Mato Grosso
Orçamento Prorrogado é tema de palestra magna no 8º Congresso de Direito Tributário e Financeiro
Mato Grosso
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
 |
| A palestra magna foi ministrada pelo professor-doutor espanhol Juan Fernando Durán Alba, com mediação do presidente da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro, Francisco Pedro Jucá. Clique aqui para ampliar |
‘Governar com Orçamento Prorrogado: Crônica de um D3esprezo Governamental pela Democracia Representativa’ foi o tema da palestra magna do 8º Congresso Internacional de Direito Tributário e Financeiro, iniciado na manhã desta segunda-feira (3 de novembro), na Escola Superior de Contas, em Cuiabá. O tema foi abordado pelo professor-doutor espanhol Juan Fernando Durán Alba, que apresentou o alcance constitucional da prorrogação orçamentária, casos existentes na prática constitucional espanhola e ainda mecanismos de tutela que o ordenamento jurídico prevê no caso de não-cumprimento governamental das obrigações constitucionais.
Segundo o professor, o orçamento prorrogado é um problema que ocorre atualmente na Espanha. “Essa possibilidade existe quando termina o período orçamentário e o governo não logrou aprovação parlamentar do orçamento. Mas como se chega a essa situação? Ocorre quando o governo não apresentou o projeto de lei de orçamento ao parlamento. Sem tramitação parlamentar, os orçamentos foram prorrogados. Essa atitude é contra a Constituição. É uma atitude profunda de descumprimento das obrigações constitucionais.”
Ele explica ainda que há uma diferença na forma brasileira e espanhola de governar, ainda assim os problemas são muito parecidos. “Na forma de governo parlamentar, a aprovação parlamentar está prevista, mas o conceito é que é necessário apresentar o projeto de lei. Ele deve tramitar parlamentarmente. Se o projeto não é aprovado, a prorrogação é possível. Na forma de governo presidencialista, em alguns casos, não há como fazer a prorrogação orçamentária. Um governo sem orçamento não pode governar. (…) Os problemas são globalizados. O poder tributário e o poder prático são indiscutíveis no estado contemporâneo, mas o poder financeiro é o poder que está no surgimento do estado constitucional. E o surgimento do estado constitucional está unido ao controle da capacidade do governo em levantar impostos e de gastar adequadamente.”
O professor e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro, Francisco Pedro Jucá, apontou que a palestra foi uma contribuição importante para o capítulo do Direito Orçamentário. Ele aproveitou a oportunidade para “provocar” a plateia e o palestrante a pensar sobre a necessidade de “ver o que chamamos comumente nos manuais de vida de mecanismos arrecadatórios, na verdade, é um exercício de poder político.” Ainda segundo Jucá, “há o poder imperativo coercitivo de arrecadar e o poder discricionário de gastar. Esse exercício de poder é da natureza de organização das coisas e, portanto, no contexto de um Estado de Direito está sujeito à limitação e ao controle.”
Jucá acrescentou também que, no orçamento brasileiro, receita é definida como aquilo que o ordenador acredita que será receita e despesa é definida pelo critério da garantia da reeleição. “Talvez, o desafio que se imponha quando se fala em verdade orçamentária e temporariedade orçamentária e do dever de apresentar o projeto orçamentário seria aumentar um pouquinho a noção de realidade. É imperativo conseguir distinguir uma fundamental e dolorosa noção entre aquilo que é possível e aquilo que é um sonho. Mudam o idioma, mas os problemas são os mesmos.”
Medalha de honra – Ao final da palestra, os professores Juan Alba e Pedro Jucá receberam medalha de ‘Comenda Desembargador João Antônio Neto’, outorgada pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), uma das organizadoras do congresso. Ela foi entregue pelo diretor-geral, desembargador Márcio Vidal.
Na ocasião, o magistrado agradeceu os dois professores pela oportunidade singular de terem escolhido o Estado de Mato Grosso para discursar sobre conteúdo que, obviamente, irá contribuir para a aplicabilidade do sistema tributário como também a compreensão do Direito Financeiro. “Não é só saber como arrecadar, mas também saber como gastar esse dinheiro de forma justa e social para que ele volte em benefício da sociedade. Cabe a nós mudarmos. Cada um de nós que ocupamos uma cadeira no Estado deve ter um comportamento diferente. Que por meio da educação possamos mudar e virar a chave por esse país para que saiamos do vício do ‘jeitinho brasileiro’, que está entranhado por razão histórica.”
A medalha ‘Comenda Desembargador João Antônio Neto’ foi instituída em 24 de março de 2025, com a finalidade de reconhecer e homenagear personalidades que tenham contribuído, de forma notável, para o aprimoramento acadêmico, institucional ou profissional da magistratura estadual e do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
O evento é uma ação realizada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), por meio da Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT) e da Escola Superior de Contas, bem como pela Sociedade Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).
O congresso segue na tarde desta quarta-feira (03/11) e durante toda a terça-feira (04/11).
Conheça aqui a programação e saiba quem serão os próximos palestrantes.
Assista aqui a íntegra do evento pela manhã.
Assessora de Comunicação
Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)
Fonte: TCE MT – MT
OAB
OAB-MT lamenta o falecimento do esposo da advogada Ana Germana de Moraes
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) lamenta o falecimento do senhor Nilson Roberto da Silva Junior, esposo da advogada Ana Germana de Moraes e cunhado da advogada Mariane Gomes de Moraes, ambas profissionais atuantes em Várzea Grande.
Ana Germana foi presidente da Comissão da Mulher Advogada da 5ª Subseção além de desenvolver outras atividades na OAB em Várzea Grande.
O velório e sepultamento do senhor Nilson Roberto da Silva Junior acontecerão na chácara da família, na rodovia sentido Nossa Senhora do Livramento.
Neste momento de dor e despedida, a OAB Mato Grosso e a 5ª Subseção se solidarizam com familiares, amigos e colegas.
—
Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
imprensaoabmt@gmail.com
Instagram @oabmatogrosso
Várzea Grande avança na política de proteção animal e prepara programa permanente de castração e microchipagem
Dupla é baleada em Tangará da Serra e um homem morre no local
Mutirão de limpeza transforma Parque Del Rey, Jardim Paula II, Jardim Imperial, Santa Isabel e Parque do Lago com força-tarefa integrada da Prefeitura
Prefeitura mobiliza força-tarefa e impede que incêndio se espalhe para outras áreas em Primavera do Leste
Prefeito destaca combate à violência contra a mulher, apresenta projeto e reforça acesso à Expoagro
Medidas provisórias sobre transporte, diesel, chuvas e aviação são prorrogadas
Foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17) os atos que prorrogam a vigência de quatro medidas provisórias...
Comissão aprova proposta que obriga escolas a comunicar suspeita de trabalho infantil
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga escolas a comunicar ao conselho tutelar sobre suspeitas...
Quatro medidas provisórias perdem validade em julho, duas sobre o diesel
Quatro medidas provisórias (MPs) perderam a validade no mês de julho, entre elas duas MPs destinadas a conter a alta...
Dupla é baleada em Tangará da Serra e um homem morre no local
Conteúdo/ODOC – Um homem de 27 anos morreu e outro, de 37, ficou ferido após serem atingidos por disparos de...
Homem é encontrado morto com tiro de espingarda no peito após discussão com a esposa
Conteúdo/ODOC – Um homem de 46 anos, identificado como Adriano Bedin, foi encontrado morto na noite desta sexta-feira (17), dentro...
Dois são presos por roubar veículo e obrigar vítima a fazer transferência bancárias
A Polícia Civil de Mato Grosso esclareceu nesta quinta-feira (17), horas após o crime, um caso de roubo majorado e...
Cuiabá enfrenta o Juventude fora de casa nesta sexta-feira pelo Brasileirão da Série B
; ESPN – Juventude e Cuiabá medem forças nesta sexta-feira (17), às 19h (de Brasília), no estádio Alfredo Jaconi, em...
Cuiabá empata com o São Bernardo fora de casa e segue no meio da tabela da Série B
; Estadão/Conteúdo – Com um primeiro tempo bastante movimentado e com belos gols, São Bernardo e Cuiabá empataram por 2...
Luverdense elimina o Guaporé e se classifica para as oitavas de final do Brasileirão
; Só Notícias – O Luverdense acaba de empatar, em 0 a 0, com o Guaporé, em Ji-Paraná (Rondônia) e...
Expoagro, Flor Ribeirinha, arraiás e feiras movimentam o fim de semana em Cuiabá
O segundo fim de semana de julho promete movimentar Cuiabá com opções para todos os públicos. A agenda reúne a...
Expoagro 2026 começa na semana que vem em Cuiabá com atrações de peso nacionais
A Expoagro 2026 está em contagem regressiva para começar, que acontecerá no Centro de Eventos da Acrimat, em Cuiabá. O...
Ditado Produções supera 600 mil participantes em eventos e projeta expansão em 2026
A Ditado Produções encerrou o primeiro semestre de 2026 com um balanço positivo. Entre shows, feiras agropecuárias e projetos especiais...
-
Várzea Grande4 dias atrásPolícia Federal investiga grupo suspeito de fraudes com crédito consignado e cumpre 13 mandados
-
Política5 dias atrásAumento de penas para furto e roubo de combustíveis segue para a CCJ
-
Política2 dias atrásRegulamentação de ‘filtro de relevância’ para recursos ao STJ vai à sanção
-
Coluna VIP MT6 dias atrásMurilo huff ao vivao na 58 expoagro
-
Política3 dias atrásComissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos de idade
-
Mato Grosso5 dias atrásVITÓRIA PARA O COMÉRCIO; Após articulação de Dr. João, Sefaz amplia para 24 horas prazo de cancelamento de NF-e e CT-e em Mato Grosso
-
Cuiabá5 dias atrásEx-chefe de gabinete de Katiuscia Mantelli assume Secretaria de Cultura; Secom segue sem comando
-
Cuiabá7 dias atrásBoletim aponta queda nos casos de dengue e chikungunya em Cuiabá em 2026