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OAB-MT atua em defesa do exercício profissional e garante a advogado acesso a autos sob sigilo no TJMT
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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), através de sua Procuradoria Geral e Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), obteve decisão liminar favorável assegurando a habilitação e o acesso aos autos a advogado que teve prerrogativas profissionais violadas no âmbito de procedimento investigatório que tramita sob sigilo.
Mandado de segurança foi impetrado pela OAB-MT, já que o advogado já havia tentado acessar os autos munido de procuração outorgada por dois investigados, sem que seu pedido fosse apreciado pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias – Polo Barra do Garças.
Defendendo o exercício profissional, a OAB-MT sustentou que houve violação a direito líquido e certo e às prerrogativas asseguradas pelo artigo 7º, incisos XIII e XIV, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), bem como à Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador Gilberto Giraldelli, da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, concordou com a ilegalidade.
Na decisão, o magistrado destacou que, embora o sigilo seja legítimo para resguardar diligências em andamento e a eficácia das investigações, o defensor possui direito de acesso aos elementos de prova já documentados nos autos, especialmente quando já houve cumprimento de medidas cautelares contra seus clientes.
Procurador geral da OAB-MT, Helmut Daltro, afirmou que a decisão reafirma um princípio básico da advocacia. “Sem acesso aos autos, não há como exercer a defesa de forma plena. A prerrogativa não é um privilégio do advogado, é garantia do cidadão.”
A Procuradora da Procuradoria Especializada de Defesa das Prerrogativas, Angeliza Neiverth, também destacou a importância da atuação institucional. “Impedir ou retardar o acesso aos autos compromete o contraditório e a ampla defesa. A OAB-MT atua sempre que as prerrogativas são desrespeitadas, porque sem defesa técnica efetiva não há Justiça.”
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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OAB-MT participa de Ratificação de Posse da desembargadora Rosana Caldas no TRT
O secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Josemar Carmerino, representou a presidente Gisela Cardoso na Solenidade de Ratificação de Posse da desembargadora Rosana Maria de Barros Caldas, no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª da Região (TRT-MT), na noite desta sexta-feira (17).
“Em nome da advocacia mato-grossense parabenizo a desembargadora Rosana Caldas pela posse e desejo êxito nesta nova e desafiadora missão. Após 32 anos de dedicação à magistratura e contribuindo para o fortalecimento do nosso sistema de justiça, está claro que a senhora terá muito sucesso agora como integrante do TRT”, disse Josemar Carmerino em seu discurso.
Em uma solenidade concorrida, que contou a presença de diversas autoridades representando os Três Poderes, além da advocacia, amigos e familiares da empossada, a nova desembargadora assumiu a nona vaga, recentemente criada, pelo TRT-MT.
“Seguirei com dedicação, resiliência e independência, disposta a receber os ensinamentos dos meus ilustres pares e a ouvir atentamente aos anseios dos advogados. Estou muito motivada e sei que o desafio será grande, mas estou capacidada por Deus para seguir nessa missão de responsabilidade em um país marcado pela desigualdade“, afirmou a desembargadora Rosana Caldas.
O secretário-geral da OAB-MT, Josemar Carmerino, aproveitou a oportunidade e convidou os presentes para a I Conferência Nacional de Interiorização, que acontecerá em Cuiabá, nos dias 07 e 08 de maio, e que contará também com um painel específico sobre Direito do Trabalho.
Antes de finalizar a sua fala, Carmerino reforçou a parceria institucional da OAB-MT com o Tribunal. “A desembargadora Rosana Caldas, a exemplo de todo o TRT-MT, sempre poderá contar com a Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso, como parceira na busca pela melhor prestação jurisdicional”.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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