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OAB-MT emite Nota Técnica sobre o Tema 1417/STF com orientações na defesa do consumidor
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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio da sua Comissão de Defesa do Consumidor, emitiu uma Nota Técnica sobre o alcance jurídico da suspensão nacional determinada no Tema 1417/STF, que discute sobre as regras a serem aplicadas para definir a responsabilidade das companhias aéreas em diversas situações.
“A Nota orienta sobre a aplicação obrigatória da técnica do distinguishing e a reafirmação da prevalência do Código de Defesa do Consumidor nas demandas envolvendo transporte aéreo de passageiros”, explica o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-MT, Bernardo Riegel Coelho.
De acordo com a Nota Técnica, o Tema 1417 não versa sobre a responsabilidade civil das companhias aéreas em sentido amplo, estando a controvérsia constitucional expressamente limitada à definição de qual regime jurídico deve incidir exclusivamente nos casos de: cancelamento, atraso ou alteração de voo decorrentes de caso fortuito ou força maior (fortuito externo).
A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, pontua que algumas questões geram dúvidas e questionamentos, além de interpretações diversas. “Com a Nota Técnica buscamos passar as informações de forma concreta e embasada, após pesquisas e estudos realizados pela Comissão de Defesa do Consumidor, a fim de dar maior segurança jurídica”.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Seccional reafirma a prevalência constitucional e legal do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações entre passageiros e companhias aéreas e alerta sobre o real alcance estrito da suspensão nacional de processos determinada pelo STF no Tema 1417 da Repercussão Geral.
A Nota Técnica é assinada pela presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, o vice-presidente, Giovane Santin, e o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Bernardo Riegel Coelho.
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Judite Rosa
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Congresso da OAB-MT reúne especialistas em recuperação judicial de todo o país
A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, Gisela Cardoso, realizou, na manhã desta quinta-feira (18), a abertura do VIII Congresso de Reestruturação e Recuperação Judicial, destacando a importância e a história do evento que promove a capacitação da advocacia, o diálogo e o debate sobre um tema extremamente relevante para a economia brasileira.
“Este congresso nasceu do propósito de promover conhecimento e fomentar o diálogo entre os diversos atores do sistema de insolvência e contribuir para o aperfeiçoamento de um instituto que desempenha papel fundamental na preservação da atividade econômica e da própria função social das empresas. E ao chegar à oitava edição, nós temos a certeza de que esse objetivo vem sendo alcançado ano após ano. O que começou como uma iniciativa voltada a capacitação e ao debate, tornou-se um espaço nacionalmente reconhecido de reflexão, construção de soluções e intercâmbio de experiências”, afirmou Gisela.
O evento organizado pela Comissão Estadual de Falência e Recuperação de Empresa (CELFRE) e a Escola Superior da Advocacia (ESA-MT) reúne mais de 600 congressistas entre advogados, magistrados, administradores judiciais, economistas, membros do Ministério Público, empresários, professores, além de outros profissionais de diversas áreas, de várias regiões do país. São dois dias de painéis com palestras, debates e apresentações.
A presidente da CELFRE, Aline Barini, citou que a economia brasileira enfrenta problemas em todos os segmentos sob os efeitos geopolíticos internos. “Não se mostra lúcido ignorar esse fato e a reestruturação de empresas apresenta-se como uma das ferramentas mais modernas e complexas para a retomada do equilíbrio”, disse ao dar boas vindas aos participantes do Congresso e desejar que seja um evento de muito aprendizado e crescimento.
O conteúdo dos painéis foi destacado pela desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, coordenadora acadêmica do Congresso, que ressaltou que o evento reúne “os maiores pensadores do direito da insolvência”.
A abertura do Congresso contou ainda com a participação do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Rodrigo Badaró. Ele parabenizou a OAB-MT pela dimensão e importância do encontro, enfatizou o significado de ver representantes da advocacia, do Ministério Público e do judiciário dialogando de forma institucional. “O juíz só vai decidir de uma forma que atinja a sociedade e todos os judicionados se ele ouvir a advocacia, se ele ouvir o Ministério Público, se os três juntos dialogarem”.
Durante a programação da manhã desta quinta-feira, presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, foi debatedora no painel “Atores do Processo de Recuperação Judicial e Extrajudicial: Função e Limites do Administrador Judicial, Ministério Público, Credores e Juízo”.
Além da presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, participam deste primeiro dia de Congresso, o secretário-geral Josemar Carmerino e o diretor-tesoureiro Max Ferreira Mendes, o conselheiro federal Breno Miranda, a presidente da Comissão Estadual de Falência e Recuperação de Empresa, Aline Barini, assim como toda a sua diretoria; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, Rodrigo Araújo, e o presidente da Escola Superior da Advocacia, Bruno Casagrande. O conselheiro do CNJ Rodrigo Badaró, e a desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, coordenadora acadêmica do Congresso. O promotor Marcelo Vacchiano, diretor-geral da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso (FESMP); e o presidente do Instituto Brasileiro de Administração Judicial (Ibajud), Luiz Alexandre Cristaldo; assim como diversos outros representantes do Sistema OAB-MT.
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Judite Rosa
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