresentada no protocolo.
Dr. João sustenta que o objetivo é desburocratizar e acelerar a abertura de empresas, reduzindo entraves que hoje dificultam a atividade econômica, afastam investimentos e prejudicam a geração de emprego e renda. “A simplificação do processo ajuda a fortalecer o ambiente de negócios, estimula a livre iniciativa e cria condições mais favoráveis para quem quer empreender em Mato Grosso”.
O texto também prevê que o Poder Executivo regulamente, por decreto, os critérios de classificação dos níveis de risco e poderá disponibilizar, em meio físico ou digital, uma relação simplificada, clara e objetiva das exigências para emissão dos atos públicos de liberação.
A lei, que aguarda sanção do governador Otaviano Pivetta (Republicanos), entrará em vigor 180 dias após a publicação.
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