Mato Grosso
Orçamento Prorrogado é tema de palestra magna no 8º Congresso de Direito Tributário e Financeiro
Mato Grosso
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| A palestra magna foi ministrada pelo professor-doutor espanhol Juan Fernando Durán Alba, com mediação do presidente da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro, Francisco Pedro Jucá. Clique aqui para ampliar |
‘Governar com Orçamento Prorrogado: Crônica de um D3esprezo Governamental pela Democracia Representativa’ foi o tema da palestra magna do 8º Congresso Internacional de Direito Tributário e Financeiro, iniciado na manhã desta segunda-feira (3 de novembro), na Escola Superior de Contas, em Cuiabá. O tema foi abordado pelo professor-doutor espanhol Juan Fernando Durán Alba, que apresentou o alcance constitucional da prorrogação orçamentária, casos existentes na prática constitucional espanhola e ainda mecanismos de tutela que o ordenamento jurídico prevê no caso de não-cumprimento governamental das obrigações constitucionais.
Segundo o professor, o orçamento prorrogado é um problema que ocorre atualmente na Espanha. “Essa possibilidade existe quando termina o período orçamentário e o governo não logrou aprovação parlamentar do orçamento. Mas como se chega a essa situação? Ocorre quando o governo não apresentou o projeto de lei de orçamento ao parlamento. Sem tramitação parlamentar, os orçamentos foram prorrogados. Essa atitude é contra a Constituição. É uma atitude profunda de descumprimento das obrigações constitucionais.”
Ele explica ainda que há uma diferença na forma brasileira e espanhola de governar, ainda assim os problemas são muito parecidos. “Na forma de governo parlamentar, a aprovação parlamentar está prevista, mas o conceito é que é necessário apresentar o projeto de lei. Ele deve tramitar parlamentarmente. Se o projeto não é aprovado, a prorrogação é possível. Na forma de governo presidencialista, em alguns casos, não há como fazer a prorrogação orçamentária. Um governo sem orçamento não pode governar. (…) Os problemas são globalizados. O poder tributário e o poder prático são indiscutíveis no estado contemporâneo, mas o poder financeiro é o poder que está no surgimento do estado constitucional. E o surgimento do estado constitucional está unido ao controle da capacidade do governo em levantar impostos e de gastar adequadamente.”
O professor e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro, Francisco Pedro Jucá, apontou que a palestra foi uma contribuição importante para o capítulo do Direito Orçamentário. Ele aproveitou a oportunidade para “provocar” a plateia e o palestrante a pensar sobre a necessidade de “ver o que chamamos comumente nos manuais de vida de mecanismos arrecadatórios, na verdade, é um exercício de poder político.” Ainda segundo Jucá, “há o poder imperativo coercitivo de arrecadar e o poder discricionário de gastar. Esse exercício de poder é da natureza de organização das coisas e, portanto, no contexto de um Estado de Direito está sujeito à limitação e ao controle.”
Jucá acrescentou também que, no orçamento brasileiro, receita é definida como aquilo que o ordenador acredita que será receita e despesa é definida pelo critério da garantia da reeleição. “Talvez, o desafio que se imponha quando se fala em verdade orçamentária e temporariedade orçamentária e do dever de apresentar o projeto orçamentário seria aumentar um pouquinho a noção de realidade. É imperativo conseguir distinguir uma fundamental e dolorosa noção entre aquilo que é possível e aquilo que é um sonho. Mudam o idioma, mas os problemas são os mesmos.”
Medalha de honra – Ao final da palestra, os professores Juan Alba e Pedro Jucá receberam medalha de ‘Comenda Desembargador João Antônio Neto’, outorgada pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), uma das organizadoras do congresso. Ela foi entregue pelo diretor-geral, desembargador Márcio Vidal.
Na ocasião, o magistrado agradeceu os dois professores pela oportunidade singular de terem escolhido o Estado de Mato Grosso para discursar sobre conteúdo que, obviamente, irá contribuir para a aplicabilidade do sistema tributário como também a compreensão do Direito Financeiro. “Não é só saber como arrecadar, mas também saber como gastar esse dinheiro de forma justa e social para que ele volte em benefício da sociedade. Cabe a nós mudarmos. Cada um de nós que ocupamos uma cadeira no Estado deve ter um comportamento diferente. Que por meio da educação possamos mudar e virar a chave por esse país para que saiamos do vício do ‘jeitinho brasileiro’, que está entranhado por razão histórica.”
A medalha ‘Comenda Desembargador João Antônio Neto’ foi instituída em 24 de março de 2025, com a finalidade de reconhecer e homenagear personalidades que tenham contribuído, de forma notável, para o aprimoramento acadêmico, institucional ou profissional da magistratura estadual e do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
O evento é uma ação realizada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), por meio da Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT) e da Escola Superior de Contas, bem como pela Sociedade Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).
O congresso segue na tarde desta quarta-feira (03/11) e durante toda a terça-feira (04/11).
Conheça aqui a programação e saiba quem serão os próximos palestrantes.
Assista aqui a íntegra do evento pela manhã.
Assessora de Comunicação
Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)
Fonte: TCE MT – MT
Mato Grosso
Wanderley confronta Rogerinho sobre contrato de R$ 3,8 milhões e manda cortar microfone durante bate-boca
O presidente da Câmara de Várzea Grande, Wanderley Cerqueira (MDB), e o líder da prefeita Flávia Moretti (PL) no Legislativo, Rogerinho da Dakar (PSDB), protagonizaram um bate-boca durante a sessão desta terça-feira (1), em meio à discussão sobre a situação financeira do município e um projeto relacionado ao Departamento de Água e Esgoto (DAE-VG). O confronto terminou com Wanderley determinando o desligamento do microfone do colega.
O episódio ocorreu um dia antes de Wanderley encaminhar à Comissão de Ética Parlamentar uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPE) para que sejam apurados os fatos relacionados a um vídeo em que Rogerinho aparece manuseando maços de dinheiro e colocando os valores em uma sacola, quando ainda presidia o DAE.
O documento deverá ser analisado pelo colegiado, que deve convocar uma reunião para definir as providências. Entre as possibilidades está a abertura de um procedimento para verificar eventual quebra de decoro parlamentar.
Na sessão, porém, o embate começou quando Rogerinho usou a tribuna para defender a gestão de Flávia Moretti e afirmou que a Prefeitura enfrenta dificuldades financeiras em razão de bloqueios judiciais e de dívidas acumuladas por administrações anteriores. Segundo ele, o passivo ultrapassa R$ 700 milhões.
“Quero aqui só esclarecer, como líder, que realmente a saúde financeira do município está no vermelho. O Poder Executivo não está tendo dinheiro para investimento”, afirmou. O vereador também disse que a Prefeitura chegou a enfrentar dificuldades para pagar a folha salarial após novos bloqueios judiciais.
Wanderley rebateu o discurso e puxou a discussão para o DAE. O presidente lembrou que havia levado ao plenário um projeto de suplementação para a autarquia após o próprio líder da prefeita ter solicitado a inclusão da proposta.
“Eu trouxe ele, mas aí já está retirando. Eu levei pau na imprensa. Está aqui, R$ 16 milhões que eu deixei de incluir e eu incluí hoje”, afirmou Wanderley, em referência ao projeto.
O emedebista questionou ainda a demora na tramitação e afirmou que a situação havia provocado críticas contra a Câmara, apesar de, segundo ele, o projeto ter sido incluído a pedido de Rogerinho.
A discussão subiu de tom quando Wanderley passou a questionar um
do DAE firmado durante o período em que Rogerinho esteve à frente da autarquia. Segundo o presidente, o valor teria saltado de aproximadamente R$ 800 mil para R$ 3,8 milhões, o que representaria um aumento de cerca de 500%.
“O contrato do DAE de R$ 800 mil que, vossa Excelência, passou para R$ 3,8 milhões. Você pensou no povo? Você pensou no povo, vereador? De oitocentos mil, passou para três milhões e oitocentos. Assim que pensa no povo?”, questionou.
Rogerinho reagiu afirmando que o projeto estava na Câmara desde março e que a suplementação era necessária diante da crise no abastecimento de água enfrentada pela população de Várzea Grande. Ele acusou Wanderley de não tratar a proposta como uma prioridade.
“O senhor não pensou na população, porque, se o senhor pensasse na população, o senhor colocava de forma emergencial. O senhor não pensou na família várzea-grandense, que não tem água na torneira. Vou falar que nem o senhor. Seja transparente”, rebateu.
Wanderley também citou a devolução de R$ 854 mil feita pela Câmara à Prefeitura, recurso que seria destinado à reforma da sede do Legislativo. Segundo ele, mesmo a empresa responsável pelo serviço não estaria recebendo os pagamentos.
“Não tem dinheiro, porque nem a reforma da Câmara deste ano, que eu devolvi R$ 854 mil, não está pagando a empresa. E o dinheiro da Câmara? Cadê o dinheiro da Câmara que eu devolvi no final do ano?”, afirmou.
Rogerinho voltou a defender a gestão municipal e disse que os bloqueios nas contas da Prefeitura haviam começado apenas no mês anterior, enquanto o projeto do DAE, segundo ele, já estava na Câmara desde março.
O bate-boca prosseguiu até que Wanderley determinou o corte do microfone de Rogerinho.
Rogerinho deixou a presidência do DAE-VG em agosto, após a repercussão do vídeo em que aparece pegando dinheiro em espécie e colocando os valores em uma sacola. Na ocasião, o vereador afirmou que colocaria o sigilo bancário dele e da família à disposição e pediu que o Ministério Público e o Tribunal de Contas investigassem sua atuação na autarquia para comprovar a “lisura” do trabalho realizado.
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