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OAB-MT atua no Judiciário junto com advogadas e garante direito de renúncia em processo de falência
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Mais uma decisão favorável foi obtida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT).
Atuando na defesa das prerrogativas, a instituição acionou o Tribunal de Justiça de Rondônia e assegurou o direito de renúncia a duas advogadas de Mato Grosso, em atuação suplementar, em processo de falência.
“Essa decisão positiva é mais uma em uma sequência de outras, que são resultado da intensificação do nosso trabalho de acompanhamento de caso a caso de violações. Quando acionamos o Judiciário, o que buscamos nada mais é do que o rigor das leis que regem a advocacia”, reforça a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso.
O caso teve origem em um Agravo de Instrumento interposto pelas advogadas Mariana Barros e Higara Carinhena, após o juízo de primeiro grau indeferir o pedido de homologação da renúncia ao mandato. Na decisão inicial, o entendimento foi de que, em razão do regime falimentar, a representação judicial da empresa deveria ser mantida até eventual revogação expressa pelo administrador judicial.
No recurso, as advogadas sustentaram que a interpretação adotada pelo juízo de origem configurava equívoco jurídico, ao transformar uma norma de proteção à massa falida em restrição indevida ao livre exercício profissional.
“A OAB-MT ingressou no processo como amicus curiae, reforçando a tese, defendendo que a renúncia é um direito potestativo do advogado, que não depende de autorização judicial, da parte ou do administrador judicial, desde que cumpridos os requisitos legais. Impedir esse direito significa violar prerrogativas e impor uma obrigação incompatível com a natureza da advocacia”, explica a procuradora de Defesa das Prerrogativas da OAB-MT, Angeliza Neiverth.
O procurador-geral da OAB-MT, Helmut Daltro, destaca que a relatora, em sua decisão, reconheceu a relevância da matéria, admitiu a participação da OAB-MT e, no mérito, acolheu a tese apresentada. “Determinou a exclusão definitiva dos nomes das advogadas do processo, afastando qualquer obrigação de representação, o que reafirma a autonomia profissional da advocacia”, pontua.
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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OAB
Gisela Cardoso é nomeada vice-presidente do FIDA – Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados
A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, foi nomeada, pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB), vice-presidente Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA) do CFOAB – Gestão 2025/2028.
“Recebo essa nomeação com muita responsabilidade e alegria em ver, mais uma vez, a OAB Mato Grosso sendo destaque e ocupando espaços importantes no cenário nacional”, disse Gisela Cardoso.
A nomeação foi efetivada nesta quarta-feira (28), por meio de resolução assinada pelo presidente do CFOAB Beto Simonetti.
“Gisela Cardoso conhece os desafios enfrentados pelas seccionais e a importância do FIDA para o fortalecimento da advocacia em todo o país. Sua experiência à frente da OAB-MT será uma contribuição importante para o trabalho do Fundo, especialmente no apoio às regiões que mais precisam de estrutura. Tenho plena confiança em sua capacidade de exercer essa nova responsabilidade e contribuir para que o FIDA cumpra sua missão”, destacou Beto Simonetti, presidente do Conselho Federal da OAB
De acordo com o presidente do FIDA, Erinaldo Dantas, o Fundo tem a missão de investir na advocacia, por meio de ações estruturantes, de saúde e bem-estar. “Somos um só corpo, um só compromisso: trabalhar juntos, com responsabilidade e propósito, pelo fortalecimento da advocacia”.
“Agradeço ao presidente Beto Simonetti pela confiança que está depositando em mim e, consequentemente, na advocacia mato-grossense. Meu muito obrigada a cada advogada e advogado que está ao meu lado me auxiliando na condução da OAB-MT. Atribuo essa nomeação ao trabalho conjunto, realizado pela nossa gestão, e ao nosso compromisso coletivo com a advocacia.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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